norma nº 1519/2019

MUNICÍPIO DE ZACARIAS
CNPJ(MF) 65.708.760/0001-01 3). / 7 MUNICÍPIO DE TIAS
RUA CASTRO ALVES, 637 - CENTRO - CEP 15265-000 DA car
Unindo Forças, Construi
FONE (18) 3694-8900 - ZACARIAS - SP ROM, 201702020"?
e-mail: zacarias(dzacarias.sp.gov.br
Www.zacarias.sp.gov.br
LEI Nº 1519/2019 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019.
EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE ZACARIAS, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial na importância de R$ 106.598,00 (cento e seis mil, quinhentos e noventa e oito reais)
distribuídos as seguintes dotações:
020202 Setor Ensino Fundamental
257 12.361.0003.2012. 0000MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
R$ 7.700,00 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
020203 Setor Fundeb º
258 12.361.0003.2013.0000MANUTENÇÃO FUNDEB FUNDAMENTAL 60%
R$ 1.416,34 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
020302 Setor Atenção Básica
256 10.301.0004.2021.0000MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA BUCAL
R$25.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
020502 Setor Fundo M. de Assistência Social
254 08.244.0006.2031.0000CONVÉNIO FEDERAL
R$ 46.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
020502 Setor Fundo M. de Assistência Social
255 08.244.0006.2031.0000CONVÊNIO FEDERAL
R$ 6.091,10 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
020702 ' Setor Agricultura e Meio Ambiente
259 20.605.0008.2039. 0000MANUTENÇÃO AGRICULTURA
R$ 20.390,56 — 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
MUNICÍPIO DE ZACARIAS
CNPJ(MF) 65.708.760/0001-01 e MUNIciPIO DE Q
RUA CASTRO ALVES, 637 - CENTRO - CEP 15265-000 RO caras
e ese
FONE (18) 3694-8900 - ZACARIAS - SP ADM. 2017 - 2020
Www.zacarias.sp.gov.br e-mail: zacarias(dzacarias.sp.gov.br
Artigo 20. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: 106.598,00
Artigo 30. Para efeito do crédito adicional de que trata a presente lei, fica
alterado o PPA e a LDO vigente.
Artigo 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ZACARIAS “Paço Aldo Oliva”, aos sete (07) dias do mês de
fevereiro (02) do ano de dois mil e dezenove (2019).
/
LUCINEIA ZA AS
Prefeita Municipal
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE ZACARIAS
Conforme Lei Municipal nº 1.496, de 10 de setembro de 2018
www.zacarias.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/zacarias
Sexta-feira, 08 de fevereiro de 2019
PODER EXECUTIVO DE ZACARIAS |
Atos Oficiais
LEI Nº 1518/2019, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019.
EMENTA: Abre
no orçamento
vigente do IPREMZAC crédito
adicional suplementar e dá outras
providências.
LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita Municipal de Zacarias,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente do
IPREMZAC um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) distribuídos
as seguintes dotações:
DOTAÇÃO
03 - Autarquia municipal
0301 - IPREMZAC
030101 - Administração
09.272.0009.2040.0000 - Manutenção da Administração do Ipremzac
CÓDIGO
3.3.90.35.00-Ficha 007 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica - R$
10.000,00
Total...R$ 10.000,00
Artigo 2º.- Para abertura do Crédito suplementar
acima, fica autorizada a anulação das seguintes dotações
desta Entidade:
DOTAÇÃO
99 - Reserva de Contingência
99999 - Reserva de Contingência
999990009 - Previdência Social Própria
9999900090.001000 - Reserva de Contingência
CÓDIGO
9.9.99.99.99.0000 — Reserva de Contingência - R$ - 10.000,00
Artigo 3º- Para efeito do crédito suplementar adicional
de que trata a presente lei, fica alterado o PPA e a LDO
vigente.
Ano Il | Edição nº 45
Página 2 de 13
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ZACARIAS “Paço Aldo Oliva”, aos
sete (07) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil
e dezenove (2019).
LUCINÉIA ZACARIAS
Prefeita Municipal
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura
Municipal de Zacarias, na data supra, por afixação em
local de costume.
MAITE GONÇALVES DA SILVA
Responsável pelo Expediente
BENILSON GOMES COSTA
Procurador Jurídico — OAB/SP — 240.946
LEI Nº 1519/2019 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019.
EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE ZACARIAS, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1fo.- Fica aberto no orçamento vigente,
um crédito adicional especial na importância de R$
106.598,00 (cento e seis mil, quinhentos e noventa e oito
reais) distribuídos as seguintes dotações:
020202 Setor Ensino Fundamental
257 12.361.0003.2012.0000MANUTENÇÃO ENSINO
FUNDAMENTAL R$7.700,00 3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
020203 Setor Fundeb
258 12.361.0003.2013.0000MANUTENÇÃO | FUNDEB
FUNDAMENTAL 60%
R$ 1.416,34 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
- PESSOAL CIVIL
020302 Setor Atenção Básica
256 10.301.0004.2021.0000MANUTENÇÃO — ATENÇÃO
BASICA BUCAL
R$ 25.000,00 44.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
Município de Zacarias — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE ZACARIAS
Conforme Lei Municipal nº 1.496, de 10 de setembro de 2018
www.zacarias.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/zacarias
Sexta-feira, 08 de fevereiro de 2019
020502 Setor Fundo M. de Assistência Social
254 08.244.0006.2031.0000CONVÊNIO FEDERAL
R$46.000,00 44.90.5200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
020502 Setor Fundo M. de Assistência Social
255 08.244.0006.2031.0000CONVÊNIO FEDERAL
R$ 6.091,10 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
020702 Setor Agricultura e Meio Ambiente
259 20.605.0008.2039.0000MANUTENÇÃO
AGRICULTURA
R$ 20.390,56 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Artigo 20. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberio com
recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: 106.598,00
Artigo 30. Para efeito do crédito adicional de que trata
a presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente.
Artigo 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ZACARIAS “Paço Aldo Oliva”, aos
sete (07) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil
e dezenove (2019).
LUCINÉIA ZACARIAS
Prefeita Municipal
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura
Municipal de Zacarias, na data supra, por afixação em
local de costume.
MAITE GONÇALVES DA SILVA
Responsável pelo Expediente
BENILSON GOMES COSTA
Procurador Jurídico — OAB/SP — 240.946
Ano Il | Edição nº 45
Página 3 de 13
LEI Nº 1520/2019 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019.
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 1º DA
LEI MUNICIPLA Nº 1484/2018 QUE
TRATA SOBRE A AUTORIZAÇÃO
DO PODER EXECUTIVO A
OUTORGAR CONCESSÃO
ADMINISTRATIVA RELATIVA A
BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita Municipal de Zacarias,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — O artigo 1º da Lei Municipal nº 1484/2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar
concessão de direito real de uso de próprio público,
com a Fazenda do Estado direcionado à Secretaria
da Segurança Pública para intsalação de Unidade da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, sem imposição de
encargos ao Estado, em face do ordenamento implícito
no inciso IV, do artigo 19 da Constituição do Estado e São
Paulo.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ZACARIAS “Paço Aldo Oliva”, aos
sete (07) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil
e dezenove (2019).
LUCINÉIA ZACARIAS
Prefeita Municipal
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura
Municipal de Zacarias, na data supra, por afixação em
local de costume.
MAITE GONÇALVES DA SILVA
Responsável pelo Expediente
BENILSON GOMES COSTA
Procurador Jurídico — OAB/SP — 240.946
Município de Zacarias — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CÂMARA MUNICIPAL DE ZACARIAS
(GERALDO SIMPLÍCIO)
CNPJ 65.709.008/0001-77
FONE (18) 3694-1054 / (18) 3694-7171
AVENIDA 12 DE MARÇO, 1000 - CENTRO - CEP 15265-000 - ZACARIAS - SP
e-mail: camarazacariasQuol.com.br
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 003/2019.
EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE: CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE ZACARIAS, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo lo.- Fica aberto no. orçamento vigente, um crédito adicional
especial na importância de R$ 106.598,00 (cento e seis mil, quinhentos e noventa e oito reais)
distribuídos as seguintes dotações:
020202 Setor Ensino Fundamental
257 12. 361.0003.2012.0000MANUTENÇ ÃO ENSINO FUNDAMENTAL '
R$ 7.700,00 3:90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
020203 Setor Fundeb A
258 “ 12.361.0003.2013.0000MANUTENÇÃO FUNDEB FUNDAMENTAL 60%
R$ 1.416,34 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
020302 | Setor Atenção Básica
256 10.301.0004.2021.0000MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA BUCAL
R$ 25.000,00 — 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
020502 | Setor Fundo M. de Assistência Social
254 08.244.0006.2031.0000CONVENIO FEDERAL :
R$ 46.000,00 4.4,90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
020502 Setor Fundo M. de Assistência Social
255 08.244.0006.2031.0000CONVENIO FEDERAL
R$ 6.091,10 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
020702 . Setor Agricultura e Meio Ambiente
259 20.605.0008.2039. 0000MANUTENÇÃO AGRICULTURA
R$ 20.390,56 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIA
PROTOCOLO
DATA RUBRICA
o Dtoal 9 Olaina
CNE E)
CÂMARA MUNICIPAL DE ZACARIAS
* (GERALDO SIMPLÍCIO)
CNPJ 65.709.008/0001-77
FONE (18) 3694-1054 / (18) 3694-7171
AVENIDA 12 DE MARÇO, 1000 - CENTRO - CEP 15265-000 - ZACARIAS - SP
e-mail: camarazacarias(Quol.com.br
Artigo 20. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de: : ' *
Superávit Financeiro: 106.598,00
Artigo 30. Para efeito do crédito adicional de que trata a presente lei, fica
alterado o PPA e a LDO vigente. ) :
Artigo 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. :
Câmara Municipal de Zacarias, aos sete (07) dias do mês de fevereiro
(02) do ano de dois mil e dezenove (2019).
