norma nº 1593/2020

MUNICÍPIO DE ZACARIAS
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LEI Nº 1593/20 DE 17 DE ABRIL DE 2020
"Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº1.280/2015 que dispõe
sobre a Autorização do Poder Executivo para Outorgar
Concessão Administrativa relativa a Bem Público Municipal e dá
outras providências”.
LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte
Lei.
Art. 1º - Os art. 1º e 2º da Lei nº 1.280/15 passam a vigorar com
a seguinte redação:
= “Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar concessão
de direito real de uso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, dos imóveis abaixo relacionados:
(..)
Parágrafo primeiro — Referido prazo poderá ser aplicado a
contratos firmado antes da publicação desta norma, descontado o período já decorrido da
contratação, devendo ser alterado:o termo contratual na clausula da vigência.
Art. 2º - (...)
$1º — Sendo a concorrência pública realizada na forma onerosa,
decorrido o prazo de 20 (vinte) anos estipulado no art. 1º, o terreno objeto da cessão, passará
a integrar o patrimônio da concessionária, através de escritura de doação com encargos ao
donatário, a ser lavrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Buritama, desde
que cumpridos o objeto do contrato quanto a geração de emprego, renda e aumento da
arrecadação tributária.
8 2º - A disposição contida no 812 poderá ser aplicada aos
contratos anteriores a publicação desta norma, caso os mesmos sejam objeto de alteração na
em vigência, nos termos do parágrafo primeiro do art. 1º desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
correrão por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo
Oliva”, aos dezessete (17) dias dimês de abril (04)-de dois mile vinte (2020).
LUCINÉIA ZACARIAS
Prefeita Municipal