norma nº 1499/2018

MUNICÍPIO DE ZACARIAS
CNPJ(MF) 65.708.760/0001-01 3. / ZAC MUNICÍPIO DE À
RUA CASTRO ALVES, 637 - CENTRO - CEP 15265-000 DNA aras
Unindo Poa carta
FONE (18) 3694-8900 - ZACARIAS - SP Aeon
Www.zacarias.sp.gov.br e-mail: zacarias(dzacarias.sp.gov.br
LEI Nº 1499/2018 DE 20 SETEMBRO DE 2018.
EMENTA: “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e
execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2019, e dá
outras providências”.
LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita do Município de Zacarias usando das atribuições
que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes para o orçamento municipal de 2019,
compreendendo:
I. As orientações sobre elaboração e execução;
Il. As prioridades e metas operacionais;
HI. As alterações na legislação tributária municipal;
Iv. As disposições relativas à despesa com pessoal;
V. Outras determinações de gestão financeira.
CAPÍTULO Il
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 2º. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá o Poder Legislativo, Executivo,
seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as empresas
públicas dependentes, observando-se os seguintes objetivos:
I. Combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social;
II. Municipalizar todo o ensino fundamental, da primeira à quarta série (se for o caso);
Ill. Apoiar estudantes carentes na realização do ensino médio e superior;
IV. Promover o desenvolvimento econômico do Município;
V, Reestruturar os serviços administrativos;
VI. Buscar maior eficiência arrecadatória;
VII. Prestar assistência à criança e ao adolescente;
Wwww.zacarias.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE ZACARIAS
CNPJ(MF) 65.708.760/0001-01 — DSO / ZAC Car TIAS
FONE (18) 3694-8900 - ZACARIAS - SP AH-20/17 in vao
VIII, Melhorar a infraestrutura urbana.
IX. Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente.
Art. 3º. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado conforme as diretrizes fixadas nesta,
Lei e as cabíveis normas da Constituição, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e legislações vigentes.
8 1º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
|- O orçamento fiscal;
Il- O orçamento de investimento das empresas não dependentes;
Ill - O orçamento da seguridade social.
8 2º. O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em anexo próprio,
conforme o Anexo |, da Portaria Interministerial nº 163, de 2001 e alterações.
8 3º. O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão o gasto no mínimo até o
elemento de despesa, a modo do artigo 15 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e
alterações.
Seção II
Das Diretrizes Específicas
Art. 4º. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2019 obedecerá as
seguintes disposições:
| - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, nisso especificado valores e
metas físicas;
Il - Desde que tenham o mesmo objetivo operacional, as Atividades apresentarão igual
código, independentemente da unidade orçamentária a que se vinculem;
Ill - A alocação dos recursos será efetuada de modo a possibilitar o controle de custos e a
avaliação dos resultados programáticos;
Iv - Na estimativa da receita será considerada a atual tendência arrecadatória, as
modificações na legislação tributária, bem como a perspectiva de evolução do PIB e
da inflação no biênio 2018/2019.
V- As receitas e despesas serão orçadas a preços de junho de 2018.
VI - Novos projetos contarão com dotação apenas se supridos os que se encontram em
andamento, e somente se atendidas as despesas de conservação do patrimônio
público;
RUA CASTRO ALVES, 637 - CENTRO - CEP 15265-000 mehr, caras
e-mail: zacarias(dDzacarias.sp.gov.br
Www.zacarias.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE ZACARIAS
CNPJ(MF) 65.708.760/0001-01 ei / 7 MUNICÍPIO DE Pias
RUA CASTRO ALVES, 637 - CENTRO - CEP 15265-000 car
Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter
previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos
cronogramas físico-financeiros.
Art. 5º. As unidades orçamentárias da Administração direta e as entidades da
Administração indireta encaminharão ao Departamento de Contabilidade e
Orçamento da Prefeitura Municipal (ou órgão equivalente) suas propostas parciais
até 30 de junho de 2018.
Art. 6º. A Câmara Municipal encaminhará à Prefeitura sua proposta orçamentária até 30
de junho de 2018.
Art. 7º. Para atender ao art. 4º, parágrafo único, “d”, da Lei Federal 8.069, de 1990, serão
destinados não menos que 0,02% da receita para despesas relativas à proteção da
criança e do adolescente.
Art. 8º. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência de até a 0,5% da receita
corrente líquida, conforme o Anexo de Riscos Fiscais elaborado para o exercício de
2019 e que atualizará a Lei do Plano Plurianual 2018-2021.
Art. 9º. Em adição às reservas prescritas nos artigos 7º e 8º, a Lei Orçamentária Anual
conterá reserva de contingência do Instituto de Previdência Municipal será de até
72% da receita esperada do ente.
Art. 10. Até o limite de 10% da despesa inicialmente fixada, fica o Poder Executivo
autorizado a realizar transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos
orçamentários e categorias de programação.
Parágrafo único - Para fins do art. 167, VI, da Constituição, categoria de programação é o
mesmo que Atividade, Projeto ou Operação Especial ou, sob a classificação
econômica, os grupos corrente e de capital da despesa.
Art. 11. Nos moldes do art. 165, 8 8º da Constituição e do art. 7º, |, da Lei 4.320/1964, a lei
orçamentária poderá conceder, no máximo, até 10% para abertura de créditos
adicionais suplementares.
8 1º - Os créditos suplementares financiados pelo superávit financeiro do exercício de
2018, ou pelo excesso de arrecadação ou por operações de crédito realizadas em
2019, tudo conforme o art. 43, 8 18, |, Ile IV, da Lei nº 4.320, de 1964 não irão onerar
o percentual determinado no caput.
Unindo Forças, Construindo o tas
FONE (18) 3694-8900 - ZACARIAS - SP ADM. 2047 = 2020
e-mail: zacarias(dzacarias.sp.gov.br
Www.zacarias.sp.gov.br
MUNICIPIO DE ZACARIAS
CNPJ(MF) 65.708.760/0001-01 3). / ZAC Car TIaS
RUA CASTRO ALVES, 637 - CENTRO - CEP 15265-000 DNA
FONE (18) 3694-8900 - ZACARIAS - SP
8 2º - O Poder Executivo deverá apresentar ao Poder Legislativo, até 30 ((trinta) dias após
o encerramento de cada bimestre demonstrativo contendo relação detalhada de
todas as alterações orçamentárias ocorridas com base nos artigos 10 e 11, bem como
das alterações ocorridas que não oneram o percentual determinado no artigo 11.
Art. 12. Os auxílios, subvenções e contribuições estarão submetidos às regras da Lei
Federal nº 13.019, de 2014, devendo ainda as entidades atender ao que segue:
| - Atendimento direto e gratuito ao público;
Il - Certificação junto ao respectivo Conselho Municipal ou Estadual;
HI - Aplicação na atividade-fim de, ao menos, 80% da receita total;
IV - Compromisso de franquear, na Internet, demonstrativo semestral de uso do recurso
municipal repassado;
V - Prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, devidamente avalizada
pelo controle interno e externo.
Art. 13. O custeio de despesas de órgãos federais e estaduais será autorizado mediante
celebração de Convênio, Ajuste, Termo de Cooperação ou outro instrumento
congênere.
Art. 14. As despesas de publicidade e propaganda, do regime de adiantamento e as com
obras decorrentes do orçamento participativo serão todas destacadas em específica
categoria programática, sob denominação que permita a sua clara identificação.
Art. 15. Até 15 (quinze) dias úteis após o envio à Câmara Municipal, o Poder Executivo
publicará, na Internet, o projeto de lei orçamentária, resumindo-o em face dos
seguintes agregados:
I- Órgão orçamentário;
Il- Função de governo;
HI - Grupo de natureza de despesa.
Art. 16. Será dada ampla publicidade das datas, horários e locais de realização das
audiências determinadas no art. 48, parágrafo único, |, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, com antecedência mínima de até 01 (um) dias, inclusive com divulgação na
página oficial da Prefeitura e na rede mundial de computadores (Internet).
Art. 17. Ficam proibidas as seguintes despesas:
|- Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos;
Il - Novas obras, desde que financiadas pela paralisação das antigas;
Lacaras
ADM. 2017 - 2020
e-mail: zacarias(dzacarias.sp.gov.br
Www.zacarias.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE ZACARIAS
CNPJ(MF) 65.708.760/0001-01 3). / 7 icári
RUA CASTRO ALVES, 637 - CENTRO - CEP 15265-000 DIA ca as
ll - Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenha em seu quadro
societário servidor municipal em atividade;
IV - Obras cujo custo global supere os valores do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e
Índices da Construção Civil - SINAPI, mantido e divulgado, na internet, pela Caixa
Econômica Federal e pelo IBGE;
V - Ajuda financeira a clubes e associações de servidores;
VI - Pagamento de salários, subsídios, proventos e pensões maiores que o subsídio do
Prefeito;
VII - Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão;
VIII - Pagamento de 13º salário a agentes políticos;
IX - Pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores;
X - Distribuição de agendas, chaveiros, buquês de flores, cartões e cestas de Natal entre
outros brindes.
XI - Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, CREA,
CRC, entre outros.
Seção III
Da Execução do Orçamento
Art. 18. Até trinta dias após publicação da lei orçamentária anual, o Poder Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.
8 1º As receitas serão propostas em metas bimestrais, enquanto os desembolsos
financeiros se apresentarão sob metas mensais.
8 2º A programação financeira e o cronograma de desembolso poderão ser modificados
segundo o comportamento da execução orçamentária.
Art. 19. Caso haja frustração da receita prevista e dos resultados fiscais esperados, será
determinada a limitação de empenho e da movimentação financeira.
8 1º A restrição do caput será proporcional à participação dos Poderes no total das
dotações orçamentárias e dos créditos adicionais.
8 2º Excluem-se da limitação as despesas alusivas às obrigações constitucionais e legais do
Município, bem como as contrapartidas requeridas em convênios com a União e o
Estado.
Unindo Forças, Construindo o Progresso!
FONE (18) 3694-8900 - ZACARIAS - SP ds eme
e-mail: zacarias(Dzacarias.sp.gov.br
Www.zacarias.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE ZACARIAS ).
CNPJ(MF) 65.708.760/0001-01 / Zac MUNICÍPIO DE ri
RUA CASTRO ALVES, 637 - CENTRO - CEP 15265-000 DIA aras
FONE (18) 3694-8900 - ZACARIAS - SP dc ds
8 3º A limitação de empenho e da movimentação financeira será ordenada pelos Chefes
[a
do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por Ato da Mesa e
Decreto.
Art. 20. O Poder Legislativo, por ato da Mesa, estabelecerá até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária, seu cronograma de desembolso mensal.
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas
correntes e as de capital.
Art. 21. Para isentar os procedimentos requeridos na criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental, considera-se irrelevante a despesa que não
ultrapassar os limites do art. 24, le Il, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
Art. 22. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário
que importem em renúncia de receita obedecerão às disposições da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores aos
custos de cobrança, bem como o desconto para pagamento à vista do Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores tenham composto a
estimativa da receita orçamentária.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 24. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei dispondo sobre alterações
na legislação tributária, especialmente sobre:
|- Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
Il- Revogação das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal;
Ill — revisão das taxas, de forma a adequá-las aos custos dos respectivos serviços;
IV - Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a à realidade do mercado
imobiliário;
V - Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação
de tributos.
AN
indo Forças, cai 4 Fa ama
e-mail: zacarias(dzacarias.sp.gov.br
Www.zacarias.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE ZACARIAS
CNPJ(MF) 65.708.760/0001-01 ais / 7, iCáTIAS Ú
FONE (18) 3694-8900 - ZACARIAS - SP Apa aa
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS
Art. 25. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei referentes ao servidor
público, nisso incluído:
| - Concessão e absorção de vantagens e revisão ou aumento da remuneração dos
servidores;
Il - Criação e extinção de cargos públicos;
HI - criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;
IV - Provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a legislação
municipal vigente;
V - Revisão do sistema de pessoal, particularmente o plano de cargos, carreiras e salários,
objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio de políticas de
valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do
servidor público.
Parágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo dependerão de saldo na
respectiva dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de acréscimo
na despesa com pessoal.
Art. 26. Na hipótese de superação do limite prudencial referido no art. 22 da Lei Federal
nº 101, de 2000, a convocação para horas extras somente ocorrerá nos casos de
calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em
situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pela Chefia do Poder
Executivo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.
+
27. Os repasses mensais ao Poder Legislativo serão realizados segundo o cronograma
de desembolso de que trata o art. 19 desta Lei, respeitado o limite total do art. 29-A
da Constituição.
8 1º. Caso o orçamento legislativo supere o limite referido no caput, fica o Poder
Executivo autorizado ao corte do excesso, não sem antes haver a oitiva da Mesa
Diretora da Câmara quanto às despesas que serão expurgadas.
M
RUA CASTRO ALVES, 637 - CENTRO - CEP 15265-000 ramo aras
e-mail: zacarias(dzacarias.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE ZACARIAS
CNPJ(MF) 65.708.760/0001-01 DS / 76 municíriO DE Q
RUA CASTRO ALVES, 637 - CENTRO - CEP 15265-000 ca aras
Unindo oras, Construindo o Progresso!
FONE (18) 3694-8900 - ZACARIAS - SP DMei20 472020
Wwww.zacarias.sp.gov.br e-mail: zacarias(dzacarias.sp.gov.br
8 2º, Não elaborado o cronograma de desembolso mensal, os recursos financeiros serão
repassados à razão mensal de 1/12 das dotações consignadas ao Poder Legislativo,
respeitado, em qualquer caso, o limite constitucional.
Art. 28. Ao final de cada mês, a Câmara Municipal poderá recolher na Tesouraria da
Prefeitura a parcela não utilizada do duodécimo anterior, nisso incluído o Imposto de
Renda Retido na Fonte.
Art. 29. A Câmara Municipal deverá identificar as emendas legislativas que, nos termos do
art. 166, 88 9º a 18, da Constituição, são de execução obrigatória pelo Executivo.
Art. 30. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados na forma e com o
detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais do Poder Legislativo, com
indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara Municipal no
prazo de até trinta dias, a contar da data do recebimento na Prefeitura.
Art. 31. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa, a sua programação será executada, a cada mês,
na proporção de até 1/12 do total da despesa orçada.
Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Zacarias, Paço Municipal “Aldo Oliva”, aos vinte (20) dias do mês de
setembro (09), do ano de dois mil e dezoito (2018)
LUCINÉIA ZACARIAS
Prefeita Municipal
de Zacarias, na data
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipã
ixação em local de costume.
CALVES DA SILVA BENILSON GOMES COSTA
eTpelo Expediente Procurador Ju B/SP — 240.946
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE ZACARIAS
Conforme Lei Municipal nº 1.496, de 10 de setembro de 2018
www.zacarias.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/zacarias
Sexta-feira, 21 de setembro de 2018
PODER EXECUTIVO DE ZACARIAS
Atos Oficiais
— pal
LEI Nº 1499/2018 DE 20 SETEMBRO DE 2018.
EMENTA: “Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para elaboração e
execução da lei orçamentária para o
exercício financeiro do ano 2019, e
dá outras providências”.
LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita do Município de
Zacarias usando das atribuições que me são conferidas
por lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes para o
orçamento municipal de 2019, compreendendo:
I. As orientações sobre elaboração e execução;
|. As prioridades e metas operacionais;
Il. As alterações na legislação tributária municipal;
V. As disposições relativas à despesa com pessoal;
V. Outras determinações de gestão financeira.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 2º. A elaboração da proposta orçamentária
abrangerá o Poder Legislativo, Executivo, seus fundos e
entidades da administração direta e indireta, assim como
as empresas públicas dependentes, observando-se os
seguintes objetivos:
I. Combater a pobreza, promover a cidadania e a
inclusão social;
Il. Municipalizar todo o ensino fundamental, da primeira
Ano | | Edição nº 01
Página 2 de 10
à quarta série (se for o caso);
HI. Apoiar estudantes carentes na realização do ensino
médio e superior;
Iv. Promover o desenvolvimento econômico do
Município;
V. Reestruturar os serviços administrativos;
VI, Buscar maior eficiência arrecadatória;
VII. Prestar assistência à criança e ao adolescente;
VIII. Melhorar a infraestrutura urbana.
IX. Oferecer assistência médica, odontológica e
ambulatorial à população carente.
