norma nº 407/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
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LEI 407 DE 27 DE SETEMBRO DE 2002
INCLUI O NOME DO VEREADOR, AUTOR DA
PROPOSITURA, NAS LEIS MUNICIPAIS
PROMULGADAS PELA CHEFIA DO EXECUTIVO.
NILSON FOLIZEL, Prefeito Municipal de Zacarias,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Zacarias
Aprovou e ele Sanciona e Promulga a Seguinte Lei:
ART. 1º:- As Leis Municipais sancionadas pela Chefia
do Poder Executivo do Município de Zacarias deverão constar o nome do
Vereador, autor da propositura, quando a iniciativa legislativa for de um dos
membros que compõem a Câmara Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O nome do Vereador deverá
ser inserido abaixo da assinatura da Chefia do Executivo Municipal.
ART. 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. R
ART. 3º: Revogam se as disposições em contrário.
Zacarias , 27 de setembro de 2002.
Prefeito Municipal
mégistcado e) Publicado no Setor de
Expediente da Prefeitura unicipahde acarias, na data supra;
E
LUIZ ANTONIO BATALHA DOS SANTOS
Responsáveipelo Expediente
ONIVALDO SANCHES COELHO
Vereador