norma nº 158/1996

€.G.€. 65.708.760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, 1084 - CEP 15265-000
158/9
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DOAR SERVIÇOS DE ABERTURA DE
VALAS QUE ESPECIFICA, A coM-
PANHIA E SANEAMENTO BASICO *
DO ESTADO DE SAO PAULO.
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de Zacarias,
Estado de São Paulo, etc...
Faz saber que. Câmara Municipal de Zacarias aprovou
e Fle sanciona e promulga a seguinte lei
Artigo 10:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a doar a Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo,
SABESP, a participação desta Prefeitura Municipal, nas obras de
prolongamentos de rede de água e implantação de redes coletora de
esgotos, executadas anteriormente e que por ventura venha a
ocorrer, conforme a necessidade do Município.
Artigo 20:- As despesas com a presente Lei correrão a
conta de dotações próprias do Orçamento Vigente Suplementada, se
necessário.
Artigo 3JO:- Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação revogada à disposição em contrário.
Zacarias, 06 de Maio de 1.996.
ut POLIZE
PREFEITO MUNICIPA
— Prefeitua Municipal de Zaearias
FONE (018) 694-1040 - FAX (018) 694-1070 - ZACARIAS - SP
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