ANDRÉA ROSE TEIXEIRA
PRESIDENTE
Www.zacarias.sp.gov.
MUNICÍPIO DE ZACARIAS
CNPJ(MF) 65.708.760/0001-01 E” e / 7 Car
RUA CASTRO ALVES, 637 - CENTRO - CEP 15265-000 as
ue Unindo Forças, Construindo o Progresso!
ADM. 2017 - 2020
FONE (18) 3694-8900 - ZACARIAS - SP
br
PROJETO DE LEI Nº 003 DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
Câmara Municipal de Zacarias
A
EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
PROTOCOLO GERAL 6/2019 ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 04/02/2019 - Horário:
Administrativo
especial na
14:41
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE ZACARIAS, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
importância de R$ 106.598,00 (cento e seis mil, quinhentos e noventa e oito reais)
distribuídos as seguintes dotações:
020202
257
Setor Ensino Fundamental .
12.361.0003.2012.0000MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
R$ 7.700,00 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
020203
258
Setor Fundeb .
12.361.0003.2013.0000MANUTENÇÃO FUNDEB FUNDAMENTAL 60%
R$ 1.416,34 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
020302
256
Setor Atenção Básica L a
10.301.0004.2021.0000MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA BUCAL
R$ 25.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
020502
254
Setor Fundo M. de Assistência Social)
08.244.0006.2031.0000CONVENIO FEDERAL
R$ 46.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
020502
255
Setor Fundo M. de Assistência Social
08.244.0006.2031.0000CONVENIO FEDERAL
R$ 6.091,10 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
020702
259
Setor Agricultura e Meio Ambiente E
20.605.0008.2039.0000MANUTENÇÃO AGRICULTURA
R$ 20.390,56 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
e-mail: zacarias(dzacarias.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE ZACARIAS
CNPJ(MF) 65.708.760/0001-01 ZACAr ê
Unindo Construindo o Progresso!
ADM. 2017 - 2020
RUA CASTRO ALVES, 637 - CENTRO - CEP 15265-000
FONE (18) 3694-8900 - ZACARIAS - SP
Www.zacarias.sp.gov.br e-mail: zacarias(dzacarias.sp.gov.br
Artigo 20. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: 106.598,00
Artigo 30. Para efeito do crédito adicional de que trata a presente lei, fica
alterado o PPA e a LDO vigente.
Artigo 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Município de Zacarias, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos dezessete (17)
dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e dezenove (2019).
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LUCINEIA ZA! AS
Prefeita do Município
MUNICÍPIO DE ZACARIAS
CNPJ(MF) 65.708.760/0001-01
7 iCaT 0
Unindo Forças, Construindo o Progresso!
ADM. 2017 - 2020
e
DM
RUA CASTRO ALVES, 637 - CENTRO - CEP 15265-000 <<
FONE (18) 3694-8900 - ZACARIAS - SP
Wwww.zacarias.sp.gov.br e-mail: zacarias(dzacarias.sp.gov.br
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a)
Cumpre-nos encaminhar a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 003/2019,
que abre no orçamento vigente o crédito adicional especial e dá outras providências.
O presente projeto de lei tem como finalidade abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 106.598,00 (cento e seis mil, quinhentos e noventa e oito reais), sendo que o valor de
R$ 7.700 (sete mil e setecentos reais), trata-se devolução de verba na utilizada sobre o auxílio
transporte; R$ 1.416,34 (um mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), é saldo
do exercício anterior que será aplicado na folha do ano de 2019 - FUNDEB 60%; R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais) serão utilizados para abertura de licitação cujo objeto será a compra de
equipamentos para a saúde bucal; R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) e R$ 6.091,10 (seis mil,
noventa e um reais e dez centavos) serão utilizados para a aquisição de um veículo para o Setor da
Assistência Social e finalmente R$ 20.390,56 (vinte mil, trezentos e noventa reais e cinquenta e
seis centavos), serão devolvidos em razão do convênio da agricultura.
Esperamos contar com a costumeira atenção por parte desta casa de Leis, e solicitamos aos
nobres Edis a aprovação da presente propositura.
Atenciosamente, )
LUCINÉIA ZACARIAS
Prefeita Municipal
Excelentíssima Senhora
ANDRÉA ROSE TEIXEIRA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Zacarias
Nesta