norma nº 161/1996

Prefeitura Municipal de Zaearias
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LEI NO 161/96
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR TERMO DE ACORDO E
COMPROMISSO COM A SECRETARIA
DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Nu? DO ESTADO DE SAO PAULO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de Zacarias,
Estado de São Paulo, etc...
Faz saber que Câmara Municipal de Zacarias aprovou
e Ele sanciona e promulga a seguinte lei
frtigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar Termo de acordo e compromisso com a Secretaria da
Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, dendo como
objeto estabelecer os compromissos entre as partes para execução
e manutenção das obras e serviços em Estradas Rurais Municipais,
através do Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas -
Componente Adequação de estradas rurais.
Artigo 29:- As despesas decorrente desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário fôr.
Artigo 32:- Esta Lei entará em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Zacarias, ló de Maio de 1.996.
* NILSON POLIZEL |
PREFEITO MUNICIPA