norma nº 1498/2018

MUNICÍPIO DE ZACARIAS 
CNPJ(MF) 65.708.760/0001-01 • ) MUNICÍPIO DE • 
RUA CASTRO ALVES, 637 - CENTRO - CEP 15265-000 ---111"1"iiik AOrLIU 1704canas 
FONE (18) 3694-8900 - ZACARIAS - SP 
IMMO Unindo forças, C:trin..doag;r:gressol 
www.zacarias.sp.gov.br e-mail: zacarias@zacarias.sp.gov.br 
LEI N° 1498/2018, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e das outras providências 
LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita Municipal de Zacarias, Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na 
importância de R$ 371.478,48 distribuídos as seguintes dotações: 
020202 Setor Ensino Fundamental 
252 12.361.0003.2012.0000MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 10.420,15 
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 00200 
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
220000 ENSINO FUNDAMENTAL 
020601 Setor Serviços Urbanos 
307 15.452.0007.1002.00000BRAS, ADAPTAÇÕES E OU REFORMAS 200.000,00 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 00200 
02 'TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
100015 S. PLANEJAMENTO - ASFALTO 
308 15.452.0007.1002.00000BRAS, ADAPTAÇÕES E OU REFORMAS 161.058,33 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 00100 
01 TESOURO 
100015 S. PLANEJAMENTO - ASFALTO 
Art. 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de: 
Excesso: 200.000,00 
Superávit Financeiro: 171.478,48 
Fontes de Recurso 
Fontes de Recurso 
www.zacarias.sp.gov.br 
MUNICÍPIO DE ZACARIAS 
RUA CASTRO ALVES, 637 - CENTRO - CEP 15265-000 
FONE (18) 3694-8900 - ZACARIAS - SP 
CNPJ(MF) 65.708.760/0001-01 144V MU ICD910 DE zaNc'as an 
Unindo Forças, Construindo o Progresso! 
ADM. 2017 - 2020 
e-mail: zacariasgzacarias.sp.gov.br 
BENILSO 
Procurador 
COSTA 
40.946 
Art. 3o.- Para efeito do crédito adicional de que trata a presente lei, fica alterado o PPA e a 
LDO vigente. 
Art. 4o.- - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Zacarias, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos dez (10) dias do mês de 
setembro (09), do ano de dois mil e dezoito (2018) 
LUCINÉIA Z RIAS 
Prefeita Municipal 
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data 
supra, por fi o em local de costume. 
AITE 4:44, A 
espon vel o Expediente 
ES DA SILVA 
P.FRaTURA SuleaCIICN. PE VAI-PARAM° 
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loreesus Sermão 
BRAS:Lá/MUNDO 
MEDIDA PROVISÓRIA Criação da Agência Brasileira de Museus (Abram), responsável par coordenara reconstrução do órgão, destruido em incêndio há 8 das 
Agência fará reconstrução do Museu Nacional 
Sie Polo 
Ma Enio 
presidente Michel Te. 
mor assinou ontem me￾elida provinõria que cria 
a Agenda'Brasileira de Museus 
Mirram), responsável por coorde￾nar a reconsauçáo do Museu Na￾dona], desuraddc em um incên￾dio há oito dias. Os trabalhos, 
que devem ter apoio da Organiza. 
ção das Nações Unidas para a 
Educação, a Ciência e a Cultura 
)Unesco), só devem começar em 
2019. A agência abarcará ainda o 
Instituto Brasileiro de Museus 
(ibram), que gerencia 27 institui￾ções ern todo o Pais. 
O abismo da. Cultura, Sée 
pio Sá Leitão, destacou que a re￾construção vai are realizada em 
parceria com a Universidace Fe￾deral do Rio de Janelas (1101fir 
boje responsável pelo museu. Ela 
manterá .os projetos de ensino, 
pesquisa e extensão, mas os te 
cursa para as obras serão adrul 
durados pela Miram. 
AUDITORIA 
Segundo o ministro, a agri￾de também cansaria o fundo 
patrimonial para recolher recuo 
sos de doações o contab.:10es. A 
nova andada lerá status de servi￾ço social autónomo, nos moldes 
do Sebrae, e autonomia orçamen￾tária. A agenda manterá fonte 
própria de recursos e administra￾rá a renda uns museus. 'Hoje es￾sas receitas 1,40 para o Tesouro 
Nacional. É importante que as 
instituições possam ficar com eu 
soa receitas', explicou. Temer 
também assinou a MP que Lusa￾tui a legislação pernas fundos pa￾amorneis, que pesarão ser cria￾dos pare Cultura, Educação, Sair￾de, Ciência e Tecnologia. 
