norma nº 426/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
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Rua Castro Alves, 637 - CEP 15265-000
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LEI DE Nº 426/03 DE 06 DE MARÇO DE 2003
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE
ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO.
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria
de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando a integração dos serviços de
assistência técnica, extensão rural e orientação dos agronegócios e das demais ações voltadas ao
desenvolvimento da agropecuária. Previsto no Decreto Estadual n.º 40.103., de 25 de maio de
1995 e alterações posteriores em especial o Decreto n.º 44.642, de 06 de janeiro de 2000.
Art. 2.º - Para cumprimento do disposto no artigo 1.º, fica o Poder
Executivo autorizado:
|- Receber repasses financeiros;
Il — Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores
liberados pelo ajuste e seus aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentária Municipal.
Art. 3.º - Os encargos que o Município vier assumir em razão da
execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Zacarias, em 06 de Março de 2003.
detesta
Prefeito Municipal
icado no setor de Expediente da Prefeitura