norma nº 450/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
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LEI Nº 450/03 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003.
"2 ACARS
“Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação
para o período 2004/2014 conforme específica”.
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de Zacarias,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei institui o Plano Municipal de E-
ducação para o decênio 2004/2014, em cumprimento ao artigo 9º da Lei
de Diretrizes e Bases, estabelecendo para o período os Programas para
com os respectivos objetivos, indicadores e custos e metas da Adminis-
tração Pública Municipal.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alte-
rar as metas e atualizar os valores dos Programas, sempre ouvindo o
Conselho Municipal de Educação e a Câmara Municipal.
Art. 3º- As despesas decorrentes da presente lei,
serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente, suplemen-
tadas se necessário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação,revogando as disposições em contrário.
Zacarias - SP, 28 de Novgjnbro de 2003.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal na data supra.
LUIZ ANTONIO S SANTOS
Responsável pelo expediente