norma nº 454/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
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Rua Castro Alves, 637 - CEP 15265-000
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LEI Nº 454/03 de 19 de DEZEMBRO de 2003.
“Dispõe a regulamentação do artigo 139 da lei
Complementar Municipal nº 449/03 e institui
percentuais de insalubridade, periculosidade e
adicional noturno, conforme especifica”.
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de Zaca-
rias, Estado de São Paulo, no uso de suas atri-
buições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zaca-
rias aprovou e ele sanciona e promulga a se-
guinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído o adicional de insalubri-
dade, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15 do MTE (Mi-
nistério do Trabalho), em 40% para o grau máximo, 20% para o grau
médio e 10% para o grau mínimo.
Parágrafo Único: Os percentuais estabelecidos
no caput, deste artigo será calculado sobre o salário mínimo vigente
no País.
Art. 2º — Fica instituído o adicional de periculo-
sidade, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15 do MTE (Mi-
nistério do Trabalho), em 30% que incidirá sobre o vencimento base
do servidor.
Art. 3º- O serviço noturno, prestado em horário
compreendido entre as 22 horas de um dia e 05 horas do dia seguin-
te, terá o valor/hora acrescido de mais 20% (vinte por cento), compu-
tado-se cada hora com 52 minutos e 30 segundos.
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Art. 4º -As despesas decorrentes da presente
lei, serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficam revogadas as Leis Municipais 39/93 e 118/95 e de-
mais disposições em contrário.
Zacarias - SP, 19 de Dezembro de 2003.
Aisltot
Prefeito Municipal
Registrado é Publicado no setor de Expe-
diente da Prefeitura Municipal na data supi
LUIZ ANTONIO BATAL
Responsável pelo expediente