norma nº 409/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
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Rua Castro Alves, 637 - CEP 15265-000
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LEI Nº409/02 DE 07 DE OUTUBRO DE 2002
“AUTORIZA O EXECUTIVO A ARCAR COM DES-
PESAS PARA A CRIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO
DE COOPERATIVA DE TRABALHO NESTE MUNI-
CÍPIO CONFORME ESPECIFICA”.
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de Zaca-
rias, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zaca-
rias aprovou e ele sanciona e promulga a se-
guinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a
arcar com despesas inerentes a criação e regularização de Coopera-
tiva de Trabalho, bem como dos cooperados, a ser instalada neste
Municipio. .
Parágrafo Unico - As despesas autorizadas por
esta Lei, referem-se a: registros, guarda-livros, despesas de cartó-
rio, Jucesp, Cetesb, Secretária da Fazenda estadual, Receita Fede-
ral, etc.
| Art.2º - O valor suportar a despesas Parágrafo
- Unico do artigo 1º fica limitado até a R$ 3.000,00 (três Mil Reais)
Art. 3º — Para a execução da presente Lei, po-
derá a Prefeitura contratar serviço terceirizado, se assim entender
conveniente, nos termos, da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alte-
rações.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Zacarias, em 07 de Ou-
NILSON dn
Prefeito
tubro de 2002.
diente da Prefeitura
LUIZ ANTONIO RATALHA DOS SANTOS
Responsável pklo Expediente