norma nº 375/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
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Rua Castro Alves, 637 - CEP 15265-000
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LEI N.º 375 /2002, de 05 de abril de 2.002
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria da
Segurança Pública, objetivando a
disciplinar as atividades previstas no
Código de Transito Brasileiro, conforme
especifica”.
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal
de Zacarias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal
de Zacarias aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a disciplinar
as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º - Fica ainda o Poder executivo
autorizado a tomar as providências necessárias à execução do convênio
referido no artigo anterior.
Art. 3º. As despesas decorrentes da
aplicação desta lei, serão suportadas pelo orçamento vigente, suplementada
se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de .
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Zacarias, em 05 de abril de 2.002.
Prefeito Municipal
Registrado Ne Publicado no Setor de
Expediente da Prefeitura Munj ipal ce Zacarias, na data supra,
ATALHA DOS SANTOS
LUIZ ANTÔ
el pelo Expediente
Respons À