norma nº 148/1996

— Prefeitua Municipal de Zaearias
€.G.€. 65,708.760/0001-01
Rus Monteiro Lobato, 1084 - CEP 15265-000
6694-1040 - FAX (018) 6994-1070 - ZACARIAS - SP
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR
BEM MUNICIPAL QUE ESPECIFICA.
Nilson Polizel, Prefeito Municipal de Zacarias,
Estado de São Paulo, etc..., Faz saber qe a C&-
mara Municipal aprovou e ele sanciona e promul-
ga a seguinte Lei.
fârtigo 19:- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
alienar uma Pá Retrvescavadeira Marca CASE modelo 580 H (retro)
de cor Amarelo, fno de Fabricação 1.980 motor de quatro cilindro
movido à Diesel, transmissão com torque, caçamba com capacidade
de 2,00 m3.
Artigo 29:- Os recursos financeiros com a alienação do
bem municipal referido no artigo anterior serão utilizados na
aquisição de um trator estera usado em perfeitas condições de
funcionamento e conservação.
fd Artigo 32:- Esta lei entrará em vigor na data de sua
i publicação, revogadas as disposições em contrario.
Zacarias, 23 de Fevereiro de 1.996.
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NILSON POLIZEL
PREFEITO MUNICIPAL