Art. 3º. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado
conforme as diretrizes fixadas nesta Lei e as cabíveis
normas da Constituição, da Lei Federal nº 4.320, de 1964,
da Lei de Responsabilidade Fiscal e legislações vigentes.
$ 1º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
|- O orçamento fiscal;
Il - O orçamento de investimento das empresas não
dependentes;
Ill - O orçamento da seguridade social.
8 2º. O orçamento fiscal e da seguridade social
discriminarão a receita em anexo próprio, conforme o
Anexo |, da Portaria Interministerial nº 163, de 2001 e
alterações.
8 3º. O orçamento fiscal e da seguridade social
discriminarão o gasto no mínimo até o elemento de
despesa, a modo do artigo 15 da Lei Federal nº 4.320, de
1964 e alterações.
Seção Il
Das Diretrizes Específicas
Art. 4º. A proposta orçamentária para o exercício
financeiro de 2019 obedecerá as seguintes disposições:
| - Cada programa identificará as ações necessárias
para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades,
projetos e operações especiais, nisso especificado
valores e metas físicas;
Il- Desde que tenham o mesmo objetivo operacional, as
Município de Zacarias — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado diaitalmente conforme MP nº 2.200-2. de 2001. garantindo autenticidade. validade iurídica e intearidade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE ZACARIAS
Conforme Lei Municipal nº 1.496, de 10 de setembro de 2018
www.zacarias.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/zacarias
Sexta-feira, 21 de setembro de 2018
Atividades apresentarão igual código, independentemente
da unidade orçamentária a que se vinculem;
III - A alocação dos recursos será efetuada de modo
a possibilitar o controle de custos e a avaliação dos
resultados programáticos;
IV - Na estimativa da receita será considerada a atual
tendência arrecadatória, as modificações na legislação
tributária, bem como a perspectiva de evolução do PIB e
da inflação no biênio 2018/2019.
V-As receitas e despesas serão orçadas a preços de
junho de 2018.
VI - Novos projetos contarão com dotação apenas se
supridos os que se encontram em andamento, e somente
se atendidas as despesas de conservação do patrimônio
público;
Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei
orçamentária anual poderão conter previsão de execução
por etapas, devidamente definidas nos respectivos
cronogramas físico-financeiros.
Art. 5º. As unidades orçamentárias da Administração
direta e as entidades da Administração indireta
encaminharão ao Departamento de Contabilidade e
Orçamento da Prefeitura Municipal (ou órgão equivalente)
suas propostas parciais até 30 de junho de 2018.
Art. 6º. A Câmara Municipal encaminhará à Prefeitura
sua proposta orçamentária até 30 de junho de 2018.
Art. 7º. Para atender ao art. 4º, parágrafo único, “d”, da
Lei Federal 8.069, de 1990, serão destinados não menos
que 0,02% da receita para despesas relativas à proteção
da criança e do adolescente.
Art. 8º. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de
contingência de até a 0,5% da receita corrente líquida,
conforme o Anexo de Riscos Fiscais elaborado para
o exercício de 2019 e que atualizará a Lei do Plano
Plurianual 2018-2021.
Art. 9º. Em adição às reservas prescritas nos artigos
7º e 8º, a Lei Orçamentária Anual conterá reserva de
contingência do Instituto de Previdência Municipal será
de até 72% da receita esperada do ente.
Art. 10. Até o limite de 10% da despesa inicialmente
Ano || Edição nº 01
Página 3 de 10
fixada, fica o Poder Executivo autorizado a realizar
transposições, remanejamentos e transferências entre
órgãos orçamentários e categorias de programação.
Parágrafo único - Para fins do art. 167, VI, da
Constituição, categoria de programação é o mesmo
que Atividade, Projeto ou Operação Especial ou, sob a
classificação econômica, os grupos corrente e de capital
da despesa.
Art. 11. Nos moldes do art. 165, $ 8º da Constituição e
do art. 7º, |, da Lei 4.320/1964, a lei orçamentária poderá
conceder, no máximo, até 10% para abertura de créditos
adicionais suplementares.
$ 1º - Os créditos suplementares financiados pelo
superávit financeiro do exercício de 2018, ou pelo excesso
de arrecadação ou por operações de crédito realizadas
em 2019, tudo conforme o art. 43, 8 1º, |, Ile IV, da Lei nº
4.320, de 1964 não irão onerar o percentual determinado
no caput.
$ 2º - O Poder Executivo deverá apresentar ao Poder
Legislativo, até 30 ((trinta) dias após o encerramento de
cada bimestre demonstrativo contendo relação detalhada
de todas as alterações orçamentárias ocorridas com base
nos artigos 10 e 11, bem como das alterações ocorridas
que não oneram o percentual determinado no artigo 11.
Art. 12. Os auxílios, subvenções e contribuições
estarão submetidos às regras da Lei Federal nº 13.019,
de 2014, devendo ainda as entidades atender ao que
segue:
| - Atendimento direto e gratuito ao público;
Il - Certificação junto ao respectivo Conselho Municipal
ou Estadual;
Il - Aplicação na atividade-fim de, ao menos, 80% da
receita total;
IV - Compromisso de franquear, na Internet,
demonstrativo semestral de uso do recurso municipal
repassado;
V - Prestação de contas dos recursos anteriormente
recebidos, devidamente avalizada pelo controle interno e
externo.
Art. 13. O custeio de despesas de órgãos federais
Município de Zacarias — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado diaitalmente conforme MP nº 2.200-2. de 2001. garantindo autenticidade. validade iurídica e intearidade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE ZACARIAS
Conforme Lei Municipal nº 1.496, de 10 de setembro de 2018
www.zacarias.sp.gov.br | Wwww.imprensaoficialmunicipal.com.br/zacarias
Sexta-feira, 21 de setembro de 2018
e estaduais será autorizado mediante celebração de
Convênio, Ajuste, Termo de Cooperação ou outro
instrumento congênere.
Art. 14. As despesas de publicidade e propaganda,
do regime de adiantamento e as com obras decorrentes
do orçamento participativo serão todas destacadas em
específica categoria programática, sob denominação que
permita a sua clara identificação.
Art. 15. Até 15 (quinze) dias úteis após o envio à
Câmara Municipal, o Poder Executivo publicará, na
Internet, o projeto de lei orçamentária, resumindo-o em
face dos seguintes agregados:
|- Órgão orçamentário;
Il - Função de governo;
Ill - Grupo de natureza de despesa.
Art. 16. Será dada ampla publicidade das datas, horários
e locais de realização das audiências determinadas no
art. 48, parágrafo único, |, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, com antecedência mínima de até 01 (um) dias,
inclusive com divulgação na página oficial da Prefeitura e
na rede mundial de computadores (Internet).
Art. 17, Ficam proibidas as seguintes despesas:
- Promoção pessoal de autoridades e servidores
públicos;
| - Novas obras, desde que financiadas pela
paralisação das antigas;
Il - Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas
que tenha em seu quadro societário servidor municipal
em atividade;
V - Obras cujo custo global supere os valores do
Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices
da Construção Civil - SINAPI, mantido e divulgado, na
internet, pela Caixa Econômica Federal e pelo IBGE;
V - Ajuda financeira a clubes e associações de
servidores;
VI - Pagamento de salários, subsídios, proventos e
pensões maiores que o subsídio do Prefeito;
VII - Pagamento de horas extras a ocupantes de
cargos em comissão;
Ano | | Edição nº 01
Página 4 de 10
VIII - Pagamento de 13º salário a agentes políticos;
IX - Pagamento de sessões extraordinárias aos
Vereadores;
X - Distribuição de agendas, chaveiros, buquês de
flores, cartões e cestas de Natal entre outros brindes.
XI - Pagamento de anuidade de servidores em
conselhos profissionais como OAB, CREA, CRC, entre
outros.
Seção Ill
Da Execução do Orçamento
Art. 18. Até trinta dias após publicação da lei
orçamentária anual, o Poder Executivo estabelecerá
a programação. financeira e o cronograma mensal de
desembolso.
$ 1º As receitas serão propostas em metas bimestrais,
enquanto os desembolsos financeiros se apresentarão
sob metas mensais.
$ 2º A programação financeira e o cronograma
de desembolso poderão ser modificados segundo o
comportamento da execução orçamentária.
Art. 19. Caso haja frustração da receita prevista e
dos resultados fiscais esperados, será determinada a
limitação de empenho e da movimentação financeira.
$1ºArestrição do caput será proporcionalà participação
dos Poderes no total das dotações orçamentárias e dos
créditos adicionais.
$ 2º Excluem-se da limitação as despesas alusivas
às obrigações constitucionais e legais do Município, bem
como as contrapartidas requeridas em convênios com a
União e o Estado.
$ 3º A limitação de empenho e da movimentação
financeira será ordenada pelos Chefes do Poder
Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por
Ato da Mesa e Decreto.
Art. 20. O Poder Legislativo, por ato da Mesa,
estabelecerá até trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária, seu cronograma de desembolso mensal.
Parágrafo único. O cronograma de que trata este
artigo contemplará as despesas correntes e as de capital.
Município de Zacarias — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado diaitalmente conforme MP nº 2.200-2. de 2001. garantindo autenticidade. validade iurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE ZACARIAS
Conforme Lei Municipal nº 1.496, de 10 de setembro de 2018
Www.zacarias.sp.gov.br | Www.imprensaoficialmunicipal.com.br/zacarias
Sexta-feira, 21 de setembro de 2018
Art. 21. Para isentar os procedimentos requeridos
na criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental, considera-se irrelevante a despesa que
não ultrapassar os limites do art. 24, le Il, da Lei Federal
nº 8.666, de 1993.
Art. 22. Os atos relativos à concessão ou ampliação
de incentivo ou benefício tributário que importem em
renúncia de receita obedecerão às disposições da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao
cancelamento de créditos inferiores aos custos de
cobrança, bem como o desconto para pagamento à vista
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que
os respectivos valores tenham composto a estimativa da
receita orçamentária.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 24. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos
de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária,
especialmente sobre:
| - Revisão e atualização do Código Tributário
Municipal, de forma a corrigir distorções;
Il - Revogação das isenções tributárias que contrariem
o interesse público e a justiça fiscal;
Ill — revisão das taxas, de forma a adequá-las aos
custos dos respectivos serviços;
Iv - Atualização da Planta Genérica de Valores
ajustando-a à realidade do mercado imobiliário;
V - Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização,
cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PESSOAL E
ENCARGOS
Art. 25. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos
de lei referentes ao servidor público, nisso incluído:
| - Concessão e absorção de vantagens e revisão ou
aumento da remuneração dos servidores;
Il - Criação e extinção de cargos públicos;
HI - criação, extinção e alteração da estrutura de
Ano | | Edição nº 01
Página 5 de 10
carreiras;
IV - Provimento de cargos e contratações estritamente
necessárias, respeitada a legislação municipal vigente;
V - Revisão do sistema de pessoal, particularmente
o plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a
melhoria da qualidade do serviço público por meio de
políticas de valorização, desenvolvimento profissional e
melhoria das condições de trabalho do servidor público.
Parágrafo único - As alterações autorizadas neste
artigo dependerão de saldo na respectiva dotação
orçamentária, suficiente para atender às projeções de
acréscimo na despesa com pessoal.
Art. 26. Na hipótese de superação do limite prudencial
referido no art. 22 da Lei Federal nº 101, de 2000, a
convocação para horas extras somente ocorrerá nos
casos de calamidade pública, na execução de programas
emergenciais de saúde pública ou em situações de
extrema gravidade, devidamente reconhecida pela Chefia
do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27. Os repasses mensais ao Poder Legislativo
serão realizados segundo o cronograma de desembolso
de que trata o art. 19 desta Lei, respeitado o limite total do
art. 29-A da Constituição.
$ 1º. Caso o orçamento legislativo supere o limite
referido no caput, fica o Poder Executivo autorizado ao
corte do excesso, não sem antes haver a oitiva da Mesa
Diretora da Câmara quanto às despesas que serão
expurgadas.
$ 2º. Não elaborado o cronograma de desembolso
mensal, os recursos financeiros serão repassados à
razão mensal de 1/12 das dotações consignadas ao
Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite
constitucional.
Art. 28. Ao final de cada mês, a Câmara Municipal
poderá recolher na Tesouraria da Prefeitura a parcela não
utilizada do duodécimo anterior, nisso incluído o Imposto
de Renda Retido na Fonte.
Art. 29. A Câmara Municipal deverá identificar as
Município de Zacarias — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado diaitalmente conforme MP nº 2.200-2. de 2001. aarantindo autenticidade. validade iurídica e intearidade
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE ZACARIAS
Conforme Lei Municipal nº 1.496, de 10 de setembro de 2018
Www-zacarias.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/zacarias
Sexta-feira, 21 de setembro de 2018
emendas legislativas que, nos termos do art. 166, 88 9º
a 18, da Constituição, são de execução obrigatória pelo
Executivo.
Art. 30. Os projetos de lei de créditos adicionais
serão apresentados na forma e com o detalhamento
estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos
adicionais do Poder Legislativo, com indicação dos
recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara
Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do
recebimento na Prefeitura.
Art. 31. Caso o projeto de lei orçamentária não seja
devolvido para sanção até o encerramento da sessão
legislativa, a sua programação será executada, a cada
mês, na proporção de até 1/12 do total da despesa orçada.
Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Zacarias, Paço Municipal “Aldo Oliva”,
aos vinte (20) dias do mês de setembro (09), do ano de
dois mil e dezoito (2018)
LUCINÉIA ZACARIAS
Prefeita Municipal
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura
Municipal de Zacarias, na data supra, por afixação em
local de costume.
MAITE GONÇALVES DA SILVA
Responsável pelo Expediente
BENILSON GOMES COSTA
Procurador Jurídico — OAB/SP — 240.946
LEI Nº 1500/18 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.
EMENTA: Estabelece a forma de
seleção da demanda e trabalho
social em empreendimento MCMV
— Minha Casa, Minha Vida — Faixa |
— FAR, para o EMPREENDIMENTO
HABITACIONAL ZACARIAS “E”,
nos termos dos artigos 151, 152,
parágrafo único, inciso V da Lei
Orgânica do Município de Zacarias e
Portaria nº 163/2016 do Ministério das
Ano | | Edição nº 01
Página 6 de 10
Cidades e dá outras providências”.
Eu, LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita do Município de
Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
etc.
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de
Zacarias, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a selecionar os candidatos a Beneficiários do Programa
Habitacional denominado EMPREENDIMENTO
HABITACIONAL ZACARIAS “E” a ser implantado no
Município de Zacarias.
Artigo 2.º - São critérios de priorização e pontuação
dos candidatos:
|— Das condições de enquadramento:
a) renda familiar compatível com a modalidade,
observando-se que o Benefício de Prestação Continuada
(BPC) e o Bolsa Família, fornecidos pelo Governo Federal,
não compõem a renda familiar.
b) não ser proprietário, possuidor, cessionário
ou promitente comprador de imóvel urbano ou rural,
no Município de Zacarias ou fora dele, ou possuir
financiamento habitacional em qualquer Estado brasileiro;
e,
c) não ter sido comtemplado por outro programa
habitacional no âmbito da União, Estado ou Munícipio ou
recebido benefício de natureza habitacional oriundo de
recursos orçamentários do Município, dos Estados, da
União, do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais
concedidos com recursos do FGTS, excetuadas as
subvenções ou descontos destinados à aquisição de
material de construção para fins de conclusão, ampliação,
reforma ou melhoria de unidade habitacional.
