| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 404 / 2002 |
| Date | 2002-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O SENHOR CHEFE DO EXECUTIVO EFETUAR PARCELAMENTO DÉBITOS DOS AGENTES POLÍTICOS EM DÉBITOS COM A PREFEITURA MUNICIPAL POR SUBSÍDIOS PAGOS A MAIOR, INDEVIDAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1439 |
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