norma nº 421/2003

“
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
CNPJ 65.708.760/0001-01
Rua Castro Alves, 637 - CEP 15265-000
FAX (0**18) 694-1070 - FONE (0**18) 694-1040 - ZACARIAS - SP
e-mail: pmzjeterra.com.br
LEI Nº 421/03
De 10 de fevereiro de 2003
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ZACARIAS,
A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADI-
TIVOS COM A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTO-
RES RURAIS DE ZACARIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal
de Zacarias, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal
de Zacarias aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênio e res-
pectivos termos aditivos com a Associação de
Produtores Rurais de Zacarias (APRUZA), objeti-
vando o desenvolvimento de programas ligados a
agricultura e abastecimento em nosso Município.
Art. 2º- Para manutenção do Convê-
nio, fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder subvenção para APRUZA no valor de R$
60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais), di-
vididos em 11 (onze) parcelas de RS 5.500,00
(cinco mil e quinhentos reais), que será repas-
sada até o dia 10 (dez) de cada mês.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
CNPJ 65.708.760/0001-01
Rua Castro Alves, 637 - CEP 15265-000
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Art 3º - As despesas decorrentes
desta lei correrão por conta de dotações pró-
prias do orçamento vigente, suplementada se ne-
cessário.
Art 4º —- Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efei-
tos a 03 de fevereiro 2003, revogadas as disposi-
ções em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias,
em 10 de Fevereiro de 2003.
“* NILSON POLIZEL
Prefeito Municipal
icado no setor de
pal de Zacarias
Registrado e
Expediente da Prefeitura
na data supra.
Luiz Antonig
>
Caacitha dos Santos
Responsável pel) Expediente