Il — Dos Critérios Nacionais:
a) famílias residentes em áreas de risco ou insalubres
ou que tenham sido desabrigadas, comprovado por
declaração do ente público;
b) famílias com mulheres responsáveis pela unidade
familiar, comprovado por autodeclaração; e,
Município de Zacarias — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado dinitalmente conforme MP nº 2.200-2. de 2001, aarantindo autenticidade. validade inrídica e intearidade
CÂMARA MUNICIPAL DE ZACARIAS
(GERALDO SIMPLÍCIO)
CNPJ 65.709.008/0001-77
FONE (18) 3694-1054 / (18) 3694-7171
AVENIDA 12 DE MARÇO, 1600 - CENTRO - CEP 15265-000 - ZACARIAS - SP
e-mail: camarazacariasQuol.com.br
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 037/2018.
EMENTA: “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e
execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2019, e dá
outras providências”.
LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita do Município de Zacarias usando das atribuições
que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes para o orçamento municipal de 2019,
compreendendo:
I. As orientações sobre elaboração e execução;
Il. As prioridades e metas operacionais;
Ill. As alterações na legislação tributária municipal;
IV. As disposições relativas à despesa com pessoal;
V. Outras determinações de gestão financeira.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 2º. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá o Poder Legislativo, Executivo,
seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as empresas
públicas dependentes, observando-se os seguintes objetivos:
1. Combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social;
Il. Municipalizar todo o ensino fundamental, da primeira à quarta série (se for o caso);
Ill. Apoiar estudantes carentes na realização do ensino médio e superior;
IV. Promover o desenvolvimento econômico do Município;
V. Reestruturar os serviços administrativos; j
VI. Buscar maior eficiência arrecadatória;
VII. Prestar assistência à criança e ao adolescente;
CÂMARA MUNICIPAL DE ZACARIAS
(GERALDO SIMPLÍCIO)
CNPJ 65.709.008/0001-77
FONE (18) 3694-1054 / (18) 3694-7171
AVENIDA 12 DE MARÇO, 1000 - CENTRO - CEP 15265-000 - ZACARIAS - SP
: e-mail: camarazacariasQuol.com.br
VIII. Melhorar a infraestrutura urbana.
IX. Oferecer assistência-médica, odontológica e ambulatorial à população carente.
Art. 3º. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado conforme as diretrizes fixadas nesta
Lei e as cabíveis normas da Constituição, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e legislações vigentes.
$ 1º, A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
|- O orçamento fiscal;
Il - O orçamento de investimento das empresas não dependentes;
Ill - O orçamento da seguridade social.
8 2º. O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em.anexo próprio,
conforme o Anexo |, da Portaria Interministerial nº 163, de 2001 e alterações.
8 3º, O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão o gasto no mínimo até o
elemento de despesa, a modo do artigo 15 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e
alterações.
Seção II
Das Diretrizes Específicas
Art. 4º. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2019 obedecerá as
seguintes disposições:
| - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, nisso especificado valores e
metas físicas;
Il - Desde que tenham o mesmo objetivo operacional, as Atividades apresentarão igual
código, independentemente da unidade orçamentária a que se vinculem;
Ill - A alocação dos recursos será efetuada de modo a possibilitar o controle de custos e a
avaliação dos resultados programáticos; :
Iv - Na estimativa da receita será considerada a atual tendência arrecadatória, as
modificações na legislação tributária, bem como a perspectiva de evolução do PIB e
da inflação no biênio 2018/2019.
V- As receitas e despesas serão orçadas a preços de junho de 2018.
VI - Novos projetos contarão com dotação apenas se supridos os que se encontram em
andamento, e somente se atendidas as despesas de conservação do patrimônio
público;
CÂMARA MUNICIPAL DE ZACARIAS
(GERALDO SIMPLÍCIO)
CNPJ 65.709.008/0001-77
FONE (18) 3694-1054 / (18) 3694-7171
AVENIDA 12 DE MARÇO, 1000 - CENTRO - CEP 15265-000 - ZACARIAS - SP
e-mail: camarazacariasQuol.com.br
Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter
previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos
cronogramas físico-financeiros.
Art. 5º. As unidades orçamentárias da Administração direta e as entidades da
Administração indireta encaminharão ao Departamento de Contabilidade e
Orçamento da Prefeitura Municipal (ou órgão equivalente) suas propostas parciais
até 30 de junho de 2018.
Art. 6º. A Câmara Municipal encaminhará à Prefeitura sua proposta orçamentária até 30
de junho de 2018.
. 72. Para atender ao art. 4º, parágrafo único, “d”, da Lei Federal 8.069, de 1990, serão
destinados não menos que 0,02% da receita para despesas relativas à proteção da
criança e do adolescente.
Ar
+
8º. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência de até a 0,5% da receita
corrente líquida, conforme o Anexo de Riscos Fiscais elaborado para o exercício de
2019 e que atualizará a Lei do Plano Plurianual 2018-2021.
9º. Em adição às reservas prescritas nos artigos 7º e 8º, a Lei Orçamentária Anual
conterá reserva de contingência do Instituto de Previdência Municipal será de até
72% da receita esperada do ente.
Ar
+
Art.
+
Art. 10. Até O limite de 10% da despesa inicialmente fixada, fica o Poder Executivo
autorizado a realizar transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos
orçamentários e categorias de programação.
Parágrafo único - Para fins do art. 167, VI, da Constituição, categoria de programação éo.
mesmo que Atividade, Projeto ou Operação Especial ou, sob a classificação
econômica, os grupos corrente e de capital da despesa. A
Art. 11, Nos moldes do art. 165, 8 8º da Constituição e do art. 7£, |, da Lei 4.320/1964; a lei
orçamentária poderá conceder, no máximo, até 10% para abertura de créditos
adicionais suplementares. dE
8 1º - Os créditos suplementares financiados pelo superávit financeiro do exercício de
2018, ou pelo excesso de arrecadação ou por operações de crédito realizadas em
2019, tudo conforme o art. 43, 8 1º, |, Ile IV, da Lei nº 4.320, de 1964 não irão onerar
o percentual determinado no cap
CÂMARA MUNICIPAL DE ZACARIAS
(GERALDO SIMPLÍCIO)
E CNPJ 65.709.008/0001-77
' FONE (18) 3694-1054 | (18) 3694-7171
AVENIDA 12 DE MARÇO, 1000 - CENTRO - CEP 15265-000 - ZACARIAS - SP
e-mail: camarazacariasQuol.com.br
8 2º - O Poder Executivo deverá apresentar ao Poder Legislativo, até 30 ((trinta) dias após
o encerramento de cada bimestre demonstrativo contendo relação detalhada de
todas as alterações orçamentárias ocorridas com base nos artigos 10 e 11, bem como
das alterações ocorridas que não oneram o percentual determinado no artigo 11.
Art: 12. Os auxílios, subvenções e contribuições estarão submetidos às regras da Lei
Federal nº 13.019, de 2014, devendo ainda as entidades atender ao que segue:
|- Atendimento direto e gratuito ao público;
Il- Certificação junto ao respectivo Conselho Municipal ou Estadual;
Il - Aplicação na atividade-fim de, ao menos, 80% da receita total;
IV - Compromisso de franquear, na Internet, demonstrativo semestral de uso do recurso
municipal repassado;
V - Prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, devidamente avalizada
pelo controle interno e externo.
Art. 13. O custeio de despesas de órgãos federais e estaduais será autorizado, mediante
celebração de Convênio, Ajuste, Termo de Cooperação ou outro instrumento
congênere.
Art. 14. As despesas de publicidade e propaganda, do regime de adiantamento é as com
obras decorrentes do orçamento participativo serão todas destacadas em específica
categoria programática, sob denominação que permita a sua clara identificação.
Art. 15. Até 15 (quinze) dias úteis após o envio à Câmara Municipal, o Poder Executivo
publicará, na Internet, o projeto de lei orçamentária, resumindo-o em face dos
seguintes agregados:
|- Órgão orçamentário;
Il - Função de governo;
Ill - Grupo de natureza de despesa.
Art. 16. Será dada ampla publicidade das datas, horários e locais de realização das
audiências determinadas no art. 48, parágrafo único, |, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, com antecedência mínima de até 01 (um) dias, inclusive com divulgação na
página oficial da Prefeitura e na rede mundial de computadores (Internet).
Art. 17. Ficam proibidas as seguintes despesas:
|- Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos;
Il- Novas obras, desde que financiadas p aralisação das antigas;
CÂMARA MUNICIPAL DE ZACARIAS
(GERALDO SIMPLÍCIO)
CNPJ 65.709.008/0001-77
FONE (18) 3694-1054 | (18) 3694-7171
AVENIDA 12 DE MARÇO, 1000 - CENTRO - CEP 15265-000 - ZACARIAS - SP
e-mail: camarazacariasQuol.com.br
Ill - Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenha em seu quadro
societário servidor municipal em atividade;
IV - Obras cujo custo global supere os valores do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e
Índices da Construção Civil - SINAPI, mantido e divulgado, na internet, pela Caixa
Econômica Federal e pelo IBGE; k
V- Ajuda financeira a clubes e associações de servidores;
VI - Pagamento de salários, subsídios, proventos e pensões maiores que o subsídio do
Prefeito; ;
VII - Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão;
VIII! - Pagamento de 13º salário a agentes políticos;
IX - Pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores;
X - Distribuição de agendas, chaveiros, buquês de flores, cartões e cestas de Natal entre
outros brindes,
XI - Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, CREA,
CRC, entre outros. :
Seção III
Da Execução do Orçamento
Art. 18, Até trinta dias após publicação da lei orçamentária anual, o Poder Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.
$ 1º As receitas serão propostas em metas bimestrais, enquanto os desembolsos
financeiros se apresentarão sob metas mensais.
8 2º A programação financeira e-o cronograma de desembolso poderão ser modificados
segundo o comportamento da execução orçamentária.
Art. 19. Caso haja frustração da receita prevista e dos resultados fiscais esperados, será
determinada a limitação de empenho e da movimentação financeira.
$ 1º A restrição do caput será proporcional à participação dos Poderes no total das
dotações orçamentárias e dos créditos adicionais.
8 2º Excluem-se da limitação as despesas alusivas às obrigações constitucionais e legais do
Município, bem 'como as contrapartidas requeridas em convênios com a União e o
Estado. ;
CÂMARA MUNICIPAL DE ZACARIAS
(GERALDO SIMPLÍCIO)
po CNPJ 65.709.008/0001-77 ;
PRI FONE (18) 3694-1054 / (18) 3694-7171
SA AVENIDA 12 DE MARÇO, 1000 - CENTRO - CEP 15265-000 - ZACARIAS - SP
e-mail: camarazacariasQuol.com.br
/
8 3º A limitação de empenho e da movimentação financeira será ordenada pelos Chefes
do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por Ato da Mesa e
Decreto. vs
Art. 20. O Poder Legislativo, por ato da Mesa, estabelecerá até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária, seu cronograma de desembolso mensal.
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas
correntes e as de capital. É
Art. 21. Para isentar os procedimentos requeridos na criação, expansão ou
. aperfeiçoamento da ação governamental, considera-se irrelevante a despesa que não
ultrapassar os limites do art. 24, le Il, da Lei Federal nº 8.666, dé 1993.
Art. 22. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário
que -importem em renúncia de receita obedecerão às disposições da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Excluem-se 'os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores aos
custos de cobrança, bem como o desconto para pagamento à vista do Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores tenham composto a
estimativa da receita orçamentária.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 24. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei dispondo sobre alterações
* na legislação tributária, especialmente sobre:
|- Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
| - Revogação das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal;
|ll— revisão das.taxas, de forma a adequá-las aos custos dos respectivos serviços;
Iv - Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a à realidade do mercado
imobiliário;
V - Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação
de tributos. ;
"CÂMARA MUNICIPAL DE ZACARIAS
(GERALDO SIMPLÍCIO)
CNPJ 65.709.008/0001-77
FONE (18) 3694-1054 / (18) 3694-7171
AVENIDA 12 DE MARÇO, 1000 .- CENTRO - CEP 15265-000 - ZACARIAS - SP
e-mail; camarazacariasQuol.com.br
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS
Art. 25. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei referentes ao servidor
público, nisso incluído:
| - Concessão e absorção de vantagens e revisão ou aumento da remuneração dos
servidores; -
Il - Criação e extinção de cargos públicos;
III - criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;
IV - Provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a legislação
municipal vigente; .
V - Revisão do sistema de pessoal, particularmente o plano de cargos, carreiras e salários,
objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio de políticas de
valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do
servidor público.
Parágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo dependerão de saldo na
respectiva dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de acréscimo
na despesa com pessoal. :
Art: 26. Na hipótese de superação do limite prudencial referido no art. 22 da Lei Federal
nº 101, de 2000, a convocação para horas extras somente ocorrerá nos casos de
calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em
situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pela Chefia do Poder |
Executivo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27. Os repasses mensais ao-Poder Legislativo serão realizados segundo o cronograma
de desembolso de que trata o art. 19 desta Lei, respeitado o limite total do art. 29-A
da Constituição.
8 1º. Caso o orçamento legislativo supere o limite referido no caput, fica o Poder
Executivo autorizado ao corte do excesso, não sem antes haver a oitiva da Mesa
Diretora da Câmara quanto às despesas que serão expurgadas.
s
CÂMARA MUNICIPAL DE ZACARIAS
(GERALDO SIMPLÍCIO)
CNPJ 65.709.008/0001-77
FONE (18) 3694-1054 / (18) 3694-7171
AVENIDA 12 DE MARÇO, 1000 - CENTRO - CEP 15265-000 - ZACARIAS - SP
e-mail: camarazacarias uol.com.br
ZAcaRtS
*
'5 2º, Não elaborado o cronograma de desembolso mensal, os recursos financeiros serão
repassados à razão mensal de 1/12 das dotações consignadas ao» Poder Legislativo,
respeitado, em qualquer caso, o limite constitucional.
Art. 28. Ao final de cada mês, a Câmara Municipal poderá recolher na Tesouraria da
Prefeitura a parcela não utilizada do duodécimo anterior, nisso incluído o Imposto de
Renda Retido na Fonte.
Art. 29. A Câmara Municipal deverá identificar as emendas legislativas que, nos termos do
art. 166, 88 9º a 18, da Constituição, são de execução obrigatória pelo Executivo.
Art. 30. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados na forma e com o
detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais do Poder Legislativo, com
indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara Municipal no
prazo de até trinta dias, a contar da data do recebimento na Prefeitura.
Art. 31. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa, a sua programação será executada, a cada mês,
na proporção de até 1/12 do total da despesa orçada.
Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Zacarias, aos vinte (20) dias do mês de Setembro (09) do ano de dois
mil e dezoito (2018).
MUNICIPIO DE ZACARIAS ).
CNPJ(MF) 65.708.760/0001-01 / 70 MUNICÍPIO DE ri
RUA CASTRO ALVES, 637 - CENTRO - CEP 15265-000 DI ca ras
Unindo Forças, Construindo o Progresso!
FONE (18) 3694-8900 - ZACARIAS - SP ABM. 0472020
Www.zacarias.sp.gov.br e-mail: zacarias(dzacarias.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 037/2018 DE 31 JULHO DE 2018.
EMENTA: “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e
execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2019, e dá
outras providências”.
LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita do Município de Zacarias usando das atribuições
que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes para o orçamento municipal de 2019,
compreendendo:
I. As orientações sobre elaboração e execução;
Il. As prioridades e metas operacionais;
Hll. As alterações na legislação tributária municipal;
IV. As disposições relativas à despesa com pessoal;
V. Outras determinações de gestão financeira.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 2º. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá o Poder Legislativo, Executivo,
seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as empresas
públicas dependentes, observando-se os seguintes objetivos:
|. Combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social; |
Il. Municipalizar todo o ensino fundamental, da primeira à quarta série (se for o caso);
Hll. Apoiar estudantes carentes na realização do ensino médio e superior;
IV. Promover o desenvolvimento econômico do Município;
V. Reestruturar os serviços administrativos;
VI. Buscar maior eficiência arrecadatória;
VII. Prestar assistência à criança e ao adolescente;
Pd
Www.zacarias.sp.gov.br
MUNICIPIO DE ZACARIAS
CNPJ(MF) 65.708.760/0001-01 3). / ZAC Car PIAS
RUA CASTRO ALVES, 637 - CENTRO - CEP 15265-000 DA
FONE (18) 3694-8900 - ZACARIAS - SP
VIII. Melhorar a infraestrutura urbana.
IX. Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente.
