norma nº 439/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
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LEI Nº 439/03 DE 22 DE AGOSTO DE 2003
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
descontar nos pagamentos mensais dos
servidores públicos municipais, parcelas de
permanentes e outros”.
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de
Zacarias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de
Zacarias aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a
descontar nos respectivos pagamentos mensais dos servidores públicos
municipais, desde que comprovada a divida ou despesas, mediante a
devida autorização do servidor interessado, das seguintes parcelas:
| - Despesas com permanentes de Festa do Peão boiadeiro do Município.
Il - Imposto Predial e Territorial Urbano;
Ill - Divida Ativa ou parcelamento junto ao Município;
IV - Seguros diversos;
V - Multa de Transito;
IV - Crédito Pessoal, com toda Instituição Financeira.
Parágrafo Único: A soma dos descontos
discriminados no “caput” deste artigo não poderá ultrapassar 30% (trinta
por cento), dos vencimentos líquidos mensais do servidor Público
Municipal.emenda
Art. 2º - Para que o desconto possa ser
efetivado, é necessário autorização por escrito do servidor público
interessado.
Art. 3º - Os valores descontados e pertencentes
a terceiros, deverão ser repassados aos beneficiários na mesma data em
que ocorrer o pagamento dos servidores públicos Municipais.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
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2003.
Prefeitura Municipal hold — 22 de Agosto de
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femea Municipal
Registrado e Publicado no setor de Expediente da
LUIZ ANTONIO BATALIA DOS SANTOS
Responsável pelo expediente