norma nº 385/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
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LEI Nº 35/2002 de 03 de Maio de 2002
Dispõe sobre a abertura de um crédito
adicional especial na importância de até
R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Eu, NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de
Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que me
são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Zacarias, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do poder
Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito
adicional especial na importância de R$ 100.000,00 (Cem
mil reais) para legalização do IPREM - Instituto
Previdência Municipal, conforme a Lei Municipal nº
362/2001 de 14 de Dezembro de 2001, cuja classificação é a
seguinte:
ÓRGÃO: 01 - EXECUTIVO
UNIDADE: 01 - Instituto Previdência Seguridade Social
q4 Administração
04122 Administração Geral
041220001 Administração do Instituto
0412200012.001000 Manutenção Instituto de Previdência Seguridade Social
3.1.90.11.00.0000 Salário Família
R$ 50.000,00
os Previdência Social
09272 Previdência dc Regime Estatutário
052720003 Previdência dos Inativos e Pensionistas
0927200032.002000 Manutenção Previdência Servidor Público do Município
de Zacarias
3.1.90.05.00.0 Outros Benefícios Previdenciários
R$ 50.000,00
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082440046 Serviço Social
0824400461.006000 Ativ. do Fundo Social Solidariedade
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações
198 R$ 5.000,00
UNIDADE: 02 - Administração
04 Administração
04122 Administração Geral
041220003 Administração Geral
0412200031.028000 Aquisição de Móveis e Utensílios
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente
027 R$ 5.000,00
UNIDADE: 02 - Administração
04 Administração
04122 Administração Geral
041220003 Administração Geral
0412200032.008000 Sentenças Judiciais
3.1.90.91.00.0000 sentenças Judiciais
029 RS 5.000,00
UNIDADE: 02 - Administração
04 Administração
04122 Administração Geral
041220003 Administração Geral
0412200032.010000 Expansão Distrito Industrial
4,4.90.51.00.0000 obras e Instalações
031 R$ 5.000,00
UNIDADE: 04 - Fundo Municipal de Ensino
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
123610071 Transporte Escolar - Fundef
1236100712.013000 M. do Transporte de Alunos Fundef
4.4.90.52,00.0000 Equipamentos e Material Permanente
065 R$ 10.000,00
UNIDADE: 05 - Ensino
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
123610068 Ensino Fundamental
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1236100681,033000 Construção, reforma e ampliação Prédios
escolares destinados ao Ensino
Fundamental
4.4.90.51,00.0000 Obras e Instalações
079 RS 6.000,00
UNIDADE: 05 - Educação
12 Educação
12362 Ensino Médio
123620018 Ensino Regular
1236200182.024000 Manutenção Ensino Regular
3.3,90.30.00.0000 Material de Consumo
094 R$ 5.000,00
UNIDADE: 07 - Desporto, Lazer, Cultura e Turismo
13 Cultura
13392 Difusão Cultural
133920029 Difusão Cultural
1339200292.030000 Manutenção da Cultura
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente
112 R$ 5.000,00
UNIDADE: 08 - Saúde
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010040 Assistência Médica
1030100401.008000 Atendimento Integral e Saúde- SUS
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente
133 R$ 5.000,00
UNIDADE: 08 - Saúde
10 Saúde
10305 Vigilância Epidemiológica
103050041 Assistência Sanitária
1030500411.009000 Atividades Desenvolvidas pela Sucen
3.1.90,11.00.0000 Vencimentos e Vant. Fixas - P. Civil
145 R$ 5.000,00
UNIDADE: 09 - Assistência Social
0g Assistência Social
08243 Assist. a Criança e ao Adolescente
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.*
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082430047 Assistência ao Menor
0824300471.022000 Assistência a Criança ao Adolescente -—
Construção prédio Conselho Tutelar
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalação
155 R$ 4.000,00
UNIDADE: 11 - Serviços Urbanos e Habitação
15 Urbanismo
15451 Infra-Estrutura Urbana
154510031 Planejamento Urbano
1545100311.040000 Pavimentação de Vias Urbanas e
Construção de obras complementares
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações
191 R$ 10.000,00
ARTIGO 3º - Fica incluído no
plano Plurianual de 2002 à 2005 e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2002.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias
“Aldo Oliva”, aos três(03) dia do mês de Maio (05) de dois
mil e dois (2002).
NILSON algo
Prefeito Municipal
Regi Publicado no
Setor de Expediente & prefeitura Municipal de
Zacarias, na data supima;
LUIZ ANTON BATALHA DOS SANTOS
Responsável pelo Expediente