Art. 3º. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado conforme as diretrizes fixadas nesta
Lei e as cabíveis normas da Constituição, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e legislações vigentes.
8 1º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
|- O orçamento fiscal;
Il- O orçamento de investimento das empresas não dependentes;
HI - O orçamento da seguridade social.
8 2º. O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em anexo próprio,
conforme o Anexo |, da Portaria Interministerial nº 163, de 2001 e alterações.
8 3º. O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão o gasto no mínimo até o
elemento de despesa, a modo do artigo 15 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e
alterações.
Seção II
Das Diretrizes Específicas
Art, 4º. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2019 obedecerá as
seguintes disposições:
| - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, nisso especificado valores e
metas físicas;
Il - Desde que tenham o mesmo objetivo operacional, as Atividades apresentarão igual
código, independentemente da unidade orçamentária a que se vinculem;
Ill - A alocação dos recursos será efetuada de modo a possibilitar o controle de custos e a
avaliação dos resultados programáticos;
IV - Na estimativa da receita será considerada a atual tendência arrecadatória, as
modificações na legislação tributária, bem como a perspectiva de evolução do PIB e
da inflação no biênio 2018/2019.
V- As receitas e despesas serão orçadas a preços de junho de 2018.
VI - Novos projetos contarão com dotação apenas se supridos os que se encontram em
andamento, e somente se atendidas as despesas de conservação do patrimônio
público;
Lacarias
ADM, 2017 - 2020
e-mail: zacarias()zacarias.sp.gov.br
Www.zacarias.sp.gov.br
MUNICIPIO DE ZACARIAS
CNPJ(MF) 65.708.760/0001-01 3). / ZAC MUNICÍPIO df 0
RUA CASTRO ALVES, 637 - CENTRO - CEP 15265-000 ONA aras
FONE (18) 3694-8900 - ZACARIAS - SP neniraoa re adno
Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter
previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos
cronogramas físico-financeiros.
Art. 5º. As unidades orçamentárias da Administração direta e as entidades da
Administração indireta encaminharão ao Departamento de Contabilidade e
Orçamento da Prefeitura Municipal (ou órgão equivalente) suas propostas parciais
até 30 de junho de 2018.
Art. 6º. A Câmara Municipal encaminhará à Prefeitura sua proposta orçamentária até 30
de junho de 2018.
Art. 7º. Para atender ao art. 4º, parágrafo único, “d”, da Lei Federal 8. 069, de 1990, serão
destinados não menos que 0,02% da receita para despesas relativas à proteção da
criança e do adolescente.
Art. 8º. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência de até a 0,5% da receita
corrente líquida, conforme o Anexo de Riscos Fiscais elaborado para o exercício de
2019 e que atualizará a Lei do Plano Plurianual 2018-2021.
Art. 9º, Em adição às reservas prescritas nos artigos 7º e 8º, a Lei Orçamentária Anual
conterá reserva de contingência do Instituto de Previdência Municipal será de até
72% da receita esperada do ente.
Art. 10. Até o limite de 10% da despesa inicialmente fixada, fica o Poder Executivo
autorizado a realizar transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos
orçamentários e categorias de programação.
Parágrafo único - Para fins do art. 167, VI, da Constituição, categoria de programação é o
mesmo que Atividade, Projeto ou Operação Especial ou, sob a classificação
econômica, os grupos corrente e de capital da despesa.
Art. 11. Nos moldes do art. 165, 8 8º da Constituição e do art. 7º, |, da Lei 4.320/1964, a lei
orçamentária poderá conceder, no máximo, até 10% para abertura de créditos
adicionais suplementares.
8 1º - Os créditos suplementares financiados pelo superávit financeiro do exercício de
2018, ou pelo excesso de arrecadação ou por operações de crédito realizadas em
2019, tudo conforme o art. 43, 8 18, | Ile Iv, da Leinº 4.320, de 1964 não irão onerar
o percentual determinado no caput.
Unindo NC Construindo o Progresso!
e-mail: zacarias(dzacarias.sp.gov.br
Www.zacarias.sp.gov.br
Fr
MUNICÍPIO DE ZACARIAS
CNPJ(MF) 65.708.760/0001-01 3. / 70 MunicírIO DE Q
RUA CASTRO ALVES, 637 - CENTRO - CEP 15265-000 DA ca ras
FONE (18) 3694-8900 - ZACARIAS - SP
8 2º - O Poder Executivo deverá apresentar ao Poder Legislativo, até 30 ((trinta) dias após
o encerramento de cada bimestre demonstrativo contendo relação detalhada de
todas as alterações orçamentárias ocorridas com base nos artigos 10 e 11, bem como
das alterações ocorridas que não oneram o percentual determinado no artigo 11.
Art. 12. Os auxílios, subvenções e contribuições estarão submetidos às regras da Lei
Federal nº 13.019, de 2014, devendo ainda as entidades atender ao que segue:
|- Atendimento direto e gratuito ao público;
Il- Certificação junto ao respectivo Conselho Municipal ou Estadual;
HI - Aplicação na atividade-fim de, ao menos, 80% da receita total;
IV - Compromisso de franquear, na Internet, demonstrativo semestral de uso do recurso
municipal repassado;
V - Prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, devidamente avalizada
pelo controle interno e externo.
Art. 13. O custeio de despesas de órgãos federais e estaduais será autorizado mediante
celebração de Convênio, Ajuste, Termo de Cooperação ou outro instrumento
congênere.
Art. 14. As despesas de publicidade e propaganda, do regime de adiantamento e as com
obras decorrentes do orçamento participativo serão todas destacadas em específica
categoria programática, sob denominação que permita a sua clara identificação.
Art. 15. Até 15 (quinze) dias úteis após o envio à Câmara Municipal, o Poder Executivo
publicará, na Internet, o projeto de lei orçamentária, resumindo-o em face dos
seguintes agregados:
|- Órgão orçamentário;
Il- Função de governo;
Ill - Grupo de natureza de despesa.
Art. 16. Será dada ampla publicidade das datas, horários e locais de realização das
audiências determinadas no art. 48, parágrafo único, |, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, com antecedência mínima de até 01 (um) dias, inclusive com divulgação na
página oficial da Prefeitura e na rede mundial de computadores (Internet).
Art. 17. Ficam proibidas as seguintes despesas:
|- Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos;
Il- Novas obras, desde que financiadas pela paralisação das antigas;
Unindo Forças, Construindo o Progresso!
ADM. 2017 - 2020
e-mail: zacarias(dzacarias.sp.gov.br
Www.zacarias.sp.gov.br
MUNICIPIO DE ZACARIAS ).
CNPJ(MF) 65.708.760/0001-01 / ZAC car ri
RUA CASTRO ALVES, 637 - CENTRO - CEP 15265-000 DA Tas
ll - Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenha em seu quadro
societário servidor municipal em atividade;
IV - Obras cujo custo global supere os valores do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e
Índices da Construção Civil - SINAPI, mantido e divulgado, na internet, pela Caixa
Econômica Federal e pelo IBGE;
V- Ajuda financeira a clubes e associações de servidores;
VI - Pagamento de salários, subsídios, proventos e pensões maiores que o subsídio do
Prefeito;
VII - Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão;
VIll - Pagamento de 13º salário a agentes políticos;
IX - Pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores;
X - Distribuição de agendas, chaveiros, buquês de flores, cartões e cestas de Natal entre
outros brindes.
XI - Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, CREA,
CRC, entre outros.
Seção III
Da Execução do Orçamento
Art. 18. Até trinta dias após publicação da lei orçamentária anual, o Poder Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.
8 1º As receitas serão propostas em metas bimestrais, enquanto os desembolsos
financeiros se apresentarão sob metas mensais.
5 2º A programação financeira e o cronograma de desembolso poderão ser modificados
segundo o comportamento da execução orçamentária.
Art. 19. Caso haja frustração da receita prevista e dos resultados fiscais esperados, será
determinada a limitação de empenho e da movimentação financeira.
8 1º A restrição do caput será proporcional à participação dos Poderes no total das
dotações orçamentárias e dos créditos adicionais.
8 2º Excluem-se da limitação as despesas alusivas às obrigações constitucionais e legais do
Município, bem como as contrapartidas requeridas em convênios com a União e o
Estado.
“4
Lacara
FONE (18) 3694-8900 - ZACARIAS - SP ABM 4087!» 2020
e-mail: zacarias(dzacarias.sp.gov.br
Www.zacarias.sp.gov.br
MUNICIPIO DE ZACARIAS
CNPJ(MF) 65.708.760/0001-01 3). / ZAC Car Fias
RUA CASTRO ALVES, 637 - CENTRO - CEP 15265-000 DA
FONE (18) 3694-8900 - ZACARIAS - SP
8 3º A limitação de empenho e da movimentação financeira será ordenada pelos Chefes
do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por Ato da Mesa e
Decreto.
Art. 20. O Poder Legislativo, por ato da Mesa, estabelecerá até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária, seu cronograma de desembolso mensal.
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas
correntes e as de capital.
Art. 21. Para isentar os procedimentos requeridos na criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental, considera-se irrelevante a despesa que não
ultrapassar os limites do art. 24, le Il, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
Art. 22. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário
que importem em renúncia de receita obedecerão às disposições da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores aos
custos de cobrança, bem como o desconto para pagamento à vista do Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores tenham composto a
estimativa da receita orçamentária.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 24. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei dispondo sobre alterações
na legislação tributária, especialmente sobre:
|- Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
Il- Revogação das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal;
Hll — revisão das taxas, de forma a adequá-las aos custos dos respectivos serviços;
IV - Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a à realidade do mercado
imobiliário;
V - Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação
de tributos.
Unindo Forças, car o tas
ADM. 2017 - 2020
e-mail: zacarias(dzacarias.sp.gov.br
WWww.zacarias.sp.gov.br
MUNICIPIO DE ZACARIAS
CNPJ(MF) 65.708.760/0001-01 3). / ZaACAri 0
RUA CASTRO ALVES, 637 - CENTRO - CEP 15265-000 DA ca ras
FONE (18) 3694-8900 - ZACARIAS - SP
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS
Art. 25. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei referentes ao servidor
público, nisso incluído:
| - Concessão e absorção de vantagens e revisão ou aumento da remuneração dos
servidores;
Il - Criação e extinção de cargos públicos;
Ill - criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;
IV - Provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a legislação
municipal vigente;
V - Revisão do sistema de pessoal, particularmente o plano de cargos, carreiras e salários,
objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio de políticas de
valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do
servidor público.
Parágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo dependerão de saldo na
respectiva dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de acréscimo
na despesa com pessoal.
Art. 26. Na hipótese de superação do limite prudencial referido no art. 22 da Lei Federal
nº 101, de 2000, a convocação para horas extras somente ocorrerá nos casos de
calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em
situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pela Chefia do Poder
Executivo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27. Os repasses mensais ao Poder Legislativo serão realizados segundo o cronograma
de desembolso de que trata o art. 19 desta Lei, respeitado o limite total do art. 29-A
da Constituição.
8 1º. Caso o orçamento legislativo supere o limite referido no caput, fica o Poder
Executivo autorizado ao corte do excesso, não sem antes haver a oitiva da Mesa
Diretora da Câmara quanto às despesas que serão expurgadas.
Unindo Forças, Construindo o Progresso!
ADM. 2017 - 2020
e-mail: zacarias(dzacarias.sp.gov.br
MUNICIPIO DE ZACARIAS
CNPJ(MF) 65.708.760/0001-01 3. / 70 MUNICÍPIO DE TIaS
RUA CASTRO ALVES, 637 - CENTRO - CEP 15265-000 DA car
Unindo Forças, Construindo "Tas
FONE (18) 3694-8900 - ZACARIAS - SP e
ADM. 2017 - 2020
Wwww.zacarias.sp.gov.br e-mail: zacarias(dzacarias.sp.gov.br
8 2º. Não elaborado o cronograma de desembolso mensal, os recursos financeiros serão
8
repassados à razão mensal de 1/12 das dotações consignadas ao Poder Legislativo,
respeitado, em qualquer caso, o limite constitucional.
Art. 28. Ao final de cada mês, a Câmara Municipal poderá recolher na Tesouraria da
Prefeitura a parcela não utilizada do duodécimo anterior, nisso incluído o Imposto de
Renda Retido na Fonte.
Art. 29. A Câmara Municipal deverá identificar as emendas legislativas que, nos termos do
art. 166, 88 9º a 18, da Constituição, são de execução obrigatória pelo Executivo.
Art. 30. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados na forma e com o
detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais do Poder Legislativo, com
indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara Municipal no
prazo de até trinta dias, a contar da data do recebimento na Prefeitura.
Art. 31. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa, a sua programação será executada, a cada mês,
na proporção de até 1/12 do total da despesa orçada.
Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Zacarias, Paço Municipal “Aldo Oliva”, aos trinta e um (31) dias do mês de
julho (07) do ano de dois mil e dezessete (2018).
rá PAC aà eu EQ
LUCINEIA ZA
Prefeita Mun ipal
www.zacarias.sp.gov.br
MUNICIPIO DE ZACARIAS
CNPJ(MF) 65.708.760/0001-01 3). / ZAC Ca DE Q
RUA CASTRO ALVES, 637 - CENTRO - CEP 15265-000 DA aras
FONE (18) 3694-8900 - ZACARIAS - SP
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
Cumpre-nos encaminhar à esta casa de leis, a Colenda Câmara
Municipal de Zacarias, o PROJETO DE LEI Nº 037, DE 31 DE JULHO DE 2018, que “Dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para
o exercício financeiro do ano 2019, e dá outras providências
Com fundamento no art. 66 da Lei Orgânica do Município de
Zacarias/SP, a proposição estabelece as metas fiscais, incluindo as despesas de capital para
o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e
dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000, ampliou o significado e a abrangência da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, tornando-a elemento de planejamento e controle das receitas e
despesas, com objetivo de manter o equilíbrio fiscal e propiciar uma gestão fiscal
responsável pela administração pública.
A LRF conferiu à LDO a prerrogativa de disciplinar e fixar vários
aspectos específicos, tais como o estabelecimento das metas e riscos fiscais e explicitar a
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Ao dar
cumprimento às obrigações constitucionais, bem como aos referidos diplomas legais
supracitados, proponho o presente Projeto de Lei que, além de estabelecer as regras
necessárias para a elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária para o exercício
financeiro de 2019, também consolida as bases fiscais para o alcance do desenvolvimento
sustentável do Município de Zacarias.
Unindo Forças, ca! o Progresso!
ADM, 2017 - 2020
e-mail: zacarias(dzacarias.sp.gov.br
MUNICIPIO DE ZACARIAS
CNPJ(MF) 65.708.760/0001-01 3). / 70 MUNICÍPIO DE las
RUA CASTRO ALVES, 637 - CENTRO - CEP 15265-000 OA car
Lacarias
FONE (18) 3694-8900 - ZACARIAS - SP a ni
WWww.zacarias.sp.gov.br e-mail: zacarias(dzacarias.sp.gov.br
Ao submetê-lo à apreciação dessa douta Câmara, estou certa de
que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, especialmente, reconhecer seu
mérito quanto à aprovação.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os
protestos do mais elevado apreço.
Reiteramos a nossa expressão de grande estima e apreço.
