norma nº 141/1995

“a”,
Estado de S3o Faulo.
tinar-se-á
fibra especial,
Direito Real
Artigo 392. -
10.000 mZ2
cGc 65.7
LEI Nº tá1/95
AUTORIZA O PODER EXECUT
CONTRATO DE DIZ
IMOVEL QUE EsF
CIFICA
Estado de São Paulo, etc...
az Saber que a Câmara Municipe:
sanciona e promuli
a seguinte Lei
Fica o Poder Executivo M.
Í o de concorrêne a
02/1995, uma irea urbana de
] e confrontações
t =] ua 6 a divisa. com o Comitório Munici-
pal e a estrada Municipal que liga Zacarias ao Bairro Fundão; daí
segue numa distância de 151,00 metros,
encontrar o marco
municipal,
uíntes medic
Eb
confrontando com a
acima citado; dai deflete à direita o
tância de 144,00 metros,
de Zaearias =-
.760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, 1084 - CEP 15265-000
FAX (018) 694-1040 e Fone (018) 694-1070
ITO RCA
NILSON POLIZEL, Prefeito Municigpa
com o rumo 53025'00“0W,
confrontando com a ársa romanesce:
Prefeitura Municipal de Zacarias; daí deflete
numa distência de 185, metros, com o rumo 3/7
confrontando com Osvaldo
de Zacarias Gonçalves dos Santos; daí
distância de
até encontrar
confrontando
133,30 metros, com «
"00", oude teve inici
com o Cemitério Municipal de Za
acima descrito engloba uma área de 2,42,00 ha.
24.200 metros Quadrados.
Artigo 29:- O direito real de uso n
construção de barracógs estufa:
des .inado a produção e conser
serem comercializadas aos produtores rurais di
vando a melhor: de qualidade e da produtividac:
ti-fruti-grangeiros.
Enicos- O prazo de dura,
será de O (oito) anos.
érea a ser construida
metros quadrados).
AV. 4S.
À área acima descrita es.
crita no Cartório de Registro Imobiliário da E
sob Matrículas nº 2899
ama
ET
ZACARIAS
IVO A CELEBRAR
USO DE BEM
autorizadi
e no disposto
rumo S6929'00"SE,
referida estrada
seque numa dis-
até encontrar
pertencente a
direita e segue
235"
a direita
esta descrição
CO perimetro
Buritama,
cobertura
,ão a ciais
ios dutos
CGC 65.708.760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, 1084 - CEP 15265-000
FAX (018) 694-1040 e Fone (018) 694-1070 - ZACARIAS - SP
âr.igo 49:- Poderko participar d licitação somente
empresas com personalidade Juridica, com halsilitação bancária,
qualificação econômica es regularidade fiscal, federal, astadual e
municipal. :
Artigo 52:- à empresa donatária aberá os seguintes
encargos:
I - Prezo para início da construção 50 (noventa ) di-
as 4
II - Prazo para término da construcão: SO (trinta) me-
ses;
IIi- Geração de no minino 08 empregos.
IV — À donataria fica obrigada a conceder um desconto
especial de 5kK (cinto por cento) na comerciaiiszação de mudas aos
produtores rurais do município.
4 o
Artigo 60:- À empresa donatária perderá os benefícios
da presente lei nas condições prevístas no art. “O da Lei Munici-
pal n92 114/95, de 17/02/1995,
Artigo 70:- A empresa donatária fica isenta das taxas
municipais, do Imposto sobre Serviços - 1.58.85., do Imposto sobre
a Fropr iedade Territorial e Predial lrbana - L.P.T.l. e das taxas
de coleta do lixo domiciliar e de iluminação vúbiica.
Artigo BO:- Se a donatária não der cumprimento aos dis-
positivos desta lei, a Comissão Executiva do programa Industrial
e Comercial ge Zacerias “PROINCO“ deverá providenciar à notifi-
cação da mesma, na forma do previsto no artivo 15 da Lei Munici-
pal nº 114/95, de 17/02/1995.
àrtigo 99:- Esta lci entrará em vigor na data de sua
publicacão, revogadas as disposições em contrório
Zacarias, Z4 de Novembro de 1,995
utuolo
pulso POLIZEIU
PREFEITO MUNICIPA