FUTURO 
Equipes técnicas do Institu. 
to do Património Nisubieo e Ar￾tistica Nacional (Varri), do 
liaram e da Unesco se reunirão es. 
ta semana para, começar a clube 
rar projeto de reestruturação, 
mas até o'um do ano os traba￾lhos serão tocados na manuten￾ção da estrutura que sobrou e no 
2019 Oie bugalhos davam lei apto da 
resgate do acervo sob os escom￾bros. 
Ainda nesta segunda. Wag￾ner WIlian Martins, diretor acimi-
(atrativo do Museu Nacional, 
adiantou que parte do acervo. 
Nonas*, dai Uneintinnaipara • 
que ficou soterrado poderá ser te. 
operada. Isso inclui peças da par 
leontologa e da arqueologia que 
estavam em anuirias do 1' an￾dar. 'Elas leram estas em condi￾ções de resgate" 
No dia seguinte ao indo￾dio, mijas causas ainda não foram 
Oficialmente apontadas Pela Rau￾eia Federal, o ministro da Educa￾ção, Rossrell Soares da Silva, 
anunciou R$ 10 Milhões para a 
reconstrução. Ele estimou, à Opor 
ca. que os trabalhos devem demo. 
ror "três ou quatro anos'. 
RECOMENDAÇÃO 
A missão da Unesco que 
chega ao Rio Me para avaliar os 
prejufaris nu Museu Nacioral ain￾da terá encontros com direções 
de outras instituições culturais 
com o intuito de "sensibRizá-tas' 
sobre a importancla de:se investir 
em segurança e em sistemas de 
proteção and-incêndio. As latos. 
mações foram confirmadas ao Es.
tado por leng Srong, diretor da 
Seção de Património Mobiliário e 
tre Museu. 
A Intenção da I acare é ir 
além da constatação das perdas 
na Quinta da. Boa Vista. 'Quere￾mos avaliar o que fazer depois 
disso, se haverá urna onda de so￾lidariedade internacional para rei 
construir o acervo - ainda que 
ele não seja substituirei', ponde￾rou Srang. Marrana Haubert, Ju 
lia Lindam', Marcia Dolzars, 
berta Irennatort e Andrei Nerto 
(correspondente), 
Eduanitta • Careta a a Untura (tinamo, 
Controladoria-Geral da União aponta irregularidades no Mais Médicos 
ataca bom 
nana coraram que estavam em vigor 
tia N ra o entre setembro de 2013 e meça 
de 2016 mostram que, dos R$ 4,1 
biliões repassados para a Opas co￾mo adiantamento, ES 316 milhões 
nãe foram usados no período deter￾minado. 'Até agora, não houve ne￾nhuma comprovação de, que esses 
recursos teriam sido compensados 
em contratos posteriores', afirmou 
o coordenador-gerai de audrioria 
da área de salde da CCC, Alezan￾rire Comida Lemos. 
Nesse montante constam, 
lados pelo trabalho está a falta de par exemplo, verbas repassadas par 
transparência e de comprovação ra a Opas para a pontuação de 
do use deo recamais repassadas pe. Médicos A auditoria da .CGU iden. 
lo Ministério da Saille. tifrou que une fevereiro e M￾O organismo internacional, vembro de 2015, a meia de picam 
também esiritdrio regional ca Gr chimento de postos não foi al￾ganização Mundial da Saúde rançada. Na ocasião, 1.750 vagas 
(OMS' e parte da Orgardzação das não foram preenchidas. 'Tais oro 
Nações Unidas (ONU', é responsa- blemas poderá ocorrer. Mas o na￾val por-recrutar profissionais es. lurai é TM bala, em °mintas sei 
trangeiros para trabalhar no Pais gretes, uma compensação cora o 
na atenção básica, sobretudo em actentamento tido utilizado', com￾regiões onde ha dificuldade de pletora Gania Leitos. O exemplo 
preenchiam:no de vaus com pio- é aro abatimento nos valores se￾fissionais brasileiros. Análises de guUntes. 'Mas ald agora não mi de 
moastrado se tal reprogramação 
foi tealizaca." 
PASSAGENS 
As análises montaram ainda 
um descompassa entre os valores 
de passagens pagos pela Opas e po￾lo Ministério da Salde. Uma com￾paração mostrou que. em trechos 
semelhantes e nos mesmos pea￾dos, passagens deClaradas pela or 
ganização para voos racionais eus￾taram 115 34,8 adida a mais co 
que voas declarados pelo Ministé￾rio da Saride. A diferença entre 
pastagens internacionais rico alada 
maior: R$ 44,8 arillrõM a mais. AS 
passagens são compradas para der 
danamento de irellssionals que in￾tegram o Mais Médicos. 
