norma nº 10/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
RUA MONTEIRO LOBATO, S/N. — CEP 15.265-000 — ZACARIAS — sP
Ls na 20/93
Nilson Polizel, Prefeito Municipal de Zncnrinaa, Comarca de
Buritama, Jstado de São ?aulo; no uso das Atribuições Legais, eto..y Faz
saber que a Câmara Municipal de Zacarias, Comarca de Buritama isiado de
São raulo, Aprovou om Sessão Ordinária reslizada dia 17 de Fevereiro de
1.993, e ele “romulga a Sanciona na seguinte Lele
Autoriza a ccolebração de Convênio, Termos rdítívoa Termos*
Adesão com a Secretária de Planejnmento e Gestão do sstado de São Paulo?
para receber medinnte repassa efetundo pelo Governo do Estado de São Psy
lo recursos financeiros e funio perdidos
Artigo 1º $= *ien o ixecutivo Municipal Autorizado as
I - Recober, atraves de repasse eretuado pelo Governo do
ustndo de Jão Paulo recursos financeiros uo fundo perdido, procedentes *
do tesouro do sstadoy
II - assiner com a jecretaria de Planejamento e Gestão do
“sado de Jão “aulo o Convênio necessario n abten,ão dos recursos finane
ceiros previstos no inciso I deste artigo, bem coro as clnusulas e condi
ções estobelecidas pelu referida secretaria;
IIJ - Abrtr cr-dito ndicional especial pars fazer as daosps
sas com a execução da obras
5 Ônicot= A cobertura do credito aut-rizado no inciso sera
efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassadose
Artigo 2º $= Us recursos financeiros «encionados no artigo
anterior destinneso n 2,h)0 (Dois M11 e quatrocentos Hetros Linenres) de
Guias e sageias no lalor de Cr$ 145.000,00 (Cento e quarenta e Cínco M41
Cruzeiros), o metro linear no total de Cr$ 350.000,000,00 (Trezentos e *
Cinquenta Nilhões de Cruzeiros).
ártigo 3º :- Os encargos que a "refeitura vior a assumir *
no referido convenlo correrão por conta ds verbas proprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessario,
áxtigo se :- sata Loí entrara eu vigor na data de sua Pue/
blicação, rovogudas as disposições eu contrario,
“ncartas, 24 de Foversiro de 1.993
Filson E
Preteito Municipal