norma nº 140/1995

/ 7 de Zaearias =—
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Rua Monteiro Lobato, 1084 - CEP 15265-000
FAX (018) 694-1040 e Fone (018) 694-1070 - ZACARIAS - SP
PROJETO DE LEI
AUTORIZA Q PODE
TRATAR COM EMPR
EXECUTIVO À CON
SEGURADORA, SE
GUROS QUE ESPECIFICA,
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal ch acárias
Estado de São Paulo, etc...
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 19:- Fica o Poder Execucivo Municipel a
rizado a contratar com empresa seguradora ot seguintes segur
em benefício dos funcionários públicos do Mun.cipgior
1 - Seguro de Acidentes Posso is:
Ii - Seguro por Morte âcidenta:;
III - Seguro por Invalidez Acidental.
Artigo 29:- Fica o Poder Executivo Municipal auto-
rizado s contratar, igualmente, para & pessoa do Prefeito Munici-
pal de Zacarias, O seguints seguros
1 - Seguro de Acidentes Pessoais
5 Unico:- A Contratação dos seguros referida no
Caput deverá ser feita na modalidade de licitação.
Artigo 52:- As despesas com à presente les corre-
rão à conta de dotações próprias do orçamento vivente.
Artigo 142:- Esta lei entrará :m vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
tacarias, 09 de Novembro de 1 9975.
prEFESGU PONiETRAL