| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 441 / 2003 |
| Date | 2003-09-05 |
| Ementa | “Autoriza a celebração de Convênio com o Estado para Municipalização da gestão das ações e serviços de Assistência Social e da outras providências”. |
| native_id | 1478 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.