norma nº 424/2003

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LEI Nº424/03 de 24 de fevereiro
de 2003
Dispõe sobre o repasse de
subvenção a Associação de Pais e
Amigos Excepcionais - APAE de
José Bonifácio e abertura de um
crédito adicional especial na
importância de até R$ 4.320,00
(Quatro mil trezentos e vinte
reais).
NILSON POLIZEL, Prefeito
Municipal de Zacarias, Comarca de
Buritama, Estado de são Paulo,
usando das atribuições que me são
conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal de Zacarias, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder
Executivo autorizado a conceder subvenção a Associação de
Pais e Amigos Excepcionais de José Bonifácio, na
importância de R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte
reais).
Parágrafo Único - O repasse será
efetuado até o dia 10 do mês subsequente e iniciar-se em
março e findar-se em novembro de 2003, na importância de
R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) mensais.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito
adicional especial na importância de até R$ 4.320,00
(Quatro mil. trezentos e vinte reais) para suportar a
concessão do artigo 1º desta Lei, cuja classificação é a
seguinte:
«4,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
FAX (0**18) 694-1070 - FONE (0**18) 694-1040 - ZACARIAS - SP
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ÓRGÃO: 05 - Educação
UNIDADE: 03 - Ensino Fundamental
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
123610015 Ensino Fundamental
1236100152.018000 Subvenção para APAE
3.3.50.00.00.0000 Subvenções Sociais
R$ 4.320,00
Art. 2º - Para cobertura do
crédito aberto pelo artigo anterior desta Lei, indica-se
como anulação parcial ou total a seguinte dotação:
ÓRGÃO: 06 - Saúde
UNIDADE: 01 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010020 Assistência Médica e Ambulatorial
1030100202.025000 Manutenção do Fundo Municipal de
Saúde
3.3.50.00.00.0000 Subvenções Sociais
207 R$ 4.320,00
Art.3º - Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias,
em 24 de fevereiro de 2003.
ERP
Prefeito Municipal
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no setor de
supra.
Responsável pélo Expediente