Temdcos da CGD avaliam ain￾da que as prestações de contas ver￾Urradas pelo organismo internada 
.nal foram feitas de tonna genéna, 
seroo cletalhamento necessário pa￾ra poder fuer um acompanhar:len 
ta adequado dos gastos. Auditores 
apontam, por exemplo, a anelada 
de documentação para Comprovar 
deslocamentos realizados pelas 
equipes. 'As observações são feitas 
há algum tempo ao Ministério de 
Salde. Por. enquanto. Mo houve 
mudanças', disse Gornice Lernos. 
Questionada, a Opas afirmou 
que abada aio havia tido acesso ao 
relatório e, Por Isso, não poderia de 
zer nenhum comentário. O orga￾nismo argumentou que formatos 
de prestação de contas valiam de 
governo para governo e ressaltou 
que anualmente a entidade passa 
por auditorias internas e externas. 
Risse ainda que todos os ternários 
financeiros do organismo estão dis￾poníveis em seu sia. 
A auditoria da SOU diz ouril 
datar, no momento, os R$ 316,0 
milhões destinados como adianta. 
mento para e Onze como 'Mandai 
reluto' para os odres ptiblicos. "É 
preciso saber se houve efetiva 
reprogramação. e uso desse valor", 
completou. Ao longo das auclibrias, 
a CGU fez 19 recomendações para 
o Ministério da Salde relacionadas 
ar bela Medicas. Dessas, apeiras 5 
Main constatadas atendidas. 
NACIONAIS 
As 1alhas nos mecanismos do 
Ministério da Sadde para monto￾rar o ar mm= do programa -x.1° 
e o pagamento do despesas idemi￾ficadas pela atditorla não se TeSti￾meia ao termo de cooperação 
com a Opas. A CGU também re￾garem falhas graves para o uso de 
recamos na contratação te despe￾sãs de médicos formados no BraSli 
OU com diploma caldo no exte￾rior validado no Pais. 
Os dados mostram que, de 
um montante de. R$ 87 milhões, 
R$ 2 mihões foram pagos ladeou￾daraente "São pagamentos em va￾lores em desacordo com a faixa 
determinada, para profissionais 
que lá se desligaram do programa 
eu ate mesmo que não constavam 
-na lista de participantes do Mais 
Médicos', relata o chefe de divi￾são da área de saúde da CGU, Jo. 
sé Garibaldi Souza, 
Além da aplicação de rasar 
soa a auditoria aparatou desabe 
diMcia de critérios estabelecidos 
para a ocupação de vagas. Arcas 
consideradas mais mineráveis e, 
partauto, prioritárias para o preen￾chimento com profissionais, foram 
as arenas beneficiadas como Mais 
Médicos. 
Outra falha foi a substituição 
de equipes de atenção básica per 
médicos do programa. De acordo 
COM a auditoria, de 222 equipes 
de Saúde da Família avaliadas na 
amostra, 44 negrura a substituição 
de um profissional da equipe por 
uni elo Mas Médicos 
Em nota, O Ministério da 
Saúde afirmou que vem respon￾dendo às recomendações da 
CG11. De acorda com:a pasta, o 
prazo para as malharias vai até 
outubro deste ano. () ministério 
afirmou já ter requisitado o ressar￾cimento dos valores pagos aderi￾darnenie e remarem que vem 'im￾plementando mecanismos de me 
nitoramento e controle pra não 
reincidenda dos fatos°. A pasta 
afirmou anula Cgin tieuti um gni 
po de trabalho para analisar os da￾dos de prestação de contas a cada 
seis meses. 
U
roc auditoria da Controla. 
doi-Ia-Geral da Unido 
(CGU) aponta uma série 
de irregularriades e falias no Pra. 
grama Mais Médicos, mais especifi￾camente na execução dos contra￾tos per parte da Organização Pan￾Americana de Salde (Opas), desta￾ca o lama! O atado de 5, Pauto. 
Entre os principais problemas•rola￾VENEZUELANOS 
Clima de muita tensão deve 
manter Exército em Roraima 
O
Gabinete de Segurança 
Instikicional da Presiden￾da vai propor a Michel 
Temer a promegaçãc da derreto de 
Garantia da Leio da Ordem raor 
em.Roraima, que expira amanhã. 
