norma nº 443/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
CNPJ 65.708.760/0001-01
Rua Castro Alves, 637 - CEP 15265-000
FAX (0**18) 694-1070 - FONE (0**18) 694-1040 - ZACARIAS - SP
e-mail: pmzjOterra.com.br
LEI Nº 443/03 DE 05 DE SETEMBRO DE 2003
“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a
descontar nos pagamentos mensais dos
servidores públicos municipais do legisiativo,
parcelas de permanentes e outros”.
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de
Zacarias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de
Zacarias aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Legislativo autorizado a
descontar nos respectivos pagamentos mensais dos servidores públicos
municipais, desde que comprovada a dívida ou despesas, mediante a
devida autorização do servidor interessado, das seguintes parcelas:
| - Despesas com permanentes de Festa do Peão boiadeiro do Município.
Il - Imposto Predial e Territorial Urbano;
HI — Divida Ativa ou parcelamento junto ao Município;
IV —- Seguros diversos;
V - Multa de Transito;
IV - Crédito Pessoal, com toda Instituição Financeira.
Parágrafo Único: A soma dos descontos
discriminados no “caput” deste artigo não poderá ultrapassar 30% (trinta
por cento), dos vencimentos líquidos mensais do servidor Público
Municipal.
Art. 2º - Para que o desconto possa ser
efetivado, é necessário autorização por escrito do servidor público
interessado. -
Art. 3º - Os valores descontados e pertencentes
a terceiros, deverão ser repassados aos beneficiários na mesma data em
que ocorrer o pagamento dos servidores públicos Municipais do
legislativo.
- Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
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Prefeitura Municipal de Zacarias, 05 de Setembro
de 2003.
NILSON POLIZEL
Prefeito Municipal
Registrado é Publicido no setor de Expediente da
Prefeitura Municipal na data supra. :
LUIZ ANTOX
ATAKIA DOS SANTOS
É SS
Responsável pelo e:
pediente