norma nº 15/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
RUA MONTEIRO LOBATO, S/N. — CEP 15.265-000 — ZACARIAS — SP
LEI nº 15/93
Nilson Polizel, Prefeito Municipal de Zacarias Estado"
de São Paulo, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Munici-
pal de Zacarias, Comarca de Buritama Estado de São Paulo, aprovou e Ele
sanciona e promulga a seguinte Lei,
Dispõe sobre autorização para à assinatura de Convênio
com o Ministério do Trabalho e Administração através da Delegacia Regio
nal de Trabalho no Estado de São Paulo,
Resolve:
Artigo 1º :- Fica o Chefe do poder Executivo Municípal
autorizado a firmar Convênio com o Ministério do Trabalho e da Adminis-
tração na Delegacia do Trabalho No Estado de São Paulo, vizando a emis-
são de Carteira de Trabalho e Previdência Social, C.T.P.S.
Artigo 29 :- As despesas decorrentes paraaa execussão"
da Presente Lei correrão por conta da Verba Propria do Orçamento, suple
mentada se necessário,
Artigo 3º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua
públicação e revogada as disposições em contraria,
Edificio da Prefeitura Municípal de Zacarias.
Zacarias, 15 de Março de 1.993.
son ze
Prefeito Municipal