norma nº 445/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
CNPJ 65.708.760/0001-01
Rua Castro Alves, 637 - CEP 15265-000
FAX (18) 3694-1070 - FONE (18) 3694-1040 - ZACARIAS - SP
E-mail: pmzeQGterra.com.br
LEI Nº 445/03 DE 18 DE SETEMBRO DE
2003.
Dispõe sobre a abertura de um crédito
adicional especial na importância de
até R$ 11.000,00 (Onze mil reais).
Eu, NILSON POLIZEL, Prefeito
Municipal de Zacarias, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que me são conferidas
por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Zacarias, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito adicional
especial na importância de até R$ 11.000,00 (Onze mil reais)
para utilização dos Recursos do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, cuja classificação é a
seguinte:
ÓRGÃO: 08 - Assistência Social
UNIDADE: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08243 Assistência a Criança e Adolescente
082430026 Assistência a Criança e Adolescente
0824300262.000000 Manutenção do CMDCA
3.3.90.00.00.0000 Aplicações Diretas R$ 11.000,00
ART. 2º - Para cobertura do crédito
aberto pelo ART. anterior desta Lei, indica-se como anulação
parcial/ou total a seguinte dotação:
ÓRGÃO: 03 - Administração e Finanças
UNIDADE: 01 - Administração
04 Administração
04122 Administração Geral
041220004 Suporte Administrativo
0412200042.005000 Manutenção da Administração
3.1.9.0.00.00.0000 Aplicações Diretas R$ 11.000,00
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ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias 18
7/0
Nilson
PREFEITO MUNICIPAL
de setembro de 2003
Responsável pelo é xpediente