norma nº 1613/2020

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LEI Nº 1613/2020 DE 03 SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e
execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do
ano 2021, e dá outras providências.
LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita do Município de Zacarias
usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes para o orçamento municipal de 2021,
compreendendo:
IL As orientações sobre elaboração e execução;
II. As prioridades e metas operacionais;
III. As alterações na legislação tributária municipal;
IV. As disposições relativas à despesa com pessoal;
V. Outras determinações de gestão financeira.
Parágrafo único — Os anexos de metas, riscos fiscais e de prioridades operacionais, bem
como outros demonstrativos exigidos pelo direito financeiro serão enviados juntos com
o Projeto de Lei do Plano Plurianual 2018-2021.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 2º. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo,
Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as
empresas públicas dependentes, observando-se os seguintes objetivos:
I. Combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social;
II. Municipalizar todo o ensino fundamental, da primeira à quarta série (se for o caso);
III. Apoiar estudantes carentes na realização do ensino médio e superior;
IV. Promover o desenvolvimento econômico do Município;
V. Reestruturar os serviços administrativos;
VI. Buscar maior eficiência arrecadatória;
VII. Prestar assistência à criança e ao adolescente;
VII. Melhorar a infraestrutura urbana.
IX. Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente.
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Art. 3º. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado conforme as diretrizes fixadas
nesta Lei e as cabíveis normas da Constituição, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei
de Responsabilidade Fiscal e legislações vigentes.
$ 1º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I- O orçamento fiscal;
II - O orçamento de investimento das empresas não dependentes;
HI - O orçamento da seguridade social.
8 2º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em anexo
próprio, conforme o Anexo I, da Portaria Interministerial nº 163, de 2001 e alterações.
8 3º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão o gasto no mínimo até o
elemento de despesa, a modo do artigo 15 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e alterações.
Seção II
Das Diretrizes Específicas
Art. 4º. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2021, obedecerá às
seguintes disposições:
I - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, nisso especificados valores e metas
físicas;
II - Desde que tenham o mesmo objetivo operacional, as Atividades apresentarão igual
código, independentemente da unidade orçamentária a que se vinculem;
HI - A alocação dos recursos será efetuada de modo a possibilitar o controle de custos e
a avaliação dos resultados programáticos;
IV - Na estimativa da receita será considerada a atual tendência arrecadatória, as
modificações na legislação tributária, bem como a perspectiva de evolução do PIB e da
inflação no biênio 2020/2021.
V - As receitas e despesas serão orçadas a preços de junho de 2020.
VI - Novos projetos contarão com dotação apenas se supridos os que se encontram em
andamento, e somente se atendidas as despesas de conservação do patrimônio público;
Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter
previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas
físico-financeiros.
Art. 5º. As unidades orçamentárias da Administração direta e as entidades da
Administração indireta encaminharão ao Departamento de Contabilidade e Orçamento
da Prefeitura Municipal (ou órgão equivalente) suas propostas parciais até 10 de agosto
de 2020.
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Art. 6º. A Câmara Municipal encaminhará à Prefeitura sua proposta orçamentária até 10
de agosto de 2020.
Art. 7º. Para atender ao art. 4º, parágrafo único, “d”, da Lei Federal 8.069, de 1990,
serão destinados não menos que 0,02% da receita para despesas relativas à proteção da
criança e do adolescente.
Art. 8º, A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência de até a 0,5% da
receita corrente líquida, conforme o Anexo de Riscos Fiscais que acompanhara o
Projeto de Lei do Plano Plurianual 2018-2021.
Art. 9º. Em adição às reservas prescritas nos artigos 7º e 8º, a Lei Orçamentária Anual
conterá reserva de contingência do Instituto de Previdência Municipal será de até 72%
da receita esperada do ente.
Art. 10. Até o limite de 10% da despesa inicialmente fixada, fica o Poder Executivo
autorizado a realizar transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos
orçamentários e categorias de programação.
Parágrafo único - Para fins do art. 167, VI, da Constituição, categoria de programação é
o mesmo que Atividade, Projeto ou Operação Especial ou, sob a classificação
econômica, os grupos corrente e de capital da despesa.
Art. 11. Nos moldes do art. 165, $ 8º da Constituição e do art. 7º, I, da Lei 4.320/1964, a
lei orçamentária poderá conceder, no máximo, até 10% para abertura de créditos
adicionais suplementares.
