| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 416 / 2002 |
| Date | 2002-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
| native_id | 1451 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.