norma nº 1586/2020

MUNICIPIO DE ZACARIAS ).
CNPJ(MF) 65.708.760/0001-01 / município DE Q
RUA CASTRO ALVES, 637 - CENTRO - CEP 15265-000 DA Zácari ras
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1586/20, DE 19 DE MARÇO DE 2020.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO $ 3º e INCISOS | e Il
AO ARTIGO 45 DA LEI COMPLEMENTAR 576/2006, FIXANDO O
INSTITUTO DA REVERSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE
BENEFICIÁRIOS CONCORRETES DO MUNICIPIO DE ZACARIAS/SP E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ZACARIAS faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o 8 3º e incisos | e Il ao artigo 45 da LC
576/2006, com a seguinte redação:
“ 8 3º - Sobrevindo o falecimento de qualquer dos beneficiários,
observar-se-á o seguinte:
I -se o falecido for o cônjuge ou a companheira, sua pensão
acrescerá, em partes iguais, a dos filhos legítimos, legitimados, naturais e reconhecidos, enteados ou
adotivos do contribuinte;
Il -se o falecido for filho legítimo, legitimado, natural e
reconhecido, enteado ou adotivo do contribuinte, a respectiva pensão reverterá ao cônjuge
supérstite.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à data da publicação data de 13 de novembro de 2019, data da publicação da emenda
constitucional 103. *emenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo
Oliva”, aos dezenove (19) dias do mês de março (03) de dois mile vinte (2020).
DS E Ecs
LUCINÉIA ZACARIAS
Prefeita Municipal
Registrado e Publicado no setor de Expgdiente do
Zacarias Na-dAta upramencionada.
unicípio de
ONÍCALVE DA SILVA BENILSON
Pelo expediente Procurador Ju o