norma nº 432/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
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LEI Nº 432/03 DE 28 DE MAIO DE 20083.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
Servidores da Câmara Municipal de Zacárias
e dá outras providências.
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de
Zacarias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais...
FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Zacarias aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º:- Ficam alterados a partir de 1º de junho
do corrente ano, a remuneração dos Servidores da Câmara Municipal
de Zacarias em 9,9% (nove virgula nove por cento), na forma do que
dispõe o inciso X do art. 37 e.c. o 8 4º do art. 39, da Constituição
Federal.
Art, 2º:- Fica aprovada a tabela nova de escala
de valores da remuneração dos servidores da Câmara Municipal, parte
integrante desta Lei.
Art. 3º%:- As despesas com a presente lei
correrão à conta de dotações próprias do Orçamento do Poder
Legislativo.
Art, 4º;- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Zacarias - SY, a /177 d
Nilson Poliz
Prefeito Municipal