norma nº 144/1995

CGC 65.708.760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, 1084 - CEP 15265-000
LEI 144/95
DISFOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA ASSINATURA
DE CONVENIO COM OU I.N.5.5.
(INSTITUTO NACIONAL. DO SEGURO SOCIAL)
NILSCN POLIZEL, Prefeito Municipalce Zacarias,
Estado de São Pauio no uso de suas atribuições.
FAZ SABER que a Câmara municipa. aprovou e Ele
sanciona e promuiga a seguinte Lei.
Artigo 19:- Fica o Chefe do Executivo Municipal, autos
rizado a celebrar convênio com o instituto l:sacional de Seguro
Social INSS, com a finalidade especial da PREFIZITURA MUNICIPAL DE
ZACARIAS dar atendimento e vrientação aos bene-iciários da Previ-
dência Social, instruir os pedidos ce beneficios, bem como enca-
minhar ao INSS os documentos necessários para vs fins desejados.
Artigo 29:- Para a execução do presente Convênio da
Cooperação, a PREFEITURA MUNICIPAL sedera den.ro de suas posibi-
lidades e sem ônus de qualquer natureza paro o INSS durante a
prazo de vigência do convênio, Servidores e área física, colocan-
do-os à disposição do INSS, para a prestação cus serviços previ-
denciários.
ârtigo 32:- O INSS se compromsterá a colocar a seu pes-
soal técnico especializado á disposição va Prefeitura Municipal,
quando solicitado, para preferir palestras ou ministrar cursos
sobre atualização.
Artigo 48:- Fica o Prefeito Municipal, autorizado a
abrir crédito especial para cobrir despesas decorrentes com a
assinatura do presente convênio.
Artigo 590:- Esta lei entrará em viçor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Zacarias, 11 de Dezembro de 1.995.
Lou dá É
NILSON POLIZEL
PREFEITO MUNICIP:
tura eipal de Zacarias =-
SP
FAX (018) 694-1040 e Fone (018) 694-1070 - ZACARIAS -