Atenciosamente,
esa vn a Games
LUCINÉIA ZACARI
Prefeita Municipal
Exmo. Senhor
PAULO CÉSAR CARDOSO DE SÓUZA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Zacarias
Nesta
Município de Zacarias - SP Página 1 de 2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2019)
2019 Lei: 037, Data: 31/07/2018
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
“Sessões Legislativas Un eat, de Sessões Ordi 19 19
tura em
Aministraçe
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Construções ou Reformas Un Habitação 10 10
Cursos Qt Pessoas 25 28
Atividades administrativas at Pessoas 52 52
Atendimento a Pessoas Carentes — Q Pessoas 280 290
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Alunos Transportados at Pessoas 82 84
Alunos Atendidos at Pessoas 134 144
Alunos Atendidos Qt Pessoas 198 208
Pessoas o
“333800 354000 —
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Pessoas Atendidas Qt Pessoas 2900 3000
Residência/Terrenos/Estabelecimentos Qt Unidade 6000 6100
Procedimentos Odontologicos Qt Pessoas 9000 10000
Viagens Realizadas at Viagens 15000 16000
Procedimentos Realizados at Pessoas 93000 109000
Un 750000
E porto.
787000 |
Medicamentos aeironuto Unidade |
em | Guitur
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Ações Realizadas Un Pessoas 4
População Atendidas Cultura Un Pessoas 270
ididas ER o LE Pessoas
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Crianças Atendias at Pessoas 3
Ações Administrativas Realizadas Qt Pessoas 18
Idosos Atendidos at Pessoas 190
Pessoas Atendidas Qt Pessoas — 700
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Atividades Resipndeo Un Pessoas Ê Ê 2.45 45
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Ações Realizadas Un Pessoas 3 3
Trabalhador Atendidos Qt Pessoas 140 150
Tá
Município de Zacarias - SP Página 2 de 2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2019)
2019 Lei: 037, Data: 31/07/2018
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Aposentadorias e Pensões Un Quantidade de Benefícios Cc 40 46
S3LNINHOO SVSIdSIA €
SOUBUIPIO SOSINIOH 00 Na
ounosaL 10
eajejsibo7 ogóy 1€0
emejsido LO
SVALLVISID37 SIQVAIALLV OVÔNILNNVIN — L00Z
ONjeISIBO7 J0J9S LOLOLO
00'000'ce€ b SVIHVIVZ 30 IVAIDINNW VEVINVO z000
WLIdV9 30 SVSIdSIA v
SOUBUIPIO SOSINISH 00
ounosaL 10
eajeisibo7 ogóy LEO
enyejsido1 LO
SOINI3NVAINDI 3 SIZAQW SNIS 30 OyÓISINOV | cool
ongejsiDo7 J0J9S LOLOLO
00'000'Z€ k SVIEVIVZ 30 IVAIDINNW VEVINVO - z000
TVLIdvO 3a SvSIdsaa v
SOUBUIPIO SOSINDSY 00
odNOSIL LO
engejsio7 opóy LEO |
eamejsiõo7 to |
SVNHOJIA NO à SIQôVIdvav 'svago z00L
OngeISIBOT J0J9S LOLOLO
00'00S'pZ h SVISVOIVZ 30 TVAIDINNA VAVINVO -Z000
JOJ2A ejon euobejeo obipoouoy odniguos opdunsgns opduny ayloid “WeSo plun | epepjug
sogóy
[a [A seuguIpIO Segsses ap spepjuenp un seajeIsIBo7 sogssos
ounjnj eo!puy ajueooy eoIpuy epipei ap epepiun SeJopeo/pu|
610T
8LOZIZO/LE :232A “LEO :197 (6107 TVIDINI OAD SAQÓV A SVLHIA SVNVIDOAA
SIVOSIA SVLAIA AQ OXANV
SVRIVINTINVÕIO SAZRILTAIA AQ IAT
ga op | euibed dS - Selivo£Z op oidprung
00'001'526 :ewejiBold Op jesog jejoj
CS SsiNsuMOo SvsIdsãa e
SOuBUIPIO SOSINIAY 00
ouNosaL LO
eneisibo7 o2óy 10
eageisiõe7 LO
SVALLVELSININAY SIAVOIALLV OVÔNILNNVIY z00z
OAEISIUILUPY JOJ9S ZOLOLO
00'000'655 b SVIHVIVZ 30 TVdIOINNIA VAVINVO zoo
TRT rs, Wllavosasvsadsãa po
SOUBUIPIO SOSINISA 00
ouNosaL LO
emejsio7 ogóy 1€0
BAjejsiBo7 LO
SOLNINVdINDA A SIZAÇ SNaS aa OySIsINOV LOOL
OAHEIJSIUILIPY JOJ9S ZOLOLO
00'009'9Z b SVIdVOIVZ 30 IVdIDINNA VAVINVO z000
610T
8LOZIZO/LE :eJed *2€0 :197 (6T0Z TVIDINI OCT) SAQÍY A SVLAN SVINVADO Ad
SIVOSIA SVLAIN AA OXANV
SVRVINTINVÓIO SAZRILTTIA Ad at
9z epz euibed dS - Selivoe7 op oidrruniA
00'000'SL
00'00€'ces
00'000'5
JoJen
o8z
[4º]
se
o
VLIdVO JG SvsadsIa v
SOUBUIPIO SOSINIS%
00
ounosaIL 10
[2129 opdensIuupy Zzl
oBsesIuIupy vo
OVÍVELSININAV OVÔNILNNVIA — pooz
OpSeISIUILIPY JOJOS ZOLOZO
SVIVIVZ JOG OISIDINNA 1000
SILNINHOD SvSadsIa £
SOuBUIPIQ SOSINISY 00
ouNosaIL to
[2199 OpdeNsIuupy Zzy
opóensIuupy 40
OLII43Hd 0 ILINISVO OVÔNILNNVI €00z
Ojojoid OP Sjouiges) J0J9S LOLOZO
SVIIVIVZ IG OIJIDINNIA 1000
VLIdvo 3Q SvSadsIa v
SOLBUIPIO SOSINDS% 00
ouNosaL to
[2199 opdensIuupy ZZL
opdenstulupy vo
OLI343Hd OQ 3LINISVO OVÔNILNNVIA €00z
OHSJ9Id OP SJSUIgeO JOJOS LOLOZO
SVISVIVZ JO OIIDINNA 4000
euobejeo obipoguoy odniguos opóunsgns opóung ayylod “WBSJO PIUN | epepgua
sooóy
seossed E (0) SejusJLg SeOssad E Ojusuupus)y
seossod Jo SeAjeIJSIUILUPE SOpepiny
seossad Jo sosing
opóeugeH un SEUOJSY NO Segônusuos
pipa ep epepiun SeJopeaipuy
Bjow
08z
as
sz
oL
Cumn So!pui
ejus29a eorpuy
8L0Z/Z0/L€ :BJ2A *2€0 :197
ge ap g euibed
610€
(6707 TVIDINI OAMD SAQÍV A SVLAW 'SVAVADOUA
SIVOSIA SVLAIN AQ OXANYV
SVRIVINTINVÕÃO SAZRLANIA AC IAT
dS - Seuivoez op ordpruniA
AVLIdVO 3Q SvSIdsIa v
SOLBUIPIO SOSINIOH
00
ounosaL LO
BJSoUeUI) OBÓBNSIUILIPY EZL
opôemsiupy 40
VISOIVIONLNOO OVÔNILANVIN 5002
BUOPejONUOO JOJES COLOCO
00'000'9 SVIHVOVZ 3G OIdIDINNA 1000
SILNIHHOD SvSIdSIa €
SOLBUIPIO SOSINDOY 00
ounosaL. 0
eJledUeuI SJ OBÍBISIUIPY EZL
oBdeusIuIupy vo
VISOCVTIOHLNOD OVÔNILANVIL — s00Z
eUOPejONUOD JOJeS EOLOZO
00'006'€0Z SVISVOVZ JO OIdIDINNA- LOOO
VION3ONILNOO 30 VASISIA 6
SOUBUIPIO SOSINIOA 00
ouNOsIL LO
BIUSBUNUOD SP PASSO 666
BIUGBUNUOS Op BAIasoy 66
VIONFONILNOO 30 VAHISIS — L000 |
eUOpPejOJUOD JOJES EOLOZO
00'009'20L SVIHVOVZ 3G OIdIDINNA 1000
SILNINHOO SySIdSIA €
SOLBUIPIO SOSINDOA 00
osynosaL Lo
12329 opdexsIuWpy ZZl
opdemsiuupy 40
OVÔVELSININAV OVÔNILANVA — pooz
opdeNSIUILUPV J0J9S ZOLOZO
00'00€'8ce'Z SVIHVOVZ 3 OIdIDINNA LOCO
610Z
8LOZ/ZO/L£ :eJea “2€0 :197 (6707 IVIDINI OD SAQÍY A SVLAN 'SVINVADOUA
SIVOSIA SVLII dA OXANV
SVRIVININVÓÃO SAZILTAIA AA JT
oz ep p eubea dS - SeLivoez op oidrorunH
SILNIHHOOD SVSIdSIA €
SOuBUIPIO SOSINDIY
00
odnNosaIL to
eueuuNWOS BOUGIsISSy hz
ogóensIupy 40
SILNIAVO SVOSSAId V OMIXNV 6002
epepouepIjoS 9p |BIOS OPUNJ J0J9S POLOZO
00'000'48 b SVISVIVZ 3G OldIDINNIN
SILNIHHOO SvSaIdsaa £
SOUBUIPIO SOSINIIY 00
osnosaL 10
BUPNUNLUOD BRUGISISSY pyZ
opSexsIuupy vo
SSJ OVÔNILNNVIA — 800Z
epepeuepios ep pINOS OpunjJojes poLOZO
00'00L'EZ b SVIHVOVZ 3Q OIdIVINNIN
SILNINHOO SvSIdSIa €
SOUBUIPIO SOSINIOY 00
SOQVININIA-SIVNAVISI SOINJANOD 3 SVIONTHIISNVHL — ZO
sipjodsa soBieoua sono gyg
sipreds3 sobieoua ez
daISvd OVÔNILNNVN 2002
BUOPEJONUOD JOJOS EOLOZO
00'000'L € SVIHVOVZ JO OIdIDINNA
SILNIHHOO SvSIdsIa €
SOLBUIPIO SOSINISA 00
ounosaIL (o)
siepedsa sobieoua sono gg
sieredsa sobiesua gz
daSvd OVÔNILNNVA 200Z
BLUOPEJONUOD JOSS EOLOZO
00'000'68L € SVIBVIVZ IA OldIDINNA
| 610%
(6707 TVIDINI OATD SAQÍY A SVLAW 'SVAVADOUA
SIVOSII SVLAIN AQ OXANV
SVRVINAINVÕÃO SIZRLIIA AQ AT
dS - SeuivoLz op oidpiuny
| 8LOZ/LO/L£ :BJea “L€0 “197
9z ep g euibed
Looo
00'00Z"8b0'p :ewesBoJa Op |B199 |ejoL
00'000'zb k
8LOZIZOILE 232 “2£0 “197
92 ap 9 eulbed
SILNINHOO SvSIdsIa £
SOUBUIPIO SOSINDOY 00
ounosaL 10
BuguUNWOO BPUBSISSy ppZ
opdeIjsIuILUpy vo
SVIOVSON V OMIXNV oLoz
spepeuepios sp eos Opunj Jojes poLOZO
SVIHVOVZ 3A OIdIDINNIN 1000
610T
(6107 TVIDINI OAD SAQÍV A SVLHN 'SVNVIDONd
SIVOSIH SVLAIN AQ OXANV
SVRIVINAINVÕÃO SAZALIIA JA [AT
dS - SeLIvILZ 9p ordrrunTA
VLIdvo 3a SvSadsaa v
SOUBUIPIO SOSINIOY 00
SOGVININIA-SIVSICIAI SOINIANOO 3 SVIONIHIAISNVAL so ç
InUBJu| Ogdeonp3 s9g
opóeonpa cl
MLNVANI ONISN3 OVÔNILANVIA LLOZ
uBju| OUISUI JOJ9S | LOZOZO
00'000'0€ b SVIHVIVZ IG OIIDINNAN 1000
SILNIHHOD SvSIdsaIa E
SOUBUIPIO SOSINDOY 00
OuNosaIL 10
Inuejuj opdeonpa Gg
ogôeonpa TÁ]
MUNVANI ONISN3 OVÔNILNNVIA LL0Z
INUBJU| OUISU3 JOJES LOZOZO
00'00€"+88 b SVIIVIVZ JA OIdIDINNN 1000
TV LIdVO 3Q SvSIdsaa v
SOLBUIPIO SOSINDIY 00
ounosaL 10
InuBjuj opóeonp3 s9€
opóeonpa zh
MUNVINI ONISN3 OVÔNILNNVIA LLOZ
INUBJU] OUISUI JOJ9S LOZOZO
00'000'€ b SVIHVOVZ 3G OIdIDINNN L000
JOJ8n BjoW euobsjeo obipoduos odnuguos opôunsans ogóung apyloy weloplun — apepnug
segóy
0004S€ 0ogger seossed Eio) SePINOS Segôiajoy
oz 86L seossed R(o) sopipusiy soun|y
vol tel seossed Fo) sopipus)y soun|y
+8 Fá:) seossed Yo sopeyodsue| souniy
omjns Sopuj — ejusoory estpuy Bpipa ep epeptun SeJopeoypuy
610T
8LOZ/ZO/L£ :eJea “2€0 :197 (6707 IVIDINI OAD SAÇÍYV A SVIAN 'SVNVIDOAA
SIVOSIA SVLAIA dA OXANV
SVRIVINTINVÕÃO SIZRLRIA AA AT
9z ºp 7 euibed ds - SELIBICTZ Op ordrrunTA
SILNINHOO SySaIdsaa €
SOUBUIPIO SOSINIIY 00
SOCVININIA-SIVNAVISI SOINIANOO 3 SVIONIHIISNVEL — ZO
|ejusuepuna OuUIsU3 L9€
oBSeonpa FAR
IV LNINVANNA ONISNI OVÔNILANVIA TLOZ
Jejuswepun OUISU3 JOJOS ZOZOZO
00'00€'96 b SVINVIVZ 3Q OIdIDINNA 1000
TVLIdvO 3a SvSadsaa b
SOLBUIPIO SOSINDIW 00
ouNosaL LO
Iejuawepung ouisu3 L9€
opóeonpa FAR
IV LNIINVANNS ONISNI OVÔNILANVIA cLoZ
IejUSWEpuNJ OUISUI JOJ9S ZOZOZO
00'000'5 b SVvIHVOIVZ JA OldIDINNN 1000
SILNINHOO SVSIdSIA e
SOUBUIPIO SOSINDOH 00
ouNosIL LO
IBjuswWepuna OuIsu3 [9
opdeonpa Zl
IV LNINVANNS ONISN3 OVÔNILANVIA TLoZ
ejuswepuns ousu3 JojoS ZOZOZO
00'00S'pST'L L SVIHVIVZ JA OIdIDINNIN Lo00o
SILNINHOOD SvSIdSIa €
SOUBUIPIO SOSINDOA 00
SOCVININIA-SIVHICIAI SOINIANOO 3 SVIONIHIASNVAL so
muejujogõeonp3 s9g
og5eonpa FA)
MLNVINI ONISNI OVÔNILNNVIA LioZ
INUBJU] OUISUI JOJ9S LOZOZO
00'00/'89 L SVIRIVIVZ JA OIdIDINNN Looo
610Z
8L0Z/Z0/L€ :eJeQ “L£0 :197 (6TOT TVIDINI OAD SAOÍV A SVLAN “SVAVIDONd
SIVOSIA SV.LIIN AQ OXANV
SVIRIVINATINVÓIO SAZRLRIA AQ AT
9z ep g euibea ds - SELIBIL7 9Pp ordrrunTA
SILNIHHOO SvSIdSIA £
SOUBUIPIO SOSINISA 00
SOAVININIA-SIVNAV LSI SOINIANOO A SVIONIHIASNVAL zo
jejuswepuna ousua L9€
ogóeonpa zh
%OP TVLNIINVANNA SIANNA OVÔNILANVIN vLoZ
gepuns ojos gozozo
00'00L'S6L b SVIIVIVZ IA OIIDINNA 1000
SILNIHHOOD SvSIdsaIa €
SOUBUIPIO SOsINDSY 00
SOAVININIA-SIVNAVLSI SOINJANOD 3 SVIONIHIISNVAL — Z0
Iejuawepunag oulsu3 L9€
ovóeonpa zh
%09 TVLNIWVONNA GIANNI OVÔNILNNVA eLOZ
gepunj Jos cozozo
00'000'€€Z b SVIEVOVZ JA OldIDINNW 1000
SILNIHHOO SVSIdSIa E
SOL BUIPIO SOSINDOY 00
SOGVINONIA-SIVE3AIA SOINJANOO 3 SVIONIHIASNVIL SO
Iejuswepuns ouisu3 [9
ogóeonpa FAR
TVININVONNA ONISNI OVÔNILNNVIA ZLOZ
|ejusuepuna OuISUI JOJOS ZOZOZO
00'006'62 k SVIHVOVZ JA OIdIDINNA 1000
TV LIdvo 30 SvSIdsaa v
SOUBUIPIO SOSINDSM 00
SOAVININIA-SIVAICIS SOINJANOO 3 SVIONFHIASNVAL so
lejuewepuna ouIsu3 L9€
ogóeonpa cl
WWLNINVANNA ONISNI OVÔNILANVIN TLOZ
Iejuswepuns OUISUI 10J9S ZOZOZO
00'000'05 H SVIHVOVZ 3 OIdIDINNN 1000
6107
8L0Z/LO/L€ :BJ2Q *2€0 :197 (6707 IVIDINI OAD SAQÍV A SVLAW 'SVNVHDOAA
SIVOSIH SV.LHIN TA OXANV
SVRIVINTNVÔIO SAZRILANIA AC IAT
gz ap 6 eulbe dS - SeLIvILZ 9Pp oidpIunIA
SILNINHOO SVSIdSIA €
SONBUIPIO SOSINDIY 00
ounosaL 10
oBSLynN S opdejuewiy 90€
ogdeonpa FA)
HVTODSI VONIHIW OVÔNILANVIN gLoz
OBôuINN S OBÍPjUSIy JOJOS GOZOZO
00'006'€2Z b SVIYVIVZ JA OldIDINNW 1000
SILNIHHOO SvSadSIa €
SOLBUIPIO SOSINISH 00
ounNosIL LO
Jouodns ouisua pg
ogdeonpa Z
HONJIANS ONISNI OVÔNILNNVIN LL0Z
JouSdNS OUISU3 JOJ9S pOZOZo
00'004'86L b SVIHVIVZ IA OIdIDINNN LO00
SILNIHHOO SVSIdSIA co
SOUBUIPIO SOSINDOY 00
SOAVININIA-SIVNAVLSI SOINIANOO 3 SVIONTHIASNVAL co
InuBju opóeonp3 g9g
ogóeonpa zh
%Op WLNVANI GIANNI OVÔNILANVIN 9L0Z
gepuni Jos cozozo
00'00€'L€ b SVIHVOVZ JA OIdIDINNN 1000
SILNINHOOD SVSIdSIa e .
