norma nº 1516/2018

LEI Nº. 1516/18, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
EMENTA: “REVOGA ITENS DA LEI Nº 1474/18, QUE 
TRATA DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
Eu, LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita do Município de Zacarias, 
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições 
que me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias, aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica revogado o último item do artigo 1º da Lei 
1474/2018, e o excesso que consta no artigo 2º, que passam a vigorar com a 
seguinte redação:
“Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na 
importância de R$ 258.300,00 (duzentos cinquentas e oito mil trezentos reais), 
distribuídos as seguintes dotações:
020202 Setor Ensino Fundamental
279 12.361.0003.2012.0000MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 3.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 00100
01 TESOURO
220000 ENSINO FUNDAMENTAL
280 12.361.0003.2012.0000MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 2.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R.: 00100
01 TESOURO
220000 ENSINO FUNDAMENTAL
020302 Setor Atenção Básica
263 10.301.0004.2020.0000MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA 7.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 
00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300002 SAÚDE - PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA
264 10.301.0004.2020.0000MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA 6.300,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R.: 00100
01 TESOURO
310000 SAÚDE-GERAL
020303 Setor Média e Alta Complexidade
277 10.302.0004.2022.0000MANUTENÇÃO MAC 240.000,00
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 00100
01 TESOURO
310000 SAÚDE-GERAL
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com 
recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: 240.000,00
 
 Fontes de Recurso
Anulação:
020202Setor Ensino Fundamental
59 12.361.0003.2012.0000 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL -5.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R: 
00100
01 TESOURO
220000 ENSINO FUNDAMENTAL
020302Setor Atenção Básica
109 10.301.0004.2020.0000 MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA -6.300,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO F.R: 
00100
01 TESOURO
310000 SAÚDE-GERAL
112 10.301.0004.2020.0000 MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA -7.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300000 SAÚDE”
Artigo 3
o
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário não constantes no corpo dessa nova lei.
MUNICÍPIO DE ZACARIAS “Paço Aldo Oliva”, aos seis (06) dias do mês de 
dezembro (12) do ano de dois mil e dezoito (2018).
LUCINÉIA ZACARIAS
Prefeita Municipal
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, 
na data supra, por afixação em local de costume.
MAITE GONÇALVES DA SILVA BENILSON GOMES COSTA 
 Responsável pelo Expediente Procurador Jurídico – OAB/SP – 240.946
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
Cumpre-nos encaminhar à esta casa de leis, a Colenda Câmara Municipal de 
Zacarias, o Projeto de Lei nº 057/2018, que dispõe sobre a revogação parcial da Lei 14/74/18, 
e retifica a abertura de um crédito adicional especial na importância de até R$ 258.300,00 
(duzentos cinquentas e oito mil trezentos reais), totalizando uma redução de R$ 350.698,80 
(trezentos e cinquenta mil, seiscentos e noventa e oito reais, e oitenta centavos).
Venho através deste projeto de Lei para revogar a abertura do crédito 
orçamentário no valor de R$ 350.698,80, destinado para uso de malha asfáltica em várias ruas 
da cidade com necessidade de execução de obras de recapeamento, pois haviam várias 
solicitações de recursos que estavam pendentes nos órgãos das esferas Federal e Estadual e
não foram concluídas neste ano.
Reiteramos a nossa expressão de grande estima e apreço.
Atenciosamente,
Atenciosamente,
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LUCINÉIA ZACARIAS
 Prefeito Municipal
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 BENILSON GOMES COSTA
 Procurador Jurídico
Exmo. Senhor
PAULO CÉSAR CARDOSO DE SOUZA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Zacarias