norma nº 1526/2019

MUNICÍPIO DE ZACARIAS
CNPJ(MF) 65.708.760/0001-01 3). / 76 MUNICÍPIO DE Q
RUA CASTRO ALVES, 637 - CENTRO - CEP 15265-000 DA ca ras
Unindo Forças, Construindo o Progresso!
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LEI N.º 1526/19 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DE SALÁRIOS DOS
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS NO
ANO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita Municipal de Zacarias, Comarca
de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias, aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º - Fica concedida a Revisão Anual de todos os Servidores do Poder Executivo do
Município de Zacarias, de acordo com a legislação vigente, majorados em 7,55 % (sete
pontos cinquenta e cinco por cento) conforme índice anual inflacionário medido pela
IGP-M/FGV (FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS), o qual integra a presente lei.
Parágrafo Único — A revisão que se trata o “caput” deste artigo retroagirá a 1º de
janeiro de 2019.
Art. 2º - Os custos decorrentes da presente lei onerarão recursos próprios do tesouro
municipal, consignados no Orçamento Vigente, guardando consonância com a Lei das
Diretrizes Orçamentárias, combinado com as disposições do Artigo 169 da Constituição
da Republica Federativa do Brasil, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ZACARIAS “Paço Aldo Oliva”, aos vinte e um (21) dias do mês de
fevereiro (02) do ano de dois mil e dezenove (2019).
LUCINEIA ZACARDAS
Prefeita Municipal
BENILSON GOMES COSTA
Procurador Jurídico — OAB/SP — 240.946
CÂMARA MUNICIPAL DE ZACARIAS
(GERALDO SIMPLÍCIO)
CNPJ 65.709.008/0001-77
FONE (18) 3694-1054 / (18) 3694-7171.
AVENIDA 12 DE MARÇO, 1000 - CENTRO - CEP 15265-000 - ZACARIAS - SP
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AUTÓGRAFO DE LEI N.º 02/2019.
“DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DE SALÁRIOS DOS
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS NO
ANO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita Municipal de Zacarias, Comarca
de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
me são conferidas por Lei, etc.
-
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias, aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º - Fica concedida a Revisão Anual de todos os Servidores do Poder Executivo do
Município de Zacarias, de acordo com a legislação vigente, majorados em 7,55 % (sete
pontos cinquenta e cinco por cento) conforme índice anual inflacionário medido pela
IGP-M/FGV (FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS), o qual integra a presente lei.
”
Parágrafo Único — A revisão que se trata o “caput” deste artigo retroagirá a 1º de d
janeiro de 2019.
Art. 2º - Os custos decorrentes da presente lei onerarão recursos próprios do tesouro
municipal, consignados no Orçamento Vigente, guardando consonância com a Lei das
Diretrizes Orçamentárias, combinado com as disposições do Artigo 169 da Constituição
da Republica Federativa do Brasil, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
1
CÂMARA MUNICIPAL DE ZACARIAS, aos vinte e um (21) dias do mês de fevereiro (02)
de dois mil dezenove (2019).
ANDRÉA ROSE TEIXEI
PRESIDENTE
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e o MUNICÍPIO DE Q
ay Zã
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Câmara Municipal de Zacarias
OFÍCIO Nº 28/2019. PJ. AR
Anexos: Projetos de Leis nºs: 002/2019; 011/2019; 012/2019; 01: po dao
do IPREMZAC nº 012/2019 de 14 de fevereiro de 2019. “ Administrativo
Prezada Presidente
Incumbiu-me verbalmente a Exma. Sra. Prefeita Municipal de encaminhar a
Vossa Excelência os projetos de leis anexos para providências e que eles sejam colocados na
próxima pauta de votação como regime de urgência para fins de atendimento ao princípio da
continuidade do serviço público e de se evitar prejuízos aos cidadãos e servidores públicos
locais.
Em especial, trato do Projeto de Lei nº 002/2019, no qual segue com cópia do
Ofício nº 012/2019 do IPREMZAC, de 14/02/2019, o qual informa o não envio à Prefeitura
Municipal da consolidação dos lançamentos de rotina referente ao balancete do início de 2019.
