norma nº 373/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
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Rua Castro Alves, 637 - CEP 15265-000
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LEI Nº 373/2002, de 26 de Março de 2002
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
PARA MANUTENÇÃO DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA SÃO FRANCISCO DE BURI-
TAMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de Zaca-
rias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zaca-
rias aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o poder Executivo Municipal auto-
rizado a conceder auxílio para manutenção da Santa Casa de Miseri-
córdia "São Francisco” de Buritama, Estado de São Paulo, C.N.P.J nº
44.435.451/0001-27, com endereço na rua Guilherme Guerbas,
nº353.
Art. 2º — O auxílio previsto nesta lei será con-
cedido até o dia 25 de cada mês, no periodo de Março a Dezembro
de 2002.
Art. 3º - O auxilio corresponderá a R$
28.000,00 (Vinte e Oito Mil Reais), divididos em 10 (dez) parcelas de
R$ 2.800,00 (Dois Mil e Oitocentos Reais).
Art. 4º | As despesas decorrentes desta lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de
suas publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Zacarias, “Aldo Oliva”,
aos vinte e seis (26) dias do mês de março (03) de dois mil e dois
(2002).
“ NILSON ago
Prefeito Municipal
oa porá pelo xpediente