norma nº 448/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
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Rua Castro Alves, 637 - CEP 15265-000
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LEI Nº448/03, de 21 de outubro de 2003.
Dispõe sobre a abertura de um crédito
adicional especial na importância de até
R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil
reais).
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de
Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que me
são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Zacarias, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito adicional
especial na importância de até R$ 75.000,00 (Setenta e cinco
mil reais), para a Ampliação da Escola Municipal de Ensino
Fundamental “Prof. Walter Luiz Alves”, cuja classificação é a
seguinte:
ÓRGÃO: 05 - Educação
UNIDADE: 03 - Ensino Fundamental
2 Educação
12301 Ensino Fundamental
123610015 Ensino Fundamental
1236100151.015000 Ampliação da Escola Municipal
4.4.90.00.00.0000 Aplicações Diretas R$ 75.000,00
Art.2º - Para cobertura do crédito
aberto pelo artigo anterior desta Lei, indica-se o excesso de
arrecadação para o presente exercício nos termos do artigo 43 $S
3º da Lei 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
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Prefeitura Municipal de Zacarias, 21 de
ditecdo son old
PREFEITO MUNICIPAL
outubro de 2003.
Registrado je Publicado no setor de
Expediente da Prefeitjúra
LUIZ ANTONIO IA DOS SANTOS
Responsável pelo expediente