Saliento que o balancete do fechamento do ano de 2018, também foi enviado
a destempo pelo IPREMZAC e por tal motivo o projeto de lei que trata da revisão não foi
viabilizado ainda no mês de janeiro de 2019.
A administração atual nunca negou o direito de revisão salarial aos servidores
municipais e desde então vem esperando que o IPREMZAC forneça os dados contábeis
necessários para que se fizesse os cálculos dos índices e de maneira coerente e responsável se
fizesse os cortes para a manutenção do índice da folha de pagamento dentro do que preceitua a
Lei de Responsabilidade Fiscal.
No entanto, a demora do IPREMZAC em fornecer a tempo os dados contábeis
necessários à tomada de decisão da atual administração, ainda que a mora seja em razão de
problemas técnicos, não pode causar prejuízos aos atuais servidores públicos efetivos e
comissionados que estão há quase dois meses com déficit salarial porque não corrigido no início
do ano. Não podemos punir os servidores por problemas de ordem técnica de sistemas
informatizados que são inconsistentes.
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ADM. 2017 - 2020
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Nosso país já passa por seríssimos problemas de ordem financeira-econômica
e sobrepor mais atraso na apresentação do projeto de lei cujo encargo atingirá os nossos
servidores públicos é ato desumano a que essa administração não concorda.
Então, a Exma. Sra. Prefeita optou por enviar o Projeto de Lei nº 002/2019
sem os dados contábeis porque o prazo do IPREMAC já se esgotou e os servidores não podem
ficar no prejuízo e nem a responsabilidade pela demora técnica do IPREMZAC ser imputada
ao Executivo local.
Como se vê, o referido projeto terá efeitos retroativos à primeiro de janeiro
de 2019 conforme já informado em vídeo-áudio pela Prefeita Municipal e, portanto, não haverá
qualquer prejuízo de ordem financeira-econômica aos servidores públicos do Município de
Zacarias - SP.
Certo de contar com o apoio dos Nobres Vereadores na aprovação dos
projetos, regueiro seja o presente ofício lido em sessão para ciência dos Vereadores e
respectivos servidores públicos a fim de se evitar especulações políticas.
Reitero protesto de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
A Exma. Sra.
ANDRÉA ROSE TEIXEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Zacarias - SP.
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PROJETO DE LEI N.º 002/19 DE 11 DE JANEIRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DE SALÁRIOS DOS
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS NO
ANO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita Municipal de Zacarias, Comarca
de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias, aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º - Fica concedida a Revisão Anual de todos os Servidores do Poder Executivo do
Município de Zacarias, de acordo com a legislação vigente, majorados em 7,55 % (sete
pontos cinquenta e cinco por cento) conforme índice anual inflacionário medido pela
IGP-M/FGV (FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS), o qual integra a presente lei.
Parágrafo Único — A revisão que se trata o “caput” deste artigo retroagirá a 1º de
janeiro de 2019.
Art. 2º - Os custos decorrentes da presente lei onerarão recursos próprios do tesouro
municipal, consignados no Orçamento Vigente, guardando consonância com a Lei das
Diretrizes Orçamentárias, combinado com as disposições do Artigo 169 da Constituição
da Republica Federativa do Brasil, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos deis (10) dias
do mês de janeiro (01) de dois mil dezenove (2019).
Câmara Municipal de Zacarias
PROTOCOLO GERAL 10/2019
Data: 18/02/2019 - Horário: 14:37
Administrativo BENILSON-GOMES-COSTA
rogurádor Jurídico
MUNICÍPIO DE ZACARIAS ).
CNPJ(MF) 65.708.760/0001-01 / 70 MUNICÍPIO DE Q
RUA CASTRO ALVES, 637 - CENTRO - CEP 15265-000 DA car nas
Unindo Forças, Construindo o Progresso!
