| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 2003 |
| Date | 2003-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o repasse de subvenção a Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de José Bonifácio e abertura de um crédito adicional especial na importância de até R$ 4.320,00 (Quatro mil trezentos e vinte reais). |
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