norma nº 399/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
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LEI Nº 399/02 DE 21 DE JUNHO DE 2002
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER
EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO
FRANCISCO DE BURITAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de Zacarias,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por
lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de
Zacarias, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
An. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama,
objetivando a implantação do Programa de Saúde da Familia (PSF), Programas de
Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e Programa Saúde Bucal (PSB).
Amt. 2º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente e suplementado se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Es de Zacarias (SP), aos vinte e
LUIZ ANTONIO -E ATALHA DOS SANTOS
Responsável pelo Expediente