FONE (18) 3694-8900 - ZACARIAS - SP ADM.:2087"5:200
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei n.º
002/2019, que em súmula: “DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DE SALÁRIOS DOS
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS NO ANO DE 2018, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Projeto de Lei tem como objetivo maior repor a perca salarial
dos servidores públicos municipais, no exercício de 2018.
“A remuneração dos servidores públicos e os subsídios de que
trata o 8 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica
observada iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual sempre
na mesma data e sem distinção de índice. ”
E importante dizer que o referido projeto não trata de reajuste
salarial e sim reposição, conforme bem determina o artigo 37, X da CF.
Faz-se necessário estipular a data base para reposição no mês de
janeiro como rege o artigo 51 da Lei Complementar nº 641/07, de 05 de outubro de
2007, segue anexo relatório do índice retirado da pagina do Portal Brasil. Net.
Esperamos contar com a costumeira atenção por parte desta
casa de Lei, e solicitamos aos nobres Edis a aprovação da presente propositura.
Atenciosamente,
Prefeita
Ilma. Senhora
ANDRÉA ROSE TEIXEIRA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Zacarias
Nesta
18/02/2019
lano
Índice do mês
(em %)
0,
Índice
acumulado
no ano (em %)
01 0,0100
7,5521
-0,49 8,7264
0
89 9,2618
1
52 8,2979
70 6,6764
51 5,9349
87 5,3974
0,
0,
1,
1,
0,
0,
= [sam
Ta RE
RE
76 0,7600
0
0
0
89 -0,5326
0
52 -1,4100
0,
20 -1,9201
47 -2,1158
-2,5737
Fi
0,7306
08 0,7205
0,6400
http://www .portalbrasil.nevigpm.htm
www.portalbrasil.nevigpm.htm
Índice
acumulado
nos últimos 12
meses
(em %)
6,7516
7,5521
9,6940
10,8074
10,0496
8,9114
8,2624
6,9376
4,2712
1,8953
0,2033
-0,4239
-0,4140
-0,5326
-0,8777
-1,4200
-1,4594
-1,7242
-1,6751
-0,7837
1,5736
3,3678
4,8624
5,3866
6,6608
Número índice
acumulado a
partir
de Jan/93
1.702,9690
1.702,7987
1.721,3897
1.729,8660
1.714,6060
1.688,9342
1.677,1938
1.668,6835
1.638,0519
1.615,7545
1.606,5969
1.596,3801
1.595,2634
1.583,2308
1.569,2643
1.561,1463
1.558,0302
1.550,7417
1.549,1925
1.560,4276
1.570,9530
1.585,7000
1.603,3367
1.603,1764
1.601,8949
11
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ZACARIAS
CNPJ 04.294.935/0001-89
Av. 12 de Março, 1019 - Fone (18) 3694-1163 - CEP 15265-000 - ZACARIAS - SP
WWww.ipremzacarias.sp.gov.br E-mail: ipremzacQuol.com.br
Zacarias, 14 de fevereiro de 2019.
OFICIO Nº 012/2019
Venho através deste, encaminhar informações do fechamento de
contas referente ao mês de janeiro. As informações me passada ontem pela contadora
Ivanir, é que não se consegue fazer o fechamento, pois são feitos em etapas, e que o
coletor do sistema AUDESP ainda não está pronto, possuindo erros para armazenar.
Após essa comunicação junto a mim, solicitei a ela que me passasse os documentos
que comprovasse esses impasses que está dificultando o fechamento para que eu
pudesse cominica-los para que analise a situação, se vão aguardar O prazo, ou se
seriam necessário tomar outras providencias. Estou encaminhando os prints das telas,
que a contadora me encaminhou.
Estamos a disposição para maiores informações.
Sem para o momento desde já agradeço a atenção, e apresento meus
protestos de estima, consideração de apreço.