A ideia è que a manutenção das 
Forças Armadas 5C estenda por 
moia 15 dias, mas o parindo total 
não tua determinado, 
'0 051 entende que as rir￾cumular:3w atards suggren que be 
prorrogue', disse ao jorna .O Esta￾do de 5. Paulo o ministro Sérgio 
EtchegoVen. Ele meu como justifi 
cativa parara necessidade de perrna. 
apoda do Exército - atuando na 
fronteira, em taradas de Roraima 
e ra proteção' aos abrigas - os can 
finos que veriam a acontecer no 
feriado prolongado elevaram à 
morte de dum pessoas. Segundo 
ele, a medida visa a Mar mais ga. 
rantia de segurança ã população'. 
A ideia th prcerogação surgiu 
depois de a tensão ter alimentado 
na quintarefiniol miando um venr 
zuelario e suoresgato foram rnor 
tos. O venezuelano foi assassinado a 
pedradas e patiadas, depob de ma￾tar um Lrasildro com uma facada. 
O caso wontereu após um suposta 
hino no bairro Jardim Floresta. 
E a teesão continua. lobo dar 
nudez oampletou 25 anos ontem, 
Mas sem comemora', Vivendo. MIS 
ruas de. Boa Viria, capital de Rosal￾ina, do alam ano, ontia 4 mulher e 
a laba de 3 Ines, o imigrante vene￾zuelano loi acordado tom tiros dis￾paradas asa direção aro kcal onde es￾Lava caro afama. 
"Ouvimos os disparas e fia￾mos desesperados. Coremos para ri 
abato do Exército para pedir alua/ar 
Não é mais seguro gear nas ruas de Boa vista .n12 ternos para rodei:-
Muitos vai-arara para a Venezuela 
para passa Soma mas quem achar 
urna forma de sobreviver com rai￾nha Janela no Brelle 
O jovem, que É. pedreiro e ca￾minha- usai( de 3th horas por rila. 
em Narre de emprego, disse que, 
em Roralma, ninguém mais quer 
empregar venenelanos e espera an￾sioso a kiterimização - o envia a ou￾troa Estados. 'Entrou muita gente 
ruim pela fronteira, multo bandik 
e os brasileiros rem medo, asem co￾919 Mie reaulleklõm-` 
A informação dos veraneia￾m sobre o argua foi confirmar:1i 
pitla Dirime do Roraima. raie eXpfi 
coa que cerca de 300 imigrantes 
que viviam em um acampamento 
improvisado sofreram um atentadc. 
Houve dispares 'de alerte de amos 
de fogo malfiro das barracas feitas 
de lona e papelão 
O ataque aos angarias, no er 
urutu, não Pá confirmado pela Por￾da Multar, Em nota oficial, a Opero￾ção Acolhida da Exército Sd Can. 
meu que ce imigrantes entraram ter 
rende nb abriga Jardim Floresta e 
que mais de 200 forma retirados das 
ruas por miarem em sarna° de És 
ca Logo apds o ataque, 88 ventem 
lance embarcaram em um doba pa￾ra Pacaraima, na tontura. De lá, se 
geriam até Santa Mera. ha 
MUNICÍPIO DE 1 acartas 
Unindo Forças, Construindo o Progresso! 
ADM. 2017 - 2020 
MUNICÍPIO DE ZACARIAS 
CNPJ(MF) 65.708.760/0001-01 
RUA CASTRO ALVES, 637 - CENTRO - CEP 15265-000 
FONE (18) 3694-8900 - ZACARIAS - SP 
www.zacarias.sp.gov.br e-mail: zacarias@zacarias.sp.gov.br 
PROJETO N° 45, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018 
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e das outras providências 
LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita Municipal de Zacarias, Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1 o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na 
importância de R$ 371.478,48 distribuídos as seguintes dotações: 
020202 Setor Ensino Fundamental 
252 12.361.0003.2012.0000MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 10.420,15 
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 00200 
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
220000 ENSINO FUNDAMENTAL 
020601 Setor Serviços Urbanos 
307 15.452.0007.1002.00000BRAS, ADAPTAÇÕES E OU REFORMAS 200.000,00 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 00200 
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
100015 S. PLANEJAMENTO - ASFALTO 
308 15.452.0007.1002.00000BRAS, ADAPTAÇÕES E OU REFORMAS 161.058,33 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FR.: 00100 
01 TESOURO 
100015 S. PLANEJAMENTO - ASFALTO 
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de: 
Excesso: 200.000,00 
Fontes de Recurso 
Superávit Financeiro: 171.478,48 
Fontes de Recurso 
Câmara Municipal de Zacarias 
1111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 64/2018 
Data: 03/09/2018 - Horário: 14:25 
Administrativo 
Unindo Forças, Construindo o Progresso! 
