norma nº 151/1996

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LEI NO 151/96
CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO
A VISTA DO 1.P.T.U.
Nilson Folizel, Prefeito Municipal de Zacarias,
Estado de São Paulo, etc...,. Faz saber que a Cã
mara Municipal aprovou e ele sanciona e promul-
ga a seguinte Lei.
Artigo 19:- Fica o poder executivo autorizado a
conceder um desconto para pagamento à vista, até 20/03/96 na
razão de 354% (trinta e cinco por cento) sobre o total do imposto
devido.
Artigo 22:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições encontrada.
Zacarias, 253 de Fevereiro 1.996.
Ma POLIZEL
PREFEITO MUNICIPAL