norma nº 423/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
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Rua Castro Alves, 637 - CEP 15265- 000
FAX (0**18) 694-1070 - FONE (0**18) 694- 1040 - ZACARIAS - SP
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LEI Nº423/03 de 24 de fevereiro de 2003
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
387/02, CONFORME ESPECIFICA”.
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de Zaca-
rias, Estado de São Paulo, no uso de suas atri-
buições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zaca-
rias aprovou e ele sanciona e promulga a se-
guinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 387/02, passa a vi-
gorar acrescida do Inciso VI ao artigo 6º.
“VI - Reestruturação Administrativa, com al-
teração no Quadro de Pessoal, podendo o
Poder Executivo e Legislativo, criar ou extin-
guir cargos públicos, visando melhor ade-
quação ás reais necessidades de cada ente
municipal.”
Art. 2º - O anexo Il, da Lei Municipal nº 387/02,
passa ter a seguinte redação:
“Órgãos/programas
01.04 - Reestruturação Administrativa no
Quadro de Pessoal do Legislativo
objetivos e metas
criar ou extinguir cargos públicos, visando
adequação ás reais necessidades do Legisla-
tivo,para o cumprimento de suas funções."
“Órgãosiprogramas
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03.08 - Reestruturação Administrativa no
Quadro de Pessoal do Executivo
objetivos e metas
criar ou extinguir cargos públicos, visando
adequação ás reais necessidades do Execu-
tivo,para o cumprimento de suas funções.”
Art. 3º - Passam a integrar ao anexo da Lei
Municipal nº 328/01 (Plano Plunianual), as alterações da presente
Lei.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução
da presente Lei, serão suportadas por dotações próprias do orça-
mento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias, em 24 de fe-
fale POLIZEL
Prefeito Municipal
vereiro de 2003.
Registrado e Pablicaúq no setor de Expediente
da Prefeitura Municipal de Zacarjás na data Supra.
A
h é Balalha dos Santos
Responsável pelo Expediente