norma nº 1205-1/2014

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Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP AA
LEI Nº 1205-1/2014, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
EMENTA: Institui o Sistema de Controle Interno do Poder
Legislativo do Município de Zacarias-SP, e define as
competências, atividades, responsabilidades e demais
regulamentações dos procedimentos necessários.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Zacarias, no uso de suas
atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias, APROVOU, e o
Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o Sistema de
Controle Interno, para exercer o controle e a fiscalização das contas públicas, nos termos
preconizados pelos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 54
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se Controle Interno o conjunto de
atividades, planos, métodos e procedimentos interligados utilizados com vistas a assegurar
que os objetivos da Câmara Municipal de Zacarias sejam alcançados nos termos das leis
vigentes.
F CAPÍTULO HI
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CONTROLE INTERNO
Art. 3º Compete ao Controle Interno:
I = Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas
de governo, bem como do orçamento da Câmara Municipal, auxiliando em sua elaboração e
fiscalizando sua execução;
II — Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal;
HI — Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres da Câmara Municipal;
IV — Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V — Em conjunto com autoridades da Administração Financeira da Câmara Municipal, assinar
o relatório de Gestão Fiscal;
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VI — Efetuar, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os
responsáveis por bens ou valores públicos;
VII — Certificar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores,
tesoureiros, pagadores ou assemelhados;
VIII — Elaborar relatórios e pareceres e mantê-los arquivados à disposição do Tribunal de
Contas do Estado;
IX — Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, no caso de ocorrência de ofensa aos
princípios consagrados no artigo 37 da CF, em até 03 (três) dias da conclusão do relatório e
parecer;
X — Acompanhar os setores da administração na observância dos procedimentos e prazos
regulamentares.
CAPÍTULO HI
DA ORGANIZAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
Art. 4º O Controlador Interno será nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal.
$ 1º A função de Controlador Interno será exercida por servidor efetivo, preferencialmente
com formação de nível superior.
$ 2º Poderá ser nomeado substituto.
$ 3º O Controlador, em razão de eventual responsabilidade solidária adicional e da
complexidade do exercício da função poderá receber gratificação de acordo com o $ 1º do
artigo 146 da Lei nº. 449/2003.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao servidor de
Controle Interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização
e avaliação de gestão.
Parágrafo Único O servidor público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação do sistema de controle interno no desempenho de
suas funções institucionais ficará sujeito à respensabilização administrativa, civil e penal.
Art, 6º O servidor que exercer a função relacionada com o Controle Interno, deverá guardar
sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e
pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
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Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Zacarias, Paço Municipal “Aldo Oliva”, aos cinco (05) dias do mês
de dezembro (12) do ano de dois mil e catorze (2014).
0 Registrado e Publicado no setor de Expediente do Município de Zacarias, na data
supra mencionado.
APA O/JUARES MENDONÇA
espongáyel pelo experiente