norma nº 425/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
CNPJ 65.708.760/0001-01
Rua Castro Alves, 637 - CEP 15265-000
FAX (0**18) 694-1070 - FONE (0'*18) 694-1040 - ZACARIAS - SP
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LEI Nº425/03 de 24 de fevereiro
de 2003
“CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS
SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS,
CONFORME ESPECIFICA”.
NILSON POLIZEL, Prefeito Muni-
cipal de Zacarias, Estado de
São Paulo, no uso de suas atri-
buições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Munici-
pal de Zacarias aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica concedida a re-
posição salarial de 9,91 (nove virgula noven-
ta e um por cento) aos servidores, ativos e
inativos, do quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Zacarias.
Parágrafo Único - O índice
constante deste artigo corresponde á variação
do IPC - FIPE - Índice de Preços ao Consumi-
dor, referente ao período de 01/01/2002 á
31/12/2002.
Art. 2º - Fica eleito todo dia
01 de fevereiro como data base, para concessão
da reposição, a ser apurada no exercício an-
terior.
Art. 3º -As despesas decorren-
tes da execução da presente Lei, serão 5su-
portadas por dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vi-
gor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
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Prefeitura Municipal de Zacari-
as, 24 de 707/08
NILSON POLIZEL
Prefeito Municipal
Regiétrado & Publicado no setor
de Expediente d Prefeitura Municipal de Za-
d talha dos Santos
sável pelo” Expediente