8 1º - Os créditos suplementares financiados pelo superávit financeiro do exercício de
2020, ou pelo excesso de arrecadação ou por operações de crédito realizados em 2021,
tudo conforme o art. 43, $ 1º, I Il e IV, da Lei nº 4.320, de 1964 não irão onerar o
percentual determinado no caput.
8 2º - O Poder Executivo deverá apresentar ao Poder Legislativo, até 30 ((trinta) dias
após o encerramento de cada bimestre demonstrativo contendo relação detalhada de
todas as alterações orçamentárias ocorridas com base nos artigos 10 e 11, bem como das
alterações ocorridas que não oneram o percentual determinado no artigo 11.
Art. 12. Os auxílios, subvenções e contribuições estarão submetidos às regras da Lei
Federal nº 13.019, de 2014, devendo ainda as entidades atender ao que segue:
I - Atendimento direto e gratuito ao público;
II - Certificação junto ao respectivo Conselho Municipal ou Estadual;
HI - Aplicação na atividade-fim de, ao menos, 80% da receita total;
IV - Compromisso de franquear, na Internet, demonstrativo semestral de uso do recurso
municipal repassado;
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V - Prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, devidamente avalizada
pelo controle interno e externo.
Art. 13. O custeio de despesas estaduais e federais se realizará nos moldes apresentados
em anexo que irão acompanhar o Projeto de Lei do Plano Plurianual 2018-2021.
Art. 14. As despesas de publicidade e propaganda, do regime de adiantamento e as com
obras decorrentes do orçamento participativo serão todas destacadas em específica
categoria programática, sob denominação que permita a sua clara identificação.
Art. 15. Até 15 (quinze) dias úteis após o envio à Câmara Municipal, o Poder Executivo
publicará, na Internet, o projeto de lei orçamentária, resumindo-o em face dos seguintes
agregados:
I- Órgão orçamentário;
II - Função de governo;
HI - Grupo de natureza de despesa.
Art. 16. Será dada ampla publicidade das datas, horários e locais de realização das
audiências determinadas no art. 48, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, com antecedência mínima de até 01 (um) dias, inclusive com divulgação na
página oficial da Prefeitura e na rede mundial de computadores (Internet).
Art. 17. Ficam proibidas as seguintes despesas:
I - Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos;
II - Novas obras, desde que financiadas pela paralisação das antigas;
HI - Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro
societário servidor municipal em atividade;
IV - Obras cujo custo global supere os valores do Sistema Nacional de Pesquisa de
Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, mantido e divulgado, na internet, pela
Caixa Econômica Federal e pelo IBGE;
V - Ajuda financeira a clubes e associações de servidores;
VI - Pagamento de salários, subsídios, proventos e pensões maiores que o subsídio do
Prefeito;
VII - Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão;
VIII - Pagamento de 13º salário a agentes políticos;
IX - Pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores;
X - Pagamento de verbas de gabinete aos Vereadores;
XI - Distribuição de agendas, chaveiros, buquês de flores, cartões e cestas de Natal entre
outros brindes.
XII - Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB,
CREA, CRC, entre outros.
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Seção HI
Da Execução do Orçamento
Art. 18. Até trinta dias após publicação da lei orçamentária anual, o Poder Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.
8 1º As receitas serão propostas em metas bimestrais, enquanto os desembolsos
financeiros se apresentarão sob metas mensais.
$ 2º A programação financeira e o cronograma de desembolso poderão ser modificados
segundo o comportamento da execução orçamentária.
Art. 19. Caso haja frustração da receita prevista e dos resultados fiscais esperados, será
determinada a limitação de empenho e da movimentação financeira.
8 1º A restrição do caput será proporcional à participação dos Poderes no total das
dotações orçamentárias e dos créditos adicionais.
8 2º Excluem-se da limitação as despesas alusivas às obrigações constitucionais e legais
do Município, bem como as contrapartidas requeridas em convênios com a União e o
Estado.
8 3º A limitação de empenho e da movimentação financeira será ordenada pelos Chefes
do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por Ato da Mesa e
Decreto.
Art. 20. O Poder Legislativo, por ato da Mesa, estabelecerá até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária, seu cronograma de desembolso mensal.
