norma nº 1602/2020

MUNICIPIO DE ZACARIAS
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LEI Nº 1602/2020 DE 18 DE JUNHO DE 2020.
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.571/2019, A QUAL TRATA DA
IMPLANTAÇÃO DE UM PLANO DE EQUACIONAMENTO PARA A
AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO E PROSPECÇÃO DO
EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUAL DO IPREMZAC, REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº 1.572/2019 QUE DISPOE SOBRE PARCELAMENTO DE
DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ZACARIAS JUNTO AO IPREMZAC E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LUCINÉIA ZACARIAS, prefeita do Município da cidade de Zacarias, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias, aprova e a Prefeita Municipal
) sanciona e promulga a presente lei.
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal 1.571/2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica autorizado ao Município de Zacarias a promover a implantação de um
plano de equacionamento para a amortização do déficit técnico e prospecção do equilíbrio financeiro
e atual do IPREMZAC (aporte financeiro) conforme relatório de avaliação atuarial 2.020, parte
integrante da presente lei.
Parágrafo primeiro: Fica autorizado ao Poder Executivo a emitir Decreto, sempre
que for realizada a avaliação atuarial anual..
Parágrafo segundo: Para fins de cumprimento do equilíbrio financeiro e atuarial,
deverá ser observado:
T- O prazo para repasse das contribuições, normal ou suplementar, na forma de
alíquotas ou aportes, terá como data limite o 15º dia útil do mês subsequente ao da competência da
0 folha de pagamento dos segurados ativos, aposentados e pensionistas;
1 - Em caso de inadimplemento do repasse, aplicar-se -á o índice oficial de
atualização e de taxa de juros de 1% ao mês cumulado com multa de 2% sobre o valor devido,
devidamente atualizados.
Parágrafo terceiro: Para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, o
plano de amortização estabelecido nesta lei contemplará suas alíquotas, valores e períodos de
vigência não superior a 35 anos por meio de Decreto do Poder Executivo”.
Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1572/2019.
Art. 3º - Os custos decorrentes da presente lei onerarão recursos próprios do tesouro
municipal, consignados no orçamento vigente, guardando consonância com a Lei das Diretrizes
Orçamentárias, combinado com as disposições do Artigo 169 da Constituição da Republica Federativa
do Brasil, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101, de 04.05.2000).
MUNICÍPIO DE ZACARIAS
CNPJ(MF) 65.708.760/0001-01 ). / 70 iCari las
RUA CASTRO ALVES, 637 - CENTRO - CEP 15265-000 DNA car
Unindo Forças, aras
FONE (18) 3694-8900 - ZACARIAS - SP ADM. 2017 - 2020
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Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
01/01/2020.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos
dezoito (18) dias do mês de junho (06) de dois mil e vinte (2020).
LUCINEIA ZACARIAS
Prefeita Municipal
ado e Publicado no setor de Expediente, qicípio de Zacarias, na
pelo expediente Procurado 240.946