| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 410 / 2002 |
| Date | 2002-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS CNPJ 65.708.760/0001-01 Rua Castro Alves, 637 - CEP 15265-000 FAX (0**18) 694-1070 - FONE (0**18) 694-1040 - ZACARIAS - SP e-mail: pmzjúterra.com.br Autoriza o Poder Executivo Municipal Suplementar dotações do Orçamento Vigente e dá outras providências NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de Zacarias, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Prefeitura Municipal de Zacarias, aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: ART. 1.º:- Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.700,00 (três mil e Setecentos reais), destinados a suplementar dotações do orçamento vigente a saber. 0103100012.00100 — Coordenação das Atividades Legislativa 3.3.90.39.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoal Jurídico R$5.000,00 01031000011.5200 - Reequipar as Instalações do Legislativo 44.90.52.00.0000 - Equipamento e Material Permanente R$5.700,00 0103100032.003000 - Manutenção secretaria da Câmara/Administração Geral 31.90.11.00.0000 - Vencimento e Vant. Fixas - Pessoal Civil. R$3.000,00 ART. 2.º:- Para cobertura do Credito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior serão feitas anulações parcial e total de dotações do orçamento vigente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS CNPJ 65.708.760/0001-01 Rua Castro Alves, 637 - CEP 15265-000 FAX (0**18) 694-1070 - FONE (0**18) 694-1040 - ZACARIAS - SP e-mail: pmzjG terra.com.br 01. LEGISLATIVO 01013100012.001000 - Coordenação das Atividades Legislativa 3.3.90.36.00.0000 Outros serviços de Terceiro Pessoa Fisica R$ 5.700,00 0103100012.002000- Subsídios dos Vereadores 3.1.90.11.00,0000 - Vencimento e Vant.Fixas - Pessoa Civil $ 5.000,00 51.9013.0.0 - Obrigações Patronais R$ 500.00 0103100032.00300 Manutenção da Secretaria da Câmara / Administração Geral 31.90.13.00.0000- Obrigações Patronais R$ 500.00 3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo R$ 500.00 ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Zacarias,- SP, 08 de Novembro de 2002. refeito Municipal