norma nº 418/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
CNPJ 65.708.760/0001-01
Rua Castro Alves, 637 - CEP 15265-000
FAX (0"*18) 694-1070 - FONE (0**18) 694-1040 - ZACARIAS - SP
LEI Nº 418787 DE ZIF DE DEZEMBRO DE 2002
“ALTERA O ARTIGO 1º e 2º DÁ LEI MUNICIPAL
Nº 190/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de
Zacarias, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de
Zacarias aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - O caput, do artigo 1º da Lei Municipal
nº 190/97 passa a ter a seguinte redação:
“Ficam instituído o auxilio alimentação, aos
servidores municipais ativos, compreendidos nas referencias de
01 a 21,do quadro de pessoal do Município de Zacarias, que será
concedido mensalmente em gêneros alimentícios,excluindo-se os
que faltarem injustificadamente durante O mês.
Art. 2º - O caput, do artigo 2º da Lei Municipal
nº 190/97,passa a ter a seguinte redação:
“O valor do auxílio alimentação concedido
pela presente lei, poderá ser de até 25%W(vinte e cinco)por cento
do piso salarial do Município de Zacarias(SP), atendidos os
ditames da legislação federal vigente.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente
lei, serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Zacarias, em 27 de
dezembro de 2002.
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no Setor de Expediente
da Prefeitura Municipal de Zacarias na data supra mencionado.
Luiz Antonio Batalha dos Santos
Responsável pelo Expediente