norma nº 457/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
CNPJ 65.708.760/0001-01
Rua Castro Alves, 637 - CEP 15265-000
FAX (18) 3694-1070 - FONE (18) 3694-1040 - ZACARIAS - SP
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LEI N.º 457/2003, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
“DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE ITEM DA
ss CONSTANTE DA LEI 419/2002, CONFORME ESPE-
CIFICA”
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de Zacarias, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A tabela anexa a Lei Municipal nº 419/2002, passa a ter a
seguinte composição:
Pr CA CARS NM
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TABELA ANEXA
LEI Nº.419/02 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
CLASSE Consumo Kwh Mensal |Alíquota
mais de 300 até 500
mais de 500 até 1000
mais de 1000
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Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrário.
Zacarias, 29 de dezembro de 2003.
ibito
Prefeito Municipal
da Prefeitura Municipal na data sui
LUIZ ANTONIO
Responsável pelo expediente