SOLBUIPIO SOSINDOA 00
SOAVININIA-SIVNAVISI SOINIANOO 3 SVIONTHIASNVAL co
Inuejuj opgdeonpa go
ogdeonpa FA)
%09 TLLNVANI SIANNA OVÔNILANVIN gLoZ
gepunsJojes cozozo
00'006'z8Z Lá SVIVIVZ IA OIdIDINNIA 1000
6107
8LOZ/ZO/L£ :eJea “20 :197 (6707 TVIDINI OAD SAQÍV A SVLAN SVIANVADOAA
SIVOISIH SVLIW JA OXANV
SVRVINTINVÕÃO SIZRILAUIA AG IT
ge ep oL eubea dS - SeLIvoe7 ap ordprunI
00'00y05z'p :BUJBOJA OP [2199 Jejo 1
SILNIHHOO SVSIdSIA €
SOUBUIPIO SOSINDOH 00
SOAVININIA-SIVEITIA SOINJANOO 3 SVIONIHIASNVAL SO
oBSuInN S opdBjuSwy 90€
opóeonpa ZL
HVTOOSA VONIHIW OVÔNILNNVIA gLoz
OEÍLINN O OBSEjUSWIy JOJOS SOZOZO
00'00g'8y ) SVIHVOVZ 3d OldIDINNIN 1000
SILNINHOO SVSIdSIa €
SOLBUIPIQ SOSINISY 00
SOAVINONIA-SIVNAVLSI SOINTANOO 3 SVIONIHIASNVAL zo
OBóLNN S opdejuaiy 90€
ogóeonpa zL
HVIOOSI VANITHIW OVÔNILNNVA gLoz
OpóunN é OBSejuStuiy JOJ9S soZOZO
00'00€'9Z b SVIHVOVZ JA OIdIDINNA 1000
610T
8LOZ/LO/LE :eJ2A “L€0 :197 (6107 TVIDINI OAD SAQÇÍY A SVLTIA 'SVIANVIDONA
SIVOSIA SVLA dA OXANV
SVRIVINTINVÓÃO SAZRLTNIA AA IAT
gz op |) euibea dS - SeLIvI£Z op oidprunIA
SILNINHOO SVSIJSIA €
SOUBUIPIO SOSINDOY 00
ounosaL 10
eoIseg opdusy Og
epres OL
VOISva OVÔNILV OVÔNILNNVIA ozoz
BoISPg OpdUSIy JOS zOcoZo
00'004'209'L h SVIHVOVZ IA OIdIDINNN LOOO
SILNIHHOD SvSIdsaa € “o
SOLBUIPIO SOSINISA 00
ounNosaIL LO
[299 ogdeysiumpy zzl
epnes OL
30nvS NI OVISI9 OVÔNILNNVIN 6L0Z
epneg to ogjsoy ojos LOgOZO
00'00/',64'L v SVIHVOVZ JA OIIDINNN LOOO
JOjen ejom euobsje) obippouos oduguos opóunsgns opdunj ayloig “WBSIO PluNn | apepgug
sogóy
0002872 000087 epepiun un sonbemua sojusueo!pay
00060L 000€6 seossod Rio) SOPEZI|29% SOjUSLUIpsd01A
0009L 000SL susbein Fio) sepezizoy susbeia
00001 0006 seOSSod Yo SONBojojuopo Sojusuulpsso1a
0019 0009 epepiun Jo SOjUS LIS /9q]S3/SOUOLS | jetouepisor
000€ 0062 seossed o sepipus]y seosseg
ounjnj eolpuy ajusoory soIpuj epipe ap epepiun SeJopeoipuy
610%
8L0Z/L0/L€ :232A “2€0 :197 (6707 TVIDINI OAD SAÇÍYV A SVLHA 'SVIAVIDONA
SIVOSIA SVLIW SA OXANV
SVRIVINTIANVÓÃO SAZRLINIA AQ AT
oz sp z| eulõed dS - SeLieoez ap ordrruni
E SO T——————————mem
SILNIHHOO SVSIdSIa €
SOUBUIPIO SOSINDOA 00
SOAVININIA-SIVNAVLSAI SOINFANOO 3 SVIONFHIASNVAL to
eoIseg oBdua]y 10€
epnes o
7V9NS VOISVI OVÔNILV OVÔNILNNVIN tzoz
BoIseg OBÍUS]y JOJOS zOLOZO
00'000'9€ h SVIIVOIVZ IO OIdIDINNIA 1000
SILNIHHOO SVSIdSIA €
SOLBUIPIO SOSIND9A 00
osnosaL o
eoIseg opdua)y LO
epres OL
VONE VOISVA OVÔNILV OVÔNILNNVIA 1Zoz
BoIsPg OBÍUM]y JOSS ZO£OZO
00'002'z02 b SVISVOVZ 3O OldIDINNW 1000
SILNIHHOO SvSIdsaa £
SOLBUIPIO SOSINDOA 00
SOCVININIA-SIVAICIAI SOINFANOO 3 SVIONIHIAISNVAL so
BoIsPg oBdU]y LO
epres OL
VOISVa OVÔNILV OVÔNILNNVIN ozoz
BoIseg oBduay JOJeS ZOcOZO
00'007"98€ b SVIHVIVZ IO OIdIDINNAN 1000
SILNIHHOD SVSIdSIa €
SOLBUIPIO SOSINIOY 00
SOGVININIA-SIVNAVISI SOINFANOO 3 SVIONIHIISNVHL 20
BoIseg opdUM]y L0€
epres OL
VOISVE OVÓNILV OVÔNILNNVIAN ozoz
BoIseg OpdUS)y JOJOS ZOCOZO
00'0007ZL b SVISVOVZ 3O OIJIDINNIA LOCO
6107
8LOZ/LO/L£ :e32Q “2€0 :197 (6107 TVIDINI OAD SAQÍY A SVLIA “SVNVIDOA
SIVOSII SVLAW JA OXANV
SVIIVINTINVÓÕÃO SAZRILTIA AQ IT
ge ap gy euibea dS - Sei1vot7Z op oidpiung
SILNINHOO SVSIdSIA €
SOUBUIPIO SOSINISH 00
SOQVINONIA-SIVSIAIS SOINTANOO 3 SVIONIHIASNVAL SO
jeuojeinquy Jejeyidsom PIDUSISISSYy Zoe
opres OL
IVON OVIN OVÔNILNNVA zo
apepixejduoo ejy S BIPW JOjJes cocozo
00'000'96 b SVIHVOIVZ 3G OldIDINNIN 1000
SILNINHOD SVSIdSIA €
SOUBUIPIO SOSINDIY 00
SOAVINONIA-SIVEICIS SOINIANOO 3 SVIONIHIASNVAL SO
Jeuojejnquiy o Jejeydsom euejsissy Zog
epres OL
OVIN OVÔNILNNVIA zzoz
epepixejduoo elly é eIpoW Jojes cocozo
00'008'8 b SVIHVOVZ 3Q OldIDINNW 1000
SILNIHHOO SVSIASIA €
SOuBUIPIQ SOSINIDOY 00
ounosaL 10
|2uOJejnguiy e Jejendsom elugisissy zog
epres OL
OVIN OVÔNILNNVIA zzoz
epepixejduoo Buy * eIpo Jos cogozo
00'008'zPZ b SVIYVOVZ JA OldIDINNN 1000
SILNINHOO SvSIdSIa £
SOLBUIPIO SOSINDSA 00
SOAVININIA-SIVIICIS SOINFANOO 3 SVIDNFHIASNVAL so
BoIspg opdua)y LO
epres OL
WONS VOISVE OVÔNILV OVÔNILANVIN Lzoz
eoiseg opdusjy ojos zogozo
| 00'00/'9Z H SVIHVOVZ JT OIdIDINNIA 1000
610Z
8LOZ/Z0/L£ :BJ2a “2€0 :197 (6707 TVIDINI OCT) SAQÍV A SVLINA 'SVIANVADOUd
SIVOSIH SVLAIN AQ OXANV
SVRIVINTINVÓIO SAZRILTA AC IA
9z ep pi euibeg dS - SELIBILTZ 9P ordpruni
SILNINHOO SVSIdSIa E
SOUBUIPJO SOSINIOY 00
OuNOsaIL to
euegues epugbin oc
epnes oL
VIBYLINVS VIONYUDIA OVÔNILNNVA szoz
apnes wo BIUBIBIA JOS s0gozo
00'005'L9L b SvidvIVZ JA OIdIidINNA 1000
SILNIHHOOD Svsadsaa co
SOUBUIPIO SOSINISY 00
SOAVININIA-SIVAIAIA SOINIANOO 3 SVIONIHIASNVAL so
Oongdesa | 9 OOMPIyOIS uodns cog
epnes o
VOILLNIOIVNAVA VIONILSISSV OVÔNILNNVIA — pzoz
PINSIELUUB4 BIOU9]SISSY JOJOS pOLOZO
00'008'2 b SVIIVIVZ IA OIdIDINNIA 1000
SILNIHHOO SVSIdSIa co
SOLBUIPIO SOSINIOY 00
SOAVININIA-SIVNAVISI SOINFANOO 3 SVIONIHIASNVAL co
oomnedesa | o OopIyoId suodns cog
epnes oL
VOILLNIIVNHVA VIONILSISSV OVÔNILNNVW vzoz
BojNgOLUVL BIUPISISSY JOJOS pOCOZO
00'000'2 b SVIHVIVZ IG OIdIDINNN Lodo
SILNINHOD SvSIdsIa e .
