norma nº 420/2003

o
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
CNPJ 65.708.760/0001-01 o
Rua Castro Alves, 637 - CEP 15265-000
FAX (0**18) 694-1070 - FONE (0**18) 694-1040 - ZACARIAS - SP
e-mail: pmzjOterra.com.br
LEI Nº 420/03.
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNI-
CIPAL Nº187/97, CONFORME ESPECI-
FICA”.
NILSON POLIZEL, Prefeito Muni-
cipal de Zacarias, istado de
São Paulo, no uso de suas atri-
buições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Munici-
pal de Zacarias aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º -,O artigo 3º da Lei
Municipal nº 187/97, passa a ter a seguinte
redação:
“Artigo 3º - O Conselho Munici-
pal de Saúde -CMS, terá a seguinte composi-
ção":
I - 01 (um) representante da Se-
cretaria de Estado de Saúde, desde que seja
prestador de serviços de saúde;
II - 01 (um) representante de
prestadores de serviços de Saúde, podendo
ser de entidade filantrópica ou não, a qual
fica reservado o direito de escolha;
III - 02 (dois) representante
dos demais órgão municipais, devendo ser
trabalhadores na área da Saúde;
IV - 04 (quatro) representante
dos usuários a serem indicados na forma re-
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
CNPJ 65.708.760/0001-01
Rua Castro Alves, 637 - CEP 15265-000
FAX (0**18) 694-1070 - FONE (0**18) 694-1040 - ZACARIAS - SP
a e-mail; pnzjêterra.com.br
gulamentar pelas entidades de base do Muni-
cípio, ou na sua falta, em Assembléias Pu-
blica especialmente convocadas para as refe-
ridas indicações.
Art. 2º - O parágrafo 4º, do
artigo 3º da Lei Municipal nº 187/97, passa
ter a seguinte redação:
“Parágrafo 4º - O presidente do
CMS, será eleito pela maioria simples dos
seus membros, em escrutínio aberto” .«+emenda
Art. 3º- As despesas decorren-
tes da presente lei, serão suportadas por
dotações próprias do orçamento vigente, su-
plementadas se necessário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vi-
gor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacari-
as, em 10 de Fevereiro de 2003.
NILSON POLIZEL
Prefeito Municipal
licado no setor
unicipal de Za-
Luiz Antefia Watalha dos Santos
Responsável pelo Expediente
Registrado
de Expediente da Pré
carias na data supy