ADM. 2017 - 2020 
MUNICÍPIO DE ZACARIAS 
CNPJ(MF) 65.708.760/0001-01 
RUA CASTRO ALVES, 637 - CENTRO - CEP 15265-000 
FONE (18) 3694-8900 - ZACARIAS - SP 
www.zacarias.sp.gov.br e-mail: zacarias@zacarias.sp.gov.br 
Artigo 3o.- Para efeito do crédito adicional de que trata a presente lei, fica alterado o PPA 
e a LDO vigente. 
Artigo 4o.- - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Município de Zacarias, aos três dias do mês de setembro de dois mil e dezoito. 
LUCINEIA ZA RIAS 
Prefeita do Município 
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MUNICÍPIO DE ZACARIAS 
CNPJ(MF) 65.708.760/0001-01 
RUA CASTRO ALVES, 637 - CENTRO - CEP 15265-000 
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Unindo Forças, Construindo o Progresso! 
FONE (18) 3694-8900 - ZACARIAS - SP ADM. 2017 - 2020 
www.zacarias.sp.gov.br e-mail: zacarias@zacarias.sp.gov.br 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores (a) Vereadores (a) 
Cumpre-nos encaminhar a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei n2045/2018, que 
abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências; 
De início cumpre informar o valor total de investimento para a referida obra, qual seja R$ 
361.058,33. A abertura de Crédito Adicional Especial que será destinado ao convênio de n21222/2018, 
referente ao processo 603095/2018, recapeamento asfáltico nas vias públicas do Município de Zacarias. 
Sendo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), investimento do estado; o valor de 161.058,33, referente a 
contrapartida deste município. 
O valor de R$ 10.420,15 (dez mil quatrocentos e vinte reais, e quinze centavos), é 
referente a devolução da sobra de convênio de transporte de alunos. 
Esperamos contar com a costumeira atenção por parte desta casa de Leis, e solicitamos aos 
nobres Edis a aprovação da presente propositura. 
Atenciosamente, 
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LUCINÉIA ZAC IAS 
Prefeita Municipal 
Excelentíssimo Senhor 
PAULO CÉSAR CARDOSO DE SOUZA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Zacarias 
Nesta 
CÂMARA MUNICIPAL DE ZACARIAS 
(GERALDO SIMPLICIO) 
CNPJ 65.709.008/0001-77 
FONE (18) 3694-1054 / (18) 3694-7171 
AVENIDA 12 DE MARÇO, 1000 - CENTRO - CEP 15265-000 - ZACARIAS SP 
e-mail: camarazacarias@uol.com.br 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 45/2018. 
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e das outras providências 
LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita Municipal de Zacarias, Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1 o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na 
importância de R$ 371.478,48 distribuídos as seguintes dotações: 
020202 Setor Ensino Fundamental 
252 12.361.0003.2012.0000M. ANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 10.420,15 
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES • . F.R.: 00200 
02 TRANSFERgNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
220000 ENSINO FUNDAMENTAL 
020601 Setor Serviços Urbanos 
307 15.452.0007.1002.00000BRAS, ADAPTAÇÕES:E OU REFORMAS 200.000,00 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES , F.R.: 00200 
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
100015 S. PLANEJAMENTO - ASFALTO 
308 15.452.0007.1002.00000BRAS, ADAPTAÇÕES E OU REFORMAS 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
01 • TESOURO 
100015 S. PLANEJAMENTO - ASFALTO 
• 
161.058,33 
F.R.: 00100 
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de: 
Excesso: 200.000,00 
Fontes de Recurso 
Superávit Financeiro: 171.478,48 
Fontes de Recurso ' 
CÂMARA MUNICIPAL DE ZACARIAS 
(GERALDO SIMPLICIO) 
CNPJ 65.709.008/0001-77 
FONE (18) 3694-1054 / (18) 3694-7171 
AVENIDA 12 DE MARÇO, 1000 - CENTRO - CEP 15265-000 - ZACARIAS - SP 
e-mail: camarazacarias@uol.com.br 
Artigo 3o.- Para efeito do crédito adicional de que trata a presente lei, fica alterado o PPA e 
a LDO vigente. 
Artigo 4o.- - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Câmara Município de Zacarias, aos seis dias do mês de setembro de dois mil e dezoito. 
PAULO