SOUBUIPIO SOSINISA 00
OUNOSIL to
Oojnedess | é oomejyoId epodns gog
epnes oL
VOLLNIIVNHVA VIONILSISSV OVÔNILNNVIA — pzoz
BoNNGOCULE- BIOUPISISSY JOJOS pOCOZO
00'000'929 b SVIHVOVZ 3Q OIdIDINNN 1000
610%
8LOZ/ZO/L£ :eJ2A “2€0 :197 (6707 IVIDINI OA SAQÍV A SVIAA 'SVNVADOAd
SIVOSI SVLAIN AQ OXINV
SVRIVINTINVÕÃO SIZRILTAIA dA AT
oz ep gy eubed dS - SeitoeZ ap ordprun
00'002'8€L'S :eWeIBOId OP [2199 |2)0L
SILNINHOO SVSIdSIA €£
SOUBUIPIO SOSINDOY 00
SOCVINOINIA-SIVHICIS SOINFANOO 3 SVIONIHIAISNVAL so
eoibojoepida eouBIBIA s0€
epnes oL
VOIDQIOINIAIdI VIONYIHDIA OVÔNILNNVA 9c0c
apnes we BPUBIIBIA JOSS GO£OZO
00'006'2L b SvIdVvOVZ 30 OIdIDINNIN 1000
SILNINHOO SvSIdSIa €
SOLBUIPIO SOSINIIY 00
SOCVINOINIA-SIVEICISI SOINFANOO 3 SVIONIHIASNVAL so
BuPJUeS BRUGIBIA Og
epnes oL
VISY.LINVS VIONYIDIA OVÔNILANVIN Scoz
epnes we eiue
00'00Z'ZL b SVIYVIVZ JA OIdIDINNIA 1000
610T
8LOZ/ZO/L£ :2JeA “L£0 :197 (6TOT IVIDINI OA SAQÍV A SVLAA 'SVANVIDOU
9z ep 94 eulbea
SIVOSIA SVLAIN JA OXANV
SVRIVINANVÕÃO SAZTILTAIA AC IAT
dS - SeuvoeZ 9p oidprunH
TV LIdvO JA SvSadsaa v
SOUBUIPIO SOSINISY 00
ounosaL LO
oupuUNOS Ouodsog Zig
Joze7 8 ouodsag PIA
OLHOdSIA OVÔNILNNVA gzoz
ouodssg Jojes zopozo
SVIEVOVZ JA OIdIDINNA 1000
00'000'5 b
SILNIHHOO SvSIdsSaIa co
SOLBUIPIQ SOSINDIY 00
ouNosIL LO
teIMjNO OESNHA Z6€
emno e
VENLINO OVÔNILNNVA Lzoz
eImINO JoJeS LOPOZO
00'00b'L9Z L SVISVOIVZ JA OIdIDINNA 1000
VLIdvo 3Q SvSIdsaIa Po
SOUBUIPIO SOSINDO% 00
OounNosaIL LO
teNyNd OESNHA Z6€
emno el
VANLINI OVÔNILNNVIA 1202
BININO JOJ9OS LOPOZO
00'000'9 b SVINVOVZ JA OIdIOINNN 1000
JOJ2A Ben euobspo obipoduos odniguos opóunggans ogdung aylold wesoplun epepnuz
sogóy
00€Z 00LZ seossad un ouodsag sepipua)y opdejndos
ogz 0 seossod un eINyNQ sepipua)y opóeindosy
y v seossed un sepezipoy soçôy
Omjn SOpuj — ejueoory sojpuj BpIpeW ep epepiun SeJopeo!puy
610T
(6107 TVIDINI OD SAQÍY A SVIAN SVANVIDOAA
SIVOSIH SV.LAIN AQ OXANV
SVRIVINTINVÕÃO SAZRLTAIA AQ AT
dS - Seuivovz op ordpirun
8LOZ/ZOILE :232Q *2€0 “197
92 ep, eubea
00'004'c06 :ewesBoJa Op [ess |ejoj
SILNIHHOOD SVSIdSIA PR
SOUBUIPIO SOSINIS% 00
ounNosaIL LO
Jeze7 lg
Joze7 e ouodssg PRA
HIZVIOVÔNILNNVA coz
J9ze7 JOS €OPOZO
00'00L'62€ k SVIEVOIVZ IA OIdIDINNN 1000
SILNINHOO Svsadsaa FR
SOUBUIPIO SOSINIOW 00
OouNOSIL LO
ouByUNWIOS OuOodsag ZL8
Joze7 9 onodseg BXA
OLHOdSIA OVÔNILNNVI 8zoz
opodseg Jos zorozo
00'006'LSZ h SvldvOVZ 3a OIdIDINNA 1000
610T
8L0Z/L0/L£ :BJ2Q “2€0 “197 (6107 TVIDINI OAD SAQÍV A SVLAN 'SVNVIDOAA
SIVOSIA SVLAIN JA OXANV
SVIIVINTINVÕÃO SAZRILTIA AQ IT
oz op gy eulbec dS - Seuieoe7 op ordpruni
ST Te
SI3LNIHHOD SvSIdSIa E
SOUBUIPIO SOSIND9Y 00
ounosaL 10
eugyuNtOS BUGISISSy pyz
IeOS eoUaIsIssy 80
IWH303S OINJANOO — Le0Z
IBIDOS BIUBISISSY SP “IN OpUNJ JOJ8S ZOSOZO
00'009'p v SVIEVOVZ 3 OldIDINNA 1000
SILNIHHOO SvSIdSIa €
SOUBUIPIO SOSINISY 00
ouNosaIL to
BUBHUNWOO BIUPISISSy phz
eos erugisissy 80
7VIDOS OLNIWIATOANISIA OVÔNILNNVIN 0coz
[2190S QueLuAoAuSsad JOJ9S LOSOZO
00'00€"LbZ b SVIHVOVZ IG OIdIDINNN 1000
WVLIdVO 3Q SVSIdSIA r
SOuBUIPIQ SOSInISY 00
ounosaL 10
eupjUNWOS EpUBISISSy pyz
IeOS BoUajsIssy 80
IDOS OLNIWIATOANISIA OVÔNILNNVA — 0goz
|2120S OJUSLUINOAUSSIG J0)9S Losgozo
00'000'5 h SVIHVIVZ JA OIdIDINNIA 1000
JOJ2A ejow euobajeo oblpoguoj; odniguos opóunigns opóuny ajylody weopiun epepgua
soosy
002 002 seossad E(o) sepipualy seossod
00z 061 seossad Jo sopipusjy sosop|
8L 8L seossad Ev) SEPeZIjESW SEANBIJSILILIPY Sogõy
e Ê seossod 30 seipualy sedueuo
omnj So/puj — ejuso0% eojpuj epipew ep epepiun Seopeo!pu|
8LOZ/LO/LE :e32Q “L£0 :197 (6707 TVIDINI OCT SAQÍV T SVIAW 'SVANVADONA
SIVOSII SV.LAIN AQ OXINV
SVRIVINTAVÓIO SAZRILANIA AQ IST
9zºp 61 euibed dS - SELIZILTZ 9Pp ordrruniN
00'00€"8Z
SILNINHOO SvSIdSaa €
SONBUIPIO SOSINISY 00
SOCVININIA-SIVNAV SI SOINFJANOD 3 SVIONIHIASNVAL co
PLBNUNLIOS BIOUPISISSY ppz
Ieos eruajsissy so
VNANLSI OINFANOO ceoc
|2OoS BIOUPSISSY OP IN OpUNJJOJOS ZOGOZO
SvidvOVZ IA OldidINNN
00'000'+
SILNINHOO SvSaIdSIaA e
SOUBUIPIO SOSINISY 00
OuNOSIL vo
BUPHUNLUOO BUMISISSY pyz
og BoUasIssy 80
AVNANLSA OINFANOO ceoz
I210S BIUSISISSY OP IN OpunJ JOJoS ZOGOZO
SVINVOVZ IO OldIDINNN
00'009'46L
SILNIHHOO SVSIdSIA €
SOUBUIPIO SOSINDSA 00
SOCVINONIA-SIVEICIA SOINTANOO 3 SVIONIHIASNVHL SO
BUBYUNLUOO BIUAISISSY pyZ
OS BPUajSISsy 80
WHICIS OINJANOO — LgoZ
IBIOS BIUGISISSY SP IN OpunJ JOS zOSOZO
SVIEVOVZ 3G OldIDINNW
00'005'8L
8LOZ/Z0/L€ :eJ2a “L€0 :197
9z ep oz euibed
VLIdVO 30 SVSIdSIA 7
SOUBUIPIQ SOSINIOA 00
SOQVINONIA-SIVEICIA SOINIANOO 3 SVIONIHIASNVEL SO
euPHUNWOO BRUGISISSy phZ
og BOUMjSISSy 80
IWH303I OINFANOO LeoZ
IIS BIUSISSV 9P N OPUNJ JOS ZOS0ZO
SVIHVOVZ A OldIDINNN
6T0T
(6707 TVIDINI OQD SAQÍY A SVLAN 'SVAVIDOUA
SIVOSIH SV.LHIN HA OXANV
SVRIVININVÕIO SAZRILTA AA IIT
dS - SeLivoeZ ap oidprunH
+ooo
00'000"L80"L :BWeJBOJA OP [2199 fejoL
— S3INIHHOO SVSIdSIa E
SOLBUIPIO SOSINIOM 00
ounosaL 10
Osop| 08 BOUGISISSY LpZ
tepos eougisissy go
MAS OVÔNILNNVA — peoz
Osop| Op jediluniy opuns ojos posozo
00'002'82 k SvIVOVZ 3Q Oldi9INNW 1000
SILNIHHOD SVSIdSaIa e
SOUBUIPIO SOSINDOY 00
ounosaL 10
Sjusosajopy 0e o BÓUBUO E BIUBIsISSy chz
I9OS BOUAISISSy 80
VOWA OQ OVÔNILNNVA ceoz
jusosejopy op 2 BÍueUO IN Opuns Jojos gosozo
00'000'9 k
8LOZ/ZO/LE :2J2A *2€0 :197
9 ep tz euibea
SVIHVOIVZ IO OIdIDINNW 1000
610Z
(6707 TVIDINI OAT SAÇÍV A SVIAM 'SVANVIDONA
SIVOSII SVLAW dA OXANV
SVRVININVÕÃO SIZRILINIA AQ IT
dS - SeLIvIEZ 9p oidrIuntA
SILNIHHOD SVSIdSIA e
SOLBUIPIO SOSINIOH 00
SOVININIA-SIVNAVLSI SOINFANOO 3 SVIONIHIASNVHL 70
SOUBGIN SOSINOS ZGp
ousIuemn SL
SODNENA SOSINHIS OYÔNILNNVIA seo
SOUBGUN SOSIMSS JOJOS L090ZO
00'000'0Z £ SVIEVOVZ 3O OldIDINNW 1000
SILNIHHOD SVSIdSIA a
SOLBUIPIO SOSINIIN 00
ognosaL 10
SOUBGIN SOSINOS ZGp
OouwsIuequN SL
SOdMENA SOSINHAIS OVÔNILANVIA seoz
SOoueCuA SOSINOS JOJOS LO9OZO
00'00L'99€"L € SVIHVOVZ JO OIIDINNIA 1000
E ATE NO Leo = (o
SOLBUIPJO SOSINIOM 00
ounosaL 10
SOUBQIN SOSINISS gp
ousjueqn — g
SONMENA SOSINHIS OVÔNILNNVA seoz
SOUBGIN SOSINDS JOJOS 09020
00'000'0L £ SVISVIVZ IG OIdIDINNW 1000
Jojen [2094] euobsjeo oBIpouoy odniguoj oróunsgns ogóunj ylody uso PIN apeppug
soosy
sy sy seossad un sepezieoy sepepiany
OUNjN SOHPU] Sju990%] So/puj epIpeW ep epepiun sesopeo!pu;
8LOZ/Z0/L£ :2J2A “2€0 “197 (6707 TVIDINI OAD SAQÓV A SVIAN 'SVNVIDOAd
SIVOSII SVLIIN AQ OXANV
SVRIVININVÕÃO SAZALRHA AQ AT
9z ep zz euibed dS - SeLIvILZ 9p odio run
00'009'259'7 :eweJBola Op |B1o |ejoj
SILNIHHOO SVSIdSIA €
SOUPUIPIO SOSINDY 00
SOAVININIA-SIVNAVLSI SOINFANOO 3 SVIONIHIASNVAL co
OLBIAOPOW SuodsuBI] Zg7
epodsuesp TÁ
WHIS OVÔNILANVIN
LE02
Was JS cogozo
+000
00'005'0€ e SVINVOVZ JO OIdIDINNIN
SILNIHHOO SvSIdSIa €
SOUBUIPIO SOSINIS% 00
ounNosaL LO
oupIAOpOY SuOdsueI] Zg7
eyodsuel | ESTÁ
WHIS OVÔNILNNVIA LE0Z
WHaIS J0JS coG0ZO
00'009'ce8 £ SVIHVOVZ 3 OldIDINNIA
SILNINHOD SvSaIdsad €
SOUBUIPIO SOSINISY 00
OounNosaIL LO
SOueGIA) SODINIOS ZGp
owsjueyn — gL
SvoNand Svôvad OVÔNILNNVIN 9eoz
Sed IjqNA Sedeig Jojes zOgOZO
00'004'2h€ e SVIHVOVZ IA OIdIDINNA
6107
8LOZ/Z0/L£ :eJea “2€0 :197 (6707 TVIDINI OCT) SAQÓV d SVLAN 'SVNVADOUA
SIVOSII SVLIIN JA OXANV
SVRIVINTINVÓÃO SAZRILANIA AQ AM
ge op ez euibea dS - SeLivovZ 9p ordirun)A
00'00L'0€y :eweiBoJg Op [2129 |ejoL
SILNINHOD SVSaIdSIa £
SOUBUIPIO SOSINISH 00
ounosaL 10
ouewnejsegy 509
einynouby [orá
VENIINIRIOV OVÔNILNNVIAI — 6goz
ejus!quiy oleW S esnjnouby ojos z0z020
00'004'po€ b SVIIVOVZ JA OldIDINNW 1000
SILNIHHOO SVSIdSIA E
SOUBUIPIO SOSINDOY 00
ounosaL LO
oyjegelj oe Quewo) eg
oyeqeir LL
HOodvHIVeVEL OVÔNILANVIA — geoz
JOopeyeges Jojes 102020
00'007'SZL b SVIIVIVZ IO OIJIDINNIA 1000
“0J2A Bjom euobsje) obipoouosy odniguos opdunsans opdung Myloy eso PIuN | epepgug
soosy
os orL seossad Rio) sopipusiy Jopeyegeip
€ £ seossad un sepezijeoy sogóy
omjn eopu — ejusoory eojpuj epipaw ep epepiun Sesopeoypui
610T
8LOZIZO/L£ :BJ2Q “20 :197 (6707 TVIDINI OA SAQÇÍV A SVLAN “SVIANVADOAd
SIVOSI SV.LAIN AQ OXANV
SVRIVINTINVÕÃO SIZRILTUA JA AT
9z ap bz euibea dS - SELIZILTZ 9p ordrruniA
SILNIHHOO SVSIASIA e
SOUBUIPIO SOSINIIA 00
VIIBIONI OVÓVELSININOV VA SORIdOHA SOSHNOIN | +O
OuBINeISI SUDO OP BOUPPINdIA Z/Z
I2OS BOUSPNSIA 60
W38di OQ SVALLVELSININOV SIAVOIALLV OVÔNILNNVIA — opoz
opSeNSIuIUPy LOLOSO
00'000'01Z b OVZWIAdI - SVIHVOVZ 30 VIONICIAIEA 3A OLNLISNI €000
TV LIdVD 3Q SvsIdsaa [4 . o
SOUBUIPIO SOSINDOY 00
VI3BIONI OVÍVELSININAY VA SOON SOSHNDIN 40
OuBINeIsa SUIBOW OP elOUPPINSIJ Z/Z
I20S BoUepnad 60
SOLNIINVAINDI 3 SIZAQW SNIS 30 OyÁISINOV | 100L
opdemsIuupy LOLOSO
00'000'01 b IVZWIAI - SVIHVOVZ 30 VIONICIAZHA JA OLNLISNI £000
VIONJONLINOO 3d VANaSIA 6. —
SOLBUIPIO SOSINDOY 00
VIBIONI OVÍVELSININAV VA SORIdQHA SOSHNIIN | PO
BIOUSBUNUOD Sp PAJOsoy 666
BIOUPBUNUOS Pp BAJSsay 66
VIONZONLLNOO 30 VASISIH 1000
opdemsIuuPy LOLO£O
00'000'Sp6'€ FA OVZNIAAI - SVINVOVZ 3Q VIONICINIAA 3A OLNLILSNI €000
Jojen em euobsjeo obpoouoy odnuguoy opóunigns ogóung anylod wWeoplun — epeppug
seosy
op o» SOPIPadUOZ SOWIjaUSg ap apepjuenp un segsuag 9 senopejuasody
CNN S01puj ajusD0a o!pu BpIpai ep epepiun SeJopeo/puy
sejow
610T
8LOZ/ZO/L£ :B32Q “20 :197 (6707 TVIDINI OAD SAQÍY A SVILTIN 'SVNVADONA
SIVOSIA SVILAIN AQ OXANV
SVRIVINTINVÕÃO SAZRLAIA ACIAT
9z 2P gz euibea ds - SELIBIETZ 9Pp ordrruntA
00'000"496'pZ *007 ep |eJs9 |ejoj
00'000'084'5 :ewesBoJd Op [2109 jejoj
o SILNINHOO SvSIdSIA € o . . —
SOUBUIPIO SOSINIOY 00
VLISIANI OVÍVALSININAV VA SORIdONd SOSHNIIA vo
OUEINEISI SUNDOY OP eUPPNSI] ZIZ
I290S e1Wugpinsid 60
WIDOS VIONICIAITAA VA OVÔNILANVIA Lroz
eudoJa [eos epuspinsig ZOLO£O
00'000'SL£"L b OVZWIAdI - SVIHVIVZ IG VIDNICIAIZAA IA OLNLILSNI €000
610Z
8LOZ/ZO/LE€ :e32A “Z€0 :197 (6707 TVIDINI OCT SAQÍYV A SVIAN 'SVINVADOAd
SIVOSIH SVLIJA AA OXANV
SVRIVINTINVÓIO SAZRLTAIA ACIAT
9z ep 9z euibeda dS - SELIZIEZ Op ordrruniA
E Rem
«Ep 9 USO B1OZANÍ/IE :OBSSIWO EP PIONEIRA 'SVTUVOVZ JA OIIDINNIN [LIST 178] Vad - 1dDS “ILNOA
00000'0 00000'0 000 000 00000'0 ooo 000 00000'0 00000'0 000 000 (CA - AD =(1A) ddd Sep OpIes ap opeduy
00000'0 00000'0 ooo ooo 00000'0 ooo o0%0 “oogo'o 09000'0 ooo oo'o (A) ddd J0d sepesoê seupuug sesodsoq
00000'0 00000'0 oo'o ooo 00000'0 000 ooo 00000'0 00000'0 000 000 (AD ddd ºP SEputape seuguud seo)
00000'0 00000'0 000 o0'0 00000'0 000 ooo Ooooa'o 00000'0 000 ooo vpimbr EpepIosuOS EPIAIC]
00000'0 00000'0 oo'o 000 00000'0 00'0 000 00000'0 00000'0 ooo 000 epepyosuo), Na PIA
00000'0 00000'0 00'0 ooo 00000'0 ooo 000 00000'0 00000'0 oo'0 ooo eURUON Opeipnsoy
OLOEP'EOPO9PLOT O6SESTLE9THPL 1L'006'VE6T LT'GOTOVE E 06689'L88 TT IL IL'006'VE6'T s6PB6 POTE O9LIOTOSBPEESL oo6rp'9LGpSIgO 11'006'PE6T PU IL6990E (CU D = (TD ouguug opeynsoy
OTOSL'6LO SIT LS OTL6L'B00 OE pLh STPISPOLSI Op'ooESPE IT OLOIO'PSS ELG ESP STPISPOLSL SLYTI OT OT OLOTS'PPS STE LLO oroTI'EsE Loc Per STbISPOLSL 68'0ES9PS'6L (11) seugurug sesadsoqy
OSI9LIS6L986901 OS6HP'LIS96P'SLH 9O'EErOSL'BI POGSEL6CIT 0O6BL'STGOTO SSH 90'cEhOSL'SI OOLGTLTIOILOLO orepT'ETLoTrser 9o'EerosL 81 SSTOTPóS'6L pRoj esodsag
O60IT'E8P'STL' PETI OLL 96PILGENIT 99%60S Po PL “agp O900L'ILL'SEI'STS 96'PIL'6EG IT OEZES'OON'SLOOENT o669S69TTTS TOS 96PIL'6E9 IT EITOS EI TT (1) senxguug sentoooy
66'S889TB IT O6TOLB06 HT "SL! 0E6E9'TO8 LL9'6TS N j OLP9L'TOL PSP OMI cob8L'96L'898'90S 98'S60'608 TT
es (618 “ob UE “TAIT | OADENSUOMAÇ - NV
8LOZIZO/LE :232 “LEO :197 610T
SIVANY SVLIN
SIVOSIA SV.LAIN JA OXANV
SVRIVINTINVÓÕÃO SAZRILTA AQ IT
L9P 1 euisea dS - SeitvoeZ op ordpruny
DD
Município de Zacarias - SP Páginas det
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2019 Lei: 037, Data: 31/07/2018
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art, 4º, $2º, inciso 1) R$ 1,00
