norma nº 379/2002

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LEI Nº 379/2002 DE 03 DE MAIO DE 2002
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convenio com o governo do Estado de São
Paulo, através da Coordenadoria Estadual de
Defesa Civil, objetivando a construção de
uma ponte de concreto sobre o córrego do
Bonito na Divisa dos Municípios Zacari-
as/Planalto.
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de Zacari-
as, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zaca-
rias aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal,
autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado, através da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a construção de
uma ponte de concreto sobre o córrego do Bonito na Divisa dos Mu-
nicípios Zacarias/Planalto.
Art. 2º — Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir em razão da execução do acordo, ocorrerão por conta de
verbas próprias constantes no vrçamento vigente, suplementadas a-
través de Decreto Executivo, se necessário.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Zacarias, “Aldo Oliva”,
aos Três (03) dias do mês de Maio (05) de dois mil e dois (2002).
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
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