norma nº 417/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
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Rua Castro Alves, 637 - CEP 15265-000
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LEI Nº 417/02 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
“ALTERA O ARTIGO 2º DÁ LEI MUNICIPAL Nº
410/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de
Zacarias, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de
Zacarias aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º, da Lei Municipal nº
410/02,passa a ter a seguinte radação:
“Para cobertura do Crédito Adicional
Suplementar aberto no artigo anterior serão feitas anulações
parcial e total de dotações do orçamento vigente:
01. LEGILATIVO
04013100012.001000 - Coordenação das Atividades Legislativas
3,3.90.36.00.0000 - Outros serviços de Terceiro Pessoa Fisica R$ 5.700,00
0103100012.002000 - Subsídios dos vereadores
3.1.90.11.00.0000 - Vencimentos e Vat. Fixas - Pessoa Civil R$ 5.000,00
51.9013.0.0 - Obrigações Patronais R$ 500,00
010300032.00300 - Manutenção de Secretaria da CâmaralAdministração
Geral
31.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais...... R$ 500,00
3,3.90.30.00.0000 - Material de Consumo.....R$ 2.000,00
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente
lei, serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir 08 de novembro de
2002.
Prefeitura Municipal de Zacarias, em 27 de
Prefeito Municipal
dezembro de 2002.
Registrado e Publicado no Setor de Expediente
da Prefeitura Municipal de Zacarias na data supra mencionado.
Luiz Antonio Batalha dos Santos
Responsável pelo Expediente