Receita Total 21 “800.000,00 484.444.444,44440 99,76800 21.784.671,67 484,103.814,88890 99,69780] -15.328,33
Receitas Primárias (1) 21.621.000,00 | — 480.466,666,66670 98,94880] 21.597.862,64 | 479.952.503,11110] 98,84290 “23.137,36 -0,11000
Despesa Total 21.800.000,00 484.444.444,44440 99,76800 18.714.168,76 415.870.416,88890| pote -3.085.831,24 -14,16000
Despesa Primárias (11) 21.730.500,00 482.900.000,00000 99,44990 18.668.638,18 414.858.626,22220] 85,43730) -3.061.861,82 -14,09000
Resultado Primário (111) -109.500,00 | — -2.433.333,33330 -0,50110 2.929.224,46 | 65093.876,88890] 1340560] 3.038.724,46 -2.775,09080
Resultado Nominal 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00000
Divida Pública Consolidada 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00000 0,00 0,90000
Divida Consolidada Liquida 0,00 0,000] 0,00000 00 0,00000] 0,00 0.00000
FONTE: SCPI - PPA [8.21.25,17], MUNICIPIO DE ZACARIAS, Data/hora da emissão: 31/jul/2018 08h e 44m”
«USP 9 U8O B1OTANÍ/LE :OESSIUIO UP BIO IRA “SVIIVOVZ JA OIIDINNI [LUST IT'8] Vad - IdOS SINOS
000 00'0 00'0 000 do'o 000 000 00'0 000 000 [000 epimbrT EpepiosuoS epi]
00% o0'0 00'0 o0'o ooo 00'0 000 00'0 000 00% oo'o PPEPIOSUOO PONIQNA EPIC
o0%0 oo'o o0'o 00'0 000 000 090 000 000 ooo oo'o TeutuIoN Opeynsoy
o0'0 1L'006'pE6T o0'o 1006'bE6 7 00'0 11'006'bE6T 000 00'0 00'0 ooo oo'o (1-1) = (1) ouputag opeynsoy
X sTbIS'voL'8I X stvis'voL'8L sTvIg'bor'8L X X (1) seguia sesodsoq
X 90'ceyosL'81 90'cey'osL'81 9o'cep SUBI X X X X
[207 esadsaq
(1) setrpung seyoooy
TEL B1990Y
96'PIL'6E9 IT X 96'PIL'6E9 IT 96'PIL'6E9 IT
66'S8B'9TE IT X 66'S88'9TE IT X 66'S88'9TE' IT
000
000 00'0 000 [o] epmbrT epepiosuos epi
oo'o 000 00'0 00% ooo PPEpIjoSUO ES!IQnd Ppt
o0'0 000 000 00'0 00'0 TEUNVON Opeyqnsoy
Lent oreE WU IL6990E 00'0 000 00'0 (1-1) = (11) ouutg opeynsoy
oWo0E'spE IT 68'0ES'9PS'61 00%0 000 oo'o (1) setxgurag sesodsogy
VOGSEL6CIT ZA X SSTOTP6S 61 X X [0 [o ooo 1807 esadsag
99605 P69'pT E E ELTOSEI9TT X X ooo 000 (1) sengunug seoooy
06'TON'BO6 PT Ê I 98'S60'608 TZ TEJO Ejtoooy
(ir Ostout 's78 “op He “UTT) € OAHENSUOMAÇ - JINV
8VOZ/ZOILE :e32Q “20 :197 610Z
STIOTHALNY SODIDAIXA SPL SON SVAVXIA SY WNOD SVAVAVANOD SIVOLV SIVOSIA SVLAW
SIVOSIA SVLAIN dA OXANV
SVRIVINTNVÕÃO SAZRILTA AQ AT
19P | uia dS - SeLivoe7 op ordpruni
E
Município de Zacarias - SP Página | de 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019 Lei: 037, Data: 31/07/2018
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, 82º, inciso III) R$ 1,00
Patrimônio/Capital ; | | 22383.153,44
Reservas
Resultado Acumulado
PATRIMÔNIO LÍQL
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
FONTE: SCPI - PPA [8.21.25.17], MUNICIPIO DE ZACARIAS, Data/hora da emissão: 31/jul/2018 08h e 45m"
Município de Zacarias - SP Página 1 de 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2019 Lei: 037, Data: 31/07/2018
AMF — Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, 8 20, inciso II) R$ 1,00
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) : 38.000,00
Alienação de Bens Móveis 38.000,00
* Alienação de Bens Imóveis = = Cc à 0,00
LICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
0,00
(8) = ((la — Id) + 1h) (D= (le = 118)
VALOR(I)
FONTE: SCPI - PPA [8.21.25.17], MUNICIPIO DE ZACARIAS, Data/hora da emissão: 31/jul/2018 08h e 45m”
Município de Zacarias - SP Página 1 de 3
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2019 Lei: 037, Data: 31/07/2018
inciso IV, alínea "a" R$ 1,00
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 8 2º,
VIDENCIÁRIO!
BITAS PREVIDENCI/ 20155 E E
RECEITAS CORRENTES(I) 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00
Civil 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00
Em Regime de Parcelamento de Débitos 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00
Receita de Aporte Periódico de Valores Predef. 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(II) 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS(II) = (1 + II) 0,00) | 0,00
D
ADMINISTRAÇÃO(IV)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA(V)
Beneficios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Beneficios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previd. do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS(VI) = (LV + V)
Município de Zacarias - SP Página 2 de 3
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2019 Lei: 037, Data: 31/07/2018
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO(VII) = (II)
2017:
0,00
— 0,00
Plano de Amort. - Contr. Patronal Suplementar
Plano de Amort. - Aporte Periódico de Val. Predef.
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
NO FINANCEIRO!
RECEITAS CORRENTES(VIII)
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Em Regime de Parcelamento de Débitos 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias. 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(IX) 0,00 0,00 0,00
Município de Zacarias - SP
Página 3 de 3
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2019 Lei: 037, Data: 31/07/2018
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS(X) = (VII + IX) o o | | RR 0,00) 0,00
DESP E
ADMINISTRAÇÃO(X
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA(XII)
Beneficios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Beneficios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Beneficios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previd. do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS(XIII) = (XI + XII)
NG
1)
20164
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financei
Recursos para Formação de Reserva
FONTE: SCPI - PPA [8.21.25.17), MUNICIPIO DE ZACARIAS, Data/hora da emissão: 31/jul/2018 08h e 45m”
cá
RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, 8 1º, inciso II)
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
Município de Zacarias - SP
Página | de2
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
0,00
4.782.792,68
5.004.666,42
5.236.997,82
5.469.988,68
5.686.455,47
5.892.770,69
6.087.938,50
6.276.839,11
6.474.839,86
6.666.509,80
6.862.976,15
7.057.929,94
7.245.587,95
7.444.890,30
7.608.721,80
7.767.248,51
7.930.968,54
8.075.399,94
8.225.370,11
8.352.703,40
8.491.820,44
8.614.303,32
8.738.155,98
8.845.144,43
8.956.182,21
9.048.934,44
9.130.718,11
9.231.747,27
9.325.039,53
9.420.386,24
9.500.778,75
9.592.983,79
9.686.289,99
9.768.438,85
9.078.616,02
9.135.794,47
9.190.561,50
9.247.579,53
9.315.340,25
9.397.052,99
9.475.896,34
9.569.346,16
9.659.602,10
9.778.782,36
9.894.715,86
10.020.770,24
10.180.224,04
10.338.574,76
10.517.405,38
10.712.996,28
10.922.951,07
1.154.720,85
1.406.789,58
1.688.112,58
1.980.538,38
12.299.884,27
12.644.549,05
13.022.453,74
2019
0,00
1.726.284,55
1.892.006,65
2.175.188,53
2.603.030,21
2.936.355,43
3.271.935,46
3.498.554,06
3.574.023,96
3.852.602,90
3.983.542,94
4.240.824,63
4.468.702,68
4.719.092,09
5.225.257,52
5.401.878,71
5.553.228,98
5.794.424,65
6.020.559,02
6.389.613,83
6.482.497,94
6.749.625,19
6.971.203,60
7.191.573,63
7.315.696,56
7.591.456,22
7.704.966,74
7.764.475,80
7.873.823,44
7.951.676,86
8.032.755,04
8.140.014,64
8.193.093,53
8.251.840,92
8.210.679,06
8.156.999,55
8.154.867,60
8.103.77231
8.011.834,57
7.922.520,90
7.891.750,17
7.816.885,78
7.766.636,16
7.633.095,08
7.559.667,98
7.450.578,54
7.291.436,97
7.228.547,56
7.129.866,35
7.037.324,49
6.930.296,65
6.813.997,13
6.705.695,62
6.587.440,02
6.528.309,24
6.420.742,20
6.318.170,88
6.200.027,36
6.119.469,86
0,00
3.056.508,13
3.112.659,77
3.061.809,29
2.866.958,47
2.750.100,04
2.620.835,23
2.589.384,44
2.702.815,15
2.622.236,96
2.682.966,86
2.622.151,52
2.589.227,26
2.526.495,86
2.219.632,78
2.206.843,09
2.214.019,53
2.136.543,89
2.054.840,92
1.835.756,28
1.870.205,46
1.742.195,25
1.643.099,72
1.546.582,35
1.529.447,87
1.364.725,99
1.343.967,70
1.366.242,31
1.357.923,83
1.373.362,67
1.387.631,20
1.360.764,11
1.399.890,26
1.434.449,07
1.557.759,79
921.616,47
980.926,87
1.086.789,19
1.235.744,96
1.392.819,35
1.505.302,82
1.659.010,56
1.802.710,00
2.026.507,02
2.219.114,38
2.444.137,32
2.729.333,27
2.951.676,48
3.208.708,41
3.480.080,89
3.782.699,63
4.108.953,94
4.449.025,23
4.819.349,56
5.159.803,34
5.559.796,18
5.981.713,39
6.444.521,69
6.902.983,88
Lei: 037, Data: 31/07/2018
R$ 1,00
35.273.217,34
38.329.725,47
41.442.385,24
44.504.194,53
47.371.153,00
50.121.253,04
52.742.088,27
55.331,472,71
58.034.287,86
60.656.524,82
63.339,491,68
65.961.643,20
68.550.870,46
71.077.366,32
73.296.999,10
75.503.842,19
77.717.861,72
79.854.405,61
81.909.246,53
83.745.002,81
85.615.208,27
87.357.403,52
89.000.503,24
90.547.085,59
92.076.533,46
93.441.259,45
94.785.227,15
96.151.469,46
97.509.393,29
98.882.755,96
100.270.387,16
101.631.151,27
103.031.041,53
104.465.490,60
106.023.250,39
106.944.866,86
107.925.793,73
109.012.582,92
110.248.327,88
111.641.147,23
113.146.450,05
114.805.460,61
116.608.170,61
118.634.677,63
120.853.792,01
123.297.929,33
126.027.262,60
128.978.939,08
132.187.647,49
135.667.728,38
139.450.428,01
143.559.381,95
148.008.407,18
152.827.756,74
157.987.560,08
163.547.356,26
169.529.069,65
175.973.591,3:
182.876.575,22
Município de Zacarias - SP Página? de 2
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2019 Lei: 037, Data: 31/07/2018
EXEI
(D=('d!
2077 13.420.943,59 6.013.767,16 7.407.176,43 190.283.751,65
2078 13.862.694,27 5.958.658,31 7.904.035,96 198.187.787,61
2079 14.316.198,18 5.826.617,16 8.489.581,02 206.677.368,63
2080 14.817.675,06 5.726.314,94 9.091.360,12 215.768.728,75
2081 15.354.952,99 5.641.866,88 9.713.086,11 225.481.814,86
2082 15.925.901,16 5.560.989,20 10.364.911,96 235.846.726,82
2083 16.542.798,64 5.500.849,19 11.041.949,45 246.888.676,27
2084 17.199.184,71 5.450.355,89 11.748.828,82 258.637.505,09
2085 17.891.129,85 5.357.350,76 12.533.779,09 271.171.284,18
2086 18.637.882,99 5.313.391,90 13.324.491,09 284.495.775,27
2087 19.430.025,50 5.244.698,10 14.185.327,40 298.681.102,67
2088 20.276.759,86 5.205.174,88 15.071.584,98 313.752.687,65
2089 21.172.436,68 5.132.402,28 16.040.034,40 329.792.722,05
2090 22.133.205,22 5.068.438,04 17.064.767,18 346.857.489,23
2091 23.148.936,03 5.014.339,25 18.134.596,78 364.992.086,01
2092 24.232.105,74 4.963.563,56 19.268.542,18 384.260.628,19
FONTE: SCPI - PPA [8.21.25.17), MUNICIPIO DE ZACARIAS, Data/hora da emissão: 31/jul/2018 08h e 46m"
«99 U8O B1OZAÍ/LE :OESSIWO Ep BIOW ERC “SVIIVOVZ AQ OIdIDINNIN [LI'ST 178] Vad - 1dOS ILNOA
(A Ostut “57 8 “op UE “PAT L OMENSUOAd- ANY
8LOZ/ZO0/L£ :232M “2€0 “197
610%
VIIAITA AQ VIDNNNTA VA OVÍVSNIdINOD À VAILVHIISA
SIVOSI SVLIIN AQ OXANY
SVRIVINTINVÕÃO SAZRILTUIA AA AT
19p 1 euiea dS - SeitoLZ 9p oidprunA
Município de Zacarias - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Página | de 1
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2019 Lei: 037, Data: 31/07/2018
AMF -Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (IT)
Margem Bruta (III) = (I+11)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (IL-IV) O E
FONTE: SCPI - PPA [8.21.25.17], MUNICIPIO DE ZACARIAS, Data/hora da emissão: 31/jul/2018 08h e 46m”
Município de Zacarias - SP
Página | de 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAM ENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2019 Lei: 037, Data: 31/07/2018
ARF (LRF, art do, $ 3º)
FONTE: SCPI - PPA [8.21.25.17], MUNICIPIO DE ZACARIAS, Data/hora da emissão: 31/jul/2018 08h e 46m”
Município de Zacarias - SP Página 1 de 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROPOSTAS DE METAS E PRIORIDADES
2019 Lei: 037, Data: 31/07/2018
Estimativa de custo:
Ação governamental (1) R$
Ação governamental (2) R$
Ação governamental (3) R$