norma nº 441/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
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Rua Castro Alves, 637 - CEP 15265-000
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LEI Nº 441/03 DE 05 DE SETEMBRO DE 2003
“Autoriza a celebração de Convênio com o
Estado para Municipalização da gestão das
ações e serviços de Assistência Social e da
outras providências”.
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de
Zacarias, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de
Zacarias aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, por Intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social, com prazo de vigência a partir 01 de Setembro
de 2003 até 30 de Agosto de 2005, tendo por objeto a ação
compartilhada visando à transferência de recursos Fundo Estadual de
Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, cuja
finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de
assistência social do Município.
Art. 2º - No processo de parceria para prestação
de serviços assistências, objeto do convênio, o Município assumira
integralmente, no prazo de 2 (dois) ano, a gestão dos serviços pra
executar, com a cooperação técnica, administrativa e financeira do
Estado, de forma direta ou mutua colaboração com as entidades e
organizações de assistência social situadas no Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
da presente Lei, onerarão dotações orçamentárias constantes do
orçamento vigente suplementadas se necessário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeito retroativos a 2 de Janeiro de 2003, revogando as
disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Zacarias, 05 de
Prefeito Municipai
“my ZACARIDS “E
Setembro de 2003.
io setor de Expediente da Prefeitura
Municipal na data supra.
LUIZ ANTONIO B A DOS SANTOS
Responsável pelo expediente