norma nº 1612/2020

MUNICÍPIO DE ZACARIAS
CNPJ(MF) 65.708.760/0001-01
e MUNICÍPIO DE Q
RO + Ds) Zacarias
RUA CASTRO ALVES, 637 - CENTRO - CEP 15265- ue pre
Unindo
FONE (18) 3694-8900 - ZACARIAS - SP
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ADM. 2017 - 2020
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LEINº 1612/2020, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.
EMENTA: Abre no Orçamento Vigente Crédito Suplementar e dá Outras
Providências.
Eu, LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita Municipal de Zacarias, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial
na importância de R$ 635.000,00 (seiscentos e trinta e cinco mil reais) distribuídos as seguintes
dotações:
DOTAÇÃO
03 Autarquia municipal
0301 IPREMZAC
030101 Administração
09.272.0009.1001.0000 Aquisição de bens móveis e equipamentos
CÓDIGO
4.4.90.52.00 — Ficha 001 — Equipamentos e Material Permanente... 10.000,00
10.000,00
DOTAÇÃO
0301 IPREMZAC
030102 Previdência Social Própria
09.272.0009.2041.0000 Manutenção da Previdência Social
CÓDIGO
3.1.90.01.00 — Ficha 10-Aposentadorias, reserva remunerada e reformas...R$ 580.000,00
3.1.90.03.00 — Ficha 11-Pensões do RPPS e do militar R$ 45.000,00
R$ 625.000,00
Para abertura do Crédito suplementar acima, fica autorizada a anulação
parcial da seguinte dotação do orçamento vigente desta Entidade:
DOTAÇÃO
99 Reserva de Contingência
99999 Reserva de Contingência
999990009 Previdência Social Própria
9999900090001000 Reserva de Contingência
CÓDIGO
9.9.99.99.00 — Reserva de Contingência... R$- 635.000,00
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MUNICÍPIO DE ZACARIAS
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Art. 30.- Para efeito do crédito adicional de que trata a presente lei, fica
alterado o PPA e a LDO vigente.
Art. 40.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva",
os três (03) dias do mês de setembro (09) de dois mil e vinte (2020).
ERRA q
LUCINÉMA ZACARIAS
Prefeita Municipal
Registrado e Publicado no setor de Expediente
Zacarias, na data supra mencionada.
MAITÊ GONÇALVES DA SILVA BENILSO, nt OSTA
Responsável pelo expediente Procurador Juríg /SP —|240.946