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas
correntes e as de capital.
Art. 21. Para isentar os procedimentos requeridos na criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental, considera-se irrelevante a despesa que não
ultrapassar os limites do art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
Art. 22. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário
que importem em renúncia de receita obedecerão às disposições da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores
aos custos de cobrança, bem como o desconto para pagamento à vista do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores tenham composto
a estimativa da receita orçamentária.
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CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 23. As prioridades e metas para 2021 são as especificadas no Anexo que integrara o
Projeto de Lei do Plano Plurianual 2018-2021.
— CAPÍTULOIV .
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 24. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei dispondo sobre alterações
na legislação tributária, especialmente sobre:
I - Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções;
II - Revogação das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça
fiscal;
II — revisão das taxas, de forma a adequá-las aos custos dos respectivos serviços;
IV - Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a à realidade do mercado
imobiliário;
V - Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos.
- CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS
Art. 25. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei referentes ao servidor
público, nisso incluído:
I - Concessão e absorção de vantagens e revisão ou aumento da remuneração dos
servidores;
II - Criação e extinção de cargos públicos;
III - criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;
IV - Provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a
legislação municipal vigente;
V - Revisão do sistema de pessoal, particularmente o plano de cargos, carreiras e
salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio de políticas
de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do
servidor público.
Parágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo dependerão de saldo na
respectiva dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de acréscimo na
despesa com pessoal.
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Art. 26. Na hipótese de superação do limite prudencial referido no art. 22 da Lei Federal
nº 101, de 2000, a convocação para horas extras somente ocorrerá:
Parágrafo 1º - nos casos de calamidade ou emergência pública reconhecida por ato
específico do chefe do executivo nos termos regulamentados pela Constituição Federal
ou Estadual ou ainda pela Lei Orgânica Municipal;
Parágrafo 2º - Para manutenção do Setor Municipal de Educação e Saúde:
I — para continuidade de programas e ações previstos no orçamento inicial e que não
possam sofrer descontinuidade;
II — o pagamento de horas extras deverá estar limitado ao menor valor entre:
a) O valor pago no mês imediatamente anterior àquele utilizado para apuração do
limite da DCP no quadrimestre;
b) O valor pago no mesmo mês do exercício anterior ao da apuração devidamente
corrigido pelo índice utilizado para reajuste salarial no período;
Parágrafo 3º - Demais setores do Município:
I- O valor pago à título de horas extras não poderá ultrapassar a média aritmética
simples do valor pago nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao da apuração e deverá ser
justificado pelo chefe do setor e autorizado pelo Prefeito/Secretário.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27. Os repasses mensais ao Poder Legislativo serão realizados segundo o
cronograma de desembolso de que trata o art. 19 desta Lei, respeitado o limite total do
art. 29-A da Constituição.
8 1º. Caso o orçamento legislativo supere o limite referido no caput, fica o Poder
Executivo autorizado ao corte do excesso, não sem antes haver a oitiva da Mesa
Diretora da Câmara quanto às despesas que serão expurgadas.
8 2º. Não elaborado o cronograma de desembolso mensal, os recursos financeiros serão
repassados à razão mensal de 1/12 das dotações consignadas ao Poder Legislativo,
respeitado, em qualquer caso, o limite constitucional.
Art. 28. Ao final de cada mês, a Câmara Municipal poderá recolher na Tesouraria da
Prefeitura a parcela não utilizada do duodécimo anterior, nisso incluído o Imposto de
Renda Retido na Fonte.
Art. 29. A Câmara Municipal deverá identificar as emendas legislativas que, nos termos
do art. 166, 88 9º a 18, da Constituição, são de execução obrigatória pelo Executivo.
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Art. 30. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados na forma e com o
detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais do Poder Legislativo,
com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara Municipal
no prazo de até trinta dias, a contar da data do recebimento na Prefeitura.
Art. 31. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa, a sua programação será executada, a cada mês, na
proporção de até 1/12 do total da despesa orçada.
Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", os três (03)
dias do mês de setembro (09) de dois mil e vinte (2020).
Registrado e Publicado no setor de Expediente do Município de Za
mencionada.
na data supra
MAITÊ GONÇALVES DA SILVA BENILSO S COSTA
Responsável pelo expediente Procurador 4 P — 240.946
Forças, 0,
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