| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 408 / 2002 |
| Date | 2002-10-04 |
| Ementa | DA NOVA DENOMINAÇÃO AO SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE E AO COORDENADOR DA EQUIPE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 6º, DA LEI 340/01 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 1º DO MESMO DIPLOMA, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 1443 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.