Atenciosamente,
:NCAMINHEI AO SETOR SAC o
Lucinéia Zacarias. cs ro
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EXMA Sr.2
LUCINEIA ZACARIAS Eliene Lopes Sowza Halo
PREFEITA MUNICIPAL DE ESA -SP. ne 28.050.508-5
- ecepcionista
DE uo me 2k/2019
LEA 28:
ouso, / 8/02)/
ÉNILS
VOGA o
240
Diário-Razão
SCPI 38.0
[Diário PCASP x
| Execute primeiramente o "Lançamento Inicial" para a entidade 3
Inst Previdencia Munic.de Zacarias-SP.
Fiori S/C Ltda.Sofiware
ANO:2019 | Versão: 8.21.25.1525 ||
| O Digite aqui para pesquisar 1)
Este lançamento inicial, segundo os técnicos do sistema fiorilli, quer dizer o XML do 14 de 2018 para o 2019, que será o saldo de encerramento e i
2019, mas este arquivo só será armazenado em 08/03/2019 conforme tabela de prazos anexos .
11:21
14/02/2019 R
Ide
INFORMAÇÕES SOBRE O RELATÓRIO |
Data/Hora (14/02/2019 11:10
Data/Hora « 14/02/2019 07:24
Município:
Entidade:
Período:
Mu
Zacarias
Zacarias
Zacarias
Zacarias
Zacarias
Zacarias
Zacarias
Zacarias
Zacarias
Zacarias
Zacarias
Zacarias
Zacarias
Zacarias
Zacarias
Zacarias
nicípio
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ZACARIAS
1/2019 à 12/2019
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ZACARIAS
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o de Document REU É Re
BALANCETE-ISOLADO-CONTA-CONTABIL 1
BALANCETE-ISOLADO-CONTA-CONTABIL 12
BALANCETE-ISOLADO-CONTA-CONTABIL 1
BALANCETE-ISOLADO-CONTA-CORRENTE 1
BALANCETE-ISOLADO-CONTA-CORRENTE 12
BALANCETE-ISOLADO-CONTA-CORRENTE 1
Relatório de Atividades 12
Conciliações Bancárias Mensais 1
Conciliações Bancárias Mensais 12
Atualização do Cadastro Geral de Entidades - Mensal 1
Atualização do Cadastro Geral de Entidades - Mensal 2
BALANCETE-ISOLADO-ENCERRAMENTO-13-CONTA-CONT/ 13
BALANCETE-ISOLADO-ENCERRAMENTO-13-CONTA-CORRE13
BALANCETE-ISOLADO-ENCERRAMENTO-14-CONTA-CONT/ 14
BALANCETE-ISOLADO-ENCERRAMENTO-14-CONTA-CORRE 14
Fundos de Investimento 1
10/01/2019
05/02/2019
25/03/2019
10/01/2019
05/02/2019
25/03/2019
28/02/2019
21/01/2019
07/03/2019
11/02/2019
11/03/2019
20/02/2019
20/02/2019
08/03/2019
08/03/2019
10/01/2019
Sim
Sim
Sim
Sim
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=|“ Gerador XIVIL Layout 2018 - PCASP doi
Tribunal de Contas
E planejamento do Estado de São Paulo
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Versão: 8.25.25.73 14/02/2019 11:29:05
11:29
Exeradio: 2018 Inst.Previdencia Munic.de Zacarias
E (O Digite aqui para pesquisar di E É s | y POr moro Rá
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E Tribunal de Contas
ERA pronesamento | do Estado de São Paulo AUDESP
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a
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EA Tipo de Documento:
bag Selo adore BALANCETE-ISOLADO ENCERRAMENTO 14-CONTA-CORRENTE
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Ci Erro x
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Situação do Envio [ T T 1
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Exercício: 2018 Inst Previdencia Munic.de Zacarias Versão: 8,25.25.73 14/02/2019 11:25:33
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14/02/2019 R
O ERRO SEGUNDO OS TECNICOS DO SISTEMA FIORILLI É PORQUE O COLETOR DO SISTEMA AUDESP AINDA NÃO ESTÁ PRONTO PARA GERAR O ARQUIVO 14
QUANDO ARMAZENAR O 13 SERÁ LIBERADO PARA O 14.