norma nº 1594/2020

MUNICIPIO DE ZACARIAS ).
CNPJ(MF) 65.708.760/0001-01 / 7, MUNICÍPIO DE tas
RUA CASTRO ALVES, 637 - CENTRO - CEP 15265-000 DA car
Unindo Forças, Gras
FONE (18) 3694-8900 - ZACARIAS - SP AD Nao di 2000
Www.zacarias.sp.gov.br e-mail: zacarias(dzacarias.sp.gov.br
LEI Nº 1594/20 DE 29 DE ABRIL DE 2020.
EMENTA: “AUTORIZAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DURANTE O
PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS EM RAZÃO DE SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, A DISTRIBUIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS PRÓPRIOS
DO TESOURO MUNICIPAL AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS
ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita Municipal de Zacarias, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
a conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º - Durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica
municipal em razão de situação de emergência ou; calamidade pública, fica autorizada, no
Municipio de Zacarias, em caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou
responsáveis dos estudantes matriculados, com acompanhamento pelo CAE, de gêneros
alimentícios (cesta básica) adquiridos com recursos financeiros do tesouro municipal.
Art. 2º - Os gêneros alimentícios serão agrupados por meio de cesta básica de alimentação e
serão distribuídos obedecendo-se aos seguintes critérios:
a) Será distribuído mensalmente 01 (uma) única cesta básica por família que tenha
alunos matriculados na rede pública municipal;
b) A família beneficiada deverá ter seus filhos inscritos no programa renda cidadã ou
bolsa família;
c) Fica estendida a distribuição de cesta básica a alunos matriculados na rede pública
municipal que não participem dos programas previstos na leta “b” do art. 2º desta lei,
que estejam na situação de vulnerabilidade constatada por meio de laudo da
assistência social.
d) Fica vedado o recebimento de 2(duas) ou mais cesta básica pela mesma família, cujo
recebimento de gêneros alimentícios já se realiza pelo Fundo Social do Municipio de
Zacarias.
Art. 3º A implementação do presente projeto será operacionalizada conjuntamente entre os
Setores da Educação e da Assistência Social municipais, coordenada pelos respectivos
Diretores.
Art. 4º Em razão do caráter excepcional da situação pandêmica que assola a todas as
civilizações mundiais, bem como ao Brasil e seus Estados e Municípios, fica dispensada a
licitação para a aquisição do objeto da presente lei nos termos do artigo 24, IV da Lei nº
8666/1993 - Lei de Licitações.
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MUNICIPIO DE ZACARIAS ).
CNPJ(MF) 65.708.760/0001-01 / ZAC Cdr ri
RUA CASTRO ALVES, 637 - CENTRO - CEP 15265-000 OA arias
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Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei serão oneradas pelo orçamento vigente, podendo o
Poder Executivo abrir por Decreto crédito adicional Especial na medida de sua necessidade,
alterando-se a LDO e LOA.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos vinte e nove (29) dias
do mês de abril (04) de dois mil e vinte (2020).
bica
LUCIN CARIAS
Prefeita Municipal
Registrado e Publicado no setor de Expetjente do Município de
Zacarias, na datja Supramencionada.
ALVES -DA SILVA
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE ZACARIAS
Conforme Lei Municipal nº 1.496, de 10 de setembro de 2018
www.zacarias.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/zacarias |
Quinta-feira, 30 de abril de 2020
POD
ER EXECUTIVO DE ZACARIAS
Atos Oficiais
LEI Nº 1594/20 DE 29 DE ABRIL DE 2020.
EMENTA: “AUTORIZAR, EM
CARÁTER EXCEPCIONAL,
DURANTE O PERÍODO DE
SUSPENSÃO DAS AULAS
EM RAZÃO DE SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA ou
CALAMIDADE PÚBLICA, A
DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS ADQUIRIDOS
COM RECURSOS PRÓPRIOS
DO TESOURO MUNICIPAL AOS
PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS
ESTUDANTES DAS ESCOLAS
PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita Municipal de Zacarias,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de
Zacarias, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei
Art. 1º - Durante o período de suspensão das aulas
nas escolas públicas de educação básica municipal
em razão de situação de emergência ou calamidade
pública, fica autorizada, no Municipio de Zacarias, em
caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais
ou responsáveis dos estudantes matriculados, com
acompanhamento pelo CAE, de gêneros alimentícios
(cesta básica) adquiridos com recursos financeiros do
tesouro municipal.
Art. 2º - Os gêneros alimentícios serão agrupados por
meio de cesta básica de alimentação e serão distribuídos
obedecendo-se aos seguintes critérios:
a) Será distribuído mensalmente 01 (uma) única
cesta básica por família que tenha alunos matriculados
na rede pública municipal;
Ano Ill | Edição nº 236
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b) A família beneficiada deverá ter seus filhos
inscritos no programa renda cidadã ou bolsa família;
c) Fica estendida a distribuição de cesta básica a
alunos matriculados na rede pública municipal que não
participem dos programas previstos na leta “b” do art.
2º desta lei, que estejam na situação de vulnerabilidade
constatada por meio de laudo da assistência social.
d) Fica vedado o recebimento de 2(duas) ou mais
cesta básica pela mesma família, cujo recebimento de
gêneros alimentícios já se realiza pelo Fundo Social do
Municipio de Zacarias.
Art. 3º A implementação do presente projeto será
operacionalizada conjuntamente entre os Setores da
Educação e da Assistência Social municipais, coordenada
pelos respectivos Diretores.
Art. 4º Em razão do caráter excepcional da situação
pandêmica que assola a todas as civilizações mundiais,
bem como ao Brasil e seus Estados e Municípios, fica
dispensada a licitação para a aquisição do objeto
da presente lei nos termos do artigo 24, IV da Lei nº
8666/1993 - Lei de Licitações.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei serão
oneradas pelo orçamento vigente, podendo o Poder
Executivo abrir por Decreto crédito adicional Especial na
medida de sua necessidade, alterando-se a LDO e LOA.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor da data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço
Municipal “Aldo Oliva”, aos vinte e nove (29) dias do mês
de abril (04) de dois mil e vinte (2020).
LUCINÉIA ZACARIAS
Prefeita Municipal
Registrado e Publicado no setor de Expediente do
Município de Zacarias, na data supramencionada.
MAITÊ GONÇALVES DA SILVA
Responsável pelo expediente
BENILSON GOMES COSTA
Procurador Jurídico — OAB/SP — 240.946
Município de Zacarias — Estado de São Paulo
Diária Oficial assinado diaitalmente conforme MP nº 2 200.2. de 2001 aarantincdo antenticidade validade inrídica e intearidada