norma nº 431/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
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LEI Nº 431/03 DE 28 de MAIO DE 20083.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
Subsídios dos Vereadores, Presidente da
Câmara, Prefeito Municipal e Vice-Prefeito do
Município de Zacarias e dá outras
providências.
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de
Zacarias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais...
FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Zacarias aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º:- Ficam alterados a partir de 1º de junho
do corrente ano, os Subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara,
Prefeito Municipal e Vice-Prefeito do Município de Zacarias em 9,9%
(nove virgula nove por cento), na forma do que dispõe o inciso X do art.
37 e.c. o 8 4º do art. 39, da Constituição Federal.
Art. 2º:- Os Vereadores, Presidente da Câmara,
Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Zacarias farão jus,
mensalmente, aos seguintes Subsídios:
1 - Os Vereadores da Câmara Municipal
perceberão o Subsídio mensal de R$ 621,00 (seiscentos e vinte e um
reais);
H - O Vereador enquanto no exercicio do cargo
de Presidente da Câmara Municipal perceberá o Subsídio mensal de R$
R$ 934,00 (novecentos e trinta e quatro reais);
W- O Prefeito Municipal perceberá o Subsídio
mensal de R$ 3.791,00 ( três mil, setecentos e noventa e um reais);
IV- O Vice-Prefeito perceberá o Subsídio mensal
de R$ 934,00 (novecentos e trinta e quatro reais).
Art.3º:- As despesas com a presente lei correrão
à conta de dotações próprias do Orçamento do Poder Legislativo e
Executivo.
Art. 4º;- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Zacarias - SP, 28 de Maio de 2003.
dit Poliz
Prefeito Municipal
Altair Simplicio
Presidente da Câmara Municipal.
Registrado e Publi
É ado no setor de
pal na dalx Ê